Carolina D. Haber

A decisão do Supremo basicamente confirmou o que a jurisprudência já vinha afirmando: o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso, inclusive no caso de suicídio. Mas fixar essa a tese em repercussão geral foi um passo importante. Afasta definitivamente a crítica de que o dever de custódia do Estado, nesses casos, daria a ele uma insustentável função de segurador universal.
No caso, o estado do Rio Grande do Sul alegou que não ficou comprovada a causa da morte do detento - poderia ser homicídio ou suicídio e, sendo um suicídio, não seria possível impor a ao poder público o dever absoluto de guarda da integridade do preso.
Essa tese não foi aceita pelo Tribunal de Justiça do RS, que entendeu se tratar de conduta omissiva do Estado, diante do seu dever de cuidado. A responsabilidade objetiva, nesses casos, decorre diretamente da constituição, que diz que a integridade física dos detentos é como atribuição estatal, que deve manter vigilância constante sobre eles, de forma a evitar qualquer dano que comprometa sua vida e condições de saúde, física ou moral.
Mas deve o Estado ser responsabilizado apenas por ter sido inerte? O Supremo respondeu que sim. Faz parte da atividade atribuída pela constituição. O Estado tem o dever concreto de cuidado e só não responderia se afastasse o nexo causal entre a atividade e o dano causado (por exemplo, o preso morreu por uma doença crônica pré-existente).
Os ministros reforçaram a ideia de que a unidade prisional não é e não pode ser apenas um depósito de gente. Como o tribunal já havia reconhecido e criticado em decisões nos últimos meses, a realidade prisional brasileira é de locais superlotados, sem condições mínimas de higiene e insalubres, onde proliferam doenças e situações de risco, deixando os presos à mercê de instalações rudimentares, semelhantes a calabouços medievais.
De maneira mais ampla, a tese de repercussão geral firmada nesse caso aprofunda o caminho, que o Supremo já vinha trilhando em 2015, do monitoramento judicial das condições prisionais. O Estado precisa também assegurar investimentos constantes no sistema prisional e nos agentes que nele trabalham, melhorando as condições de permanência nesses locais.
Numa realidade em que o único direito restrito com a imposição da pena privativa deveria ser a própria liberdade, nossa sociedade e o Estado têm insistido em seguir a direção contrária, tolerando violações de todos os outros direitos dos presos. Essa decisão é um marco para mudar de rumo.
Apesar de sua importância, a decisão ainda deixa muitos passos em aberto. Como o Supremo se posicionará, por exemplo, nos casos de responsabilização do Estado por danos morais causados a detentos submetidos a condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação dos presídios? Ou seja, quando o resultado não é a morte do detento?
O Supremo reconheceu repercussão geral sobre essa questão no RE 580.252, cujo julgamento teve início no ano passado, mas ainda não foi concluído. Na ocasião, o ministro Barroso afirmou em seu voto que a Constituição assegura a indenização por danos morais em razão de violação de direitos fundamentais, ressaltando a responsabilidade objetiva civil pelas péssimas condições dos presídios. Propôs, porém, uma forma alternativa de reparação do dano moral sofrido: a remição de dias de pena cumpridos em condições degradantes, com o intuito de evitar a deflagração de centenas de milhares de ações em diferentes estados do Brasil, de presos requerendo indenizações.
Não há dúvidas que o sistema prisional está em colapso. As indenizações potenciais por violações aos direitos dos presos chegariam aos milhares. É preciso compreender que o custo dos danos causados aos presos existe. Atualmente, esse custo é suportado apenas pelos presos. O que o Supremo está fazendo com essas decisões, incluindo a de quarta-feira, é transferi-lo a quem deve arcar com ele: o Estado.

bancoImagemFotoInstalacaoStf_AP_73340

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso

STF e presídios desumanos: suicídio é responsabilidade estatal

Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso