Eduardo Jordão

Pode o Supremo, em uma ADIn, afastar interpretação do Regimento da Câmara dos Deputados que viole os termos do próprio Regimento? Eis uma das questões que o Tribunal precisou decidir na sessão extraordinária de ontem.
Não era uma decisão qualquer. Em jogo, estava o procedimento de votação do Impeachment no plenário da Câmara dos Deputados neste fim de semana. O Tribunal foi chamado a controlar a interpretação do Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para o dispositivo do regimento segundo o qual “a votação nominal será feita pela chamada dos Deputados, alternadamente, do Norte para o Sul e vice-versa”.
Em um julgamento longo e confuso, cheio de divergências, a maior divisão se deu justamente quanto à competência do Supremo para entrar na questão.
Quatro ministros de uma corte incompleta, com apenas 10 membros, consideraram a interpretação de Cunha uma leitura equivocada do próprio Regimento. No caso da ADIn, porém, tratava-se de controle de constitucionalidade, não de regimentalidade.
Para justificar a intervenção do Supremo, houve diversas tentativas de conectar a violação do regimento com violações à Constituição. O ministro Barroso, por exemplo, sustentou que interpretações “irrazoáveis” do Regimento representariam violações da legalidade, do estado de direito ou do devido processo legal -- princípios constitucionais.
Por trás dessas ginásticas interpretativas, há consequências graves para o funcionamento e o papel do Supremo. Se desrespeitar uma norma regimental leva necessariamente a violar a garantia constitucional da legalidade ou do devido processo legal, toda ilegalidade se torna espaço de atuação do Supremo. Observar que se trata de um caso especial (o impeachment) não ajuda, já que essa norma regimental se aplica a outras hipóteses de funcionamento do legislativo para além desse momento específico.
A minoria derrotada na ADI expressou um ímpeto intervencionista que não é novidade no Tribunal. Ao longo dos últimos anos, o Supremo tem demonstrado não se preocupar muito com os limites textuais (ainda que claros) de normas constitucionais que lhe caberia apenas interpretar - a exemplo, aliás, do que reprovaram na conduta de Cunha.
Agora, quatro ministros pretendiam estender a sua competência de “guarda da constituição” para muito além do controle de constitucionalidade em sentido estrito. Essa posição não prevaleceu na ADIn. Mas foi por pouco: faltou apenas um voto. Como não há um Supremo do Supremo, teríamos que conviver com um Supremo Tribunal Regimental.
A “guarda da constituição” a que os ministros tanto se referem não é uma tarefa misteriosa. Ela não abrange tudo que existe de injusto no funcionamento das instituições brasileiras; na verdade, ela sequer abrange tudo que existe de ilegal nas instituições brasileiras.
Controle de constitucionalidade é comparar normas e atos do poder público com o texto constitucional. Assim, por óbvio, se não há incompatibilidade entre normas e algum dispositivo constitucional, não cabe controle de constitucionalidade. Em casos assim, o silêncio do Supremo e a deferência ao legislativo são também expressões da tarefa de guardar a constituição.
No fundo, a tarefa do controle de constitucionalidade é mais difícil pelas tentações que impõe ao julgador, do que pelas operações intelectuais que envolve: reescrever toda norma que aparece a partir do que se considera melhor é fácil. Saber até onde a Constituição de fato autoriza uma intervenção judicial é muito mais difícil.

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JOTA

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