Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

Márcio Falcão

Na quarta sessão do Supremo Tribunal Federal para discutir o alcance do foro privilegiado, o ministro Dias Toffoli fez, nesta quinta-feira (3/5), um ajuste em seu voto e propôs ampliar para mais autoridades a limitação da prerrogativa.
A medida teria efeito não só para deputados e senadores, objeto da discussão do plenário, mas também para ministros de estado, magistrados de Cortes superiores e também a cargos estaduais e municipais, como governadores, secretários e prefeitos.
De acordo com o ministro,  caso suas sugestões sejam acolhidas pelo plenário, as medidas alterariam as regras do foro privilegiado para ao menos 16 mil agentes públicos, e não só para os 513 deputados e 81 senadores. Toffoli justificou a mudança para dar tratamento isonômico.
"Nossa decisão suscitará questionamentos sobre outros detentores. Vou fazer adendo e retificação do meu voto no sentido de trazer alguns balizamentos em relação a outros cargos e funções no que pertine a aplicação ou não do foro. Tendo em vista a ideia de isonomia, não podemos somente restringir foro aos parlamentares. Temos então de aplicar essa interpretação a todos enquanto tenham foro de prerrogativa", disse.
Na sessão de ontem, Toffoli se juntou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes para que fiquem na Corte todos crimes cometidos após a diplomação como parlamentar. O <a href="https://www.jota.info/justica/maioria-do-stf-vota-para-restringir-foro-privilegiado-23112017">entendimento da maioria, </a>que já tem sete votos, é no sentido de restringir o foro por prerrogativa de função a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionado às funções desempenhadas pelo agente público.
Hoje, Gilmar Mendes apresenta seu voto, o último no caso. Há expectativa de que, após os votos, os ministros discutam um ajuste para deixar mais clara a tese vitoriosa. Uma possibilidade é incluir que ficariam no Supremo para crimes cometidos com a finalidade de se entrar no cargo. Isso teria impacto significativo nos casos da  Lava Jato. A medida é debatida <a href="https://www.jota.info/stf/stf-restringir-foro-questoes-em-aberto-02052018">diante das dúvidas sobre a efetividade</a> da tese colocada.
Veja a nova conclusão do voto de Toffoli:
Reajusto o voto proferido na sessão de ontem, para dar a ele maior extensão e resolver a questão de ordem no sentido de:
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<li>fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão;</li>
<li>fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão;</li>
<li>serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem;</li>
<li>reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de simetria. Nestes casos – que, conforme mencionei em meu voto na data de ontem, englobam 559 autoridades estaduais, distritais e municipais -, os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem;</li>
<li>estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro, que a renúncia ou a cessação, por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal.</li>
</ol>
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JOTA

Segundo ministro, medida alteraria prerrogativa ao meno para 16 mil agentes públicos

Toffoli ajusta voto e quer estender restrição do foro para além de congressistas

Na quarta sessão do Supremo Tribunal Federal para discutir o alcance do foro privilegiado, o ministro Dias Toffoli fez, nesta quinta-feira (3/5) um ajuste em seu voto e propôs ampliar para todas as autoridades a limitação da prerrogativa.Medida pode atingir 16 mil cargos