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Seletividade e abertura excessiva na audiência pública do Fundo Clima

A relação do Supremo com o conhecimento científico

Ministro Roberto Barroso preside audiência pública sobre funcionamento do Fundo do Clima. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (21/09/2020)

O ministro Roberto Barroso tem sido um entusiasta do papel da ciência na jurisdição constitucional. Em 2018, no julgamento do habeas corpus preventivo 152.752, as notas divulgas pelo ministro incluíam uma seção intitulada “O direito e a justiça baseados em evidência”. Para Barroso, a grande novidade do direito contemporâneo é o recurso a pesquisas empíricas na fundamentação das decisões judiciais.

Recentemente, no contexto da Covid-19, uma cautelar de Barroso indica essa postura de deferência à ciência. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental 669, o ministro proibiu a produção e circulação, por parte da União, da campanha publicitária “O Brasil Não Pode Parar”. Barroso observou que medidas de distanciamento social se embasariam em “opinião unânime da comunidade científica sobre o tema”.

Sua decisão compilou dados obtidos da Organização Mundial da Saúde; citou manifestações de entidades profissionais da área médica, como o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Infectologia; e traduziu livremente trecho de estudo do Imperial College London.

Nos julgamentos acima, Barroso não pareceu ter dúvidas sobre as premissas empírico-científicas das decisões que tomou. Afinal, não convocou audiência pública para obter esclarecimentos de especialistas, nem requisitou informações adicionais ou designou comissão de peritos.

Contudo, essa confiança na ciência parece estar em descompasso com a sua decisão de convocar audiência pública para ouvir especialistas a respeito do Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (Fundo Clima).

Em primeiro lugar, a seletividade da convocação suscita uma reflexão sobre o papel que Barroso atribui às audiências públicas. O consenso científico sobre o aquecimento global de origem antropogênica é sustentado por mais de 97% dos estudos publicados em revistas arbitradas por pares da área e endossado por mais de 200 instituições científicas de todo o mundo – da NASA à Academia Brasileira de Ciências. Em contraste relativo, embora as medidas de isolamento social tenham sido amplamente endossadas por especialistas, o consenso parece vir mais da prudência diante da incerteza do que de comprovação científica da eficácia exata de várias medidas de mitigação do contágio da Covid-19.

Em segundo lugar, a convocação da audiência pode indicar excesso de tolerância na admissibilidade daqueles chamados a se manifestar. A ideia de que a audiência pública é um espaço plural, destinado a escutar todas as opiniões, foi diversas vezes reiterado pelo ministro Barroso ao longo das sessões desta semana. Já em seu despacho convocatório, o ministrou havia afirmado:

[A] questão ambiental, a importância da redução do desmatamento e da emissão de gases de efeito estufa, seus impactos climáticos e econômicos estão longe de constituir uma questão incontroversa. Ao contrário, despertam pontos de vista polarizados e divergentes, por parte de relevantes atores, que devem ser escutados e que merecem igual respeito e consideração.”

Essas ideias refletem o pluralismo que tem orientado a admissibilidade de especialistas no Supremo. Esse critério faz sentido quando vislumbramos as audiências públicas como um espaço democrático – visão que, não obstante críticas, tem sido a dominante. É uma boa maneira de se garantir liberdade de expressão e igualdade de participação de certas pessoas ou grupos que propõem teses dissidentes, alternativas ou minoritárias. Em última instância, o pluralismo permite ao Supremo o exercício legítimo do seu papel contramajoritário.

Nesse espírito, Barroso escutou tanto representantes da comunidade científica – segundo ele, o “dream team” da academia –, quanto o governo federal, autoridades públicas estaduais, organizações não-governamentais, instituições nacionais e internacionais e empresários. Uma série de dados e interpretações sobre desmatamentos, queimadas, garimpos ilegais, terras indígenas, falhas de fiscalização e compromissos empresariais foram apresentados.

Contudo, a audiência pública desta semana não tinha apenas a pretensão democrática de reunir os diversos pontos de vista sustentados sobre os temas ambientais discutidos.

Segundo Barroso, o Supremo exerce, neste julgamento, um papel informativo. O desafio da pluralidade num contexto instrutório é saber dizer quando uma opinião minoritária representa argumentos falsos, mentirosos ou conspiratórios. Em relação a esse aspecto, Barroso pareceu otimista ao encerrar a audiência: “um de nossos esforços aqui foi identificar narrativas que não têm apoio nos fatos”.

Aqui, porém, o pluralismo precisa de limites. Uma posição de “igual respeito e consideração” em relação aos participantes poderia ter aberto as portas do Supremo para negacionistas climáticos. Será que a jurisdição constitucional “plural” deve se abrir a qualquer tipo de visão, inclusive quando se discutem questões de fato?

Curiosamente, por alguma razão desconhecida, os mercadores da dúvida da academia brasileira, liderados por Luiz Carlos Molion, da Universidade Federal de Alagoas, não compareceram. O negacionismo ficou a cargo do General Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para quem “as razoes de aquecimento global são discutidas por cientistas famosos, com teses antagônicas”.

Os pontos discutidos na audiência do Fundo Clima são tão pacificados na comunidade científica quanto urgentes em nosso país. Há potenciais benefícios em trazer a esse palco público as falas de diversos atores, nacionais e internacionais, sobre o cenário ambiental brasileiro e as mudanças climáticas. Mas a convocação desta audiência suscitou uma reflexão maior sobre a irregular relação do tribunal com o conhecimento científico.

Por que não escutar especialistas sobre a eficácia das medidas de redução da Covid-19? E por que não lançar mão de outros mecanismos institucionalmente previstos e menos custosos para obter essas informações?

Mas não é só a seletividade que preocupa. Uma vez convocada a audiência, é preciso discutir os critérios de admissibilidade. Falar em “pluralismo” e “igual respeito” a diferentes pontos de vista dá conta de algumas demandas, mas cria outros dilemas e inconsistências.

Será que a regulação da participação de experts no espaço público deveria basear-se nas mesmas normas que regulam uma discussão democrática? Será que os critérios não deveriam variar de acordo com a função atribuída à audiência – democrática ou informativa? E como essas questões deveriam impactar na própria organização da deliberação na audiência?

O descompasso de Barroso parece ser um sintoma da falta de clareza institucional quanto aos critérios para a convocação de audiência pública e a entrada de especialistas no Supremo. Afinal, quando parecem úteis, audiências públicas nem sempre são convocadas; e quando parecem dispensáveis, ainda assim o são.

 


A saída antecipada do decano do STF, o ministro Celso de Mello, noticiada com exclusividade pelo JOTA, vai acelerar o processo de escolha pelo presidente Jair Bolsonaro do novo ministro da Corte. Esse é o tema discutido no episódio extra do Sem Precedentes. Ouça:


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