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Teses jurídicas em ADI: proposta para expansão do efeito vinculante?

Expansão das ‘teses’ no controle concentrado pode acabar sendo um instrumento de insegurança e incerteza

STF
Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

Na ADI 2167, o governo de Roraima questionou emenda à constituição estadual que estabelece submissão prévia à Assembleia Legislativa de indicados pelo Executivo a cargos na estrutura do estado. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional essa exigência de submissão prévia. Que efeitos essa decisão produziria sobre emenda aprovada pelo Poder Legislativo de outro […]

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