Silvana Batini

De um lado, Rodrigo Janot aventou a possibilidade de rescindir o acordo com Joesley Batista e seus executivos. De outro, atores políticos e a imprensa têm falado em anulação.
Palavras, em Direito, têm significados precisos. Rescisão e anulação são coisas distintas, com efeitos também diferentes.
Anula-se um acordo se ele for produzido com vícios. Seja porque celebrado por quem não tinha capacidade para tanto, seja porque as partes não agiram de forma livre e consciente, seja porque a forma de celebração não foi respeitada. A anulação faz com que o ato desapareça e, com ele, seus efeitos. No caso, até mesmo as provas trazidas pelos colaboradores. A anulação opera para o passado e erradica o ato da história. Nada, neste caso, autoriza dizer que o acordo esteja nulo. Foi celebrado por quem tinha atribuição, os colaboradores estavam bem representados por seus advogados e as cláusulas foram homologadas por decisão de um ministro do Supremo, e posteriormente referendado pelo colegiado.
Rescindir um acordo é medida diversa. Leva em consideração o desempenho das partes no cumprimento dos encargos assumidos no trato. E, especialmente, opera para o futuro. Se a parte não entregar o que prometeu, cancela-se o pacto.
A distinção é relevante para se entender o destino das provas entregues pelo colaborador, caso o acordo seja revogado.
Em acordos de colaboração premiada, o colaborador se compromete a prestações continuadas e que se projetam no tempo. Entrega, no ato, provas e dados de corroboração, compromete-se a não omitir mais nada e a continuar colaborando na medida do necessário. Mas é preciso prever a solução para o caso de o colaborador faltar com o compromisso assumido. Até porque não se faz este tipo de acordo com inocentes. Muito pelo contrário.
Réus têm direito constitucional de calar e até mentir. Mas o Estado tem o dever de buscar a verdade.
Assim, caso o colaborador descumpra o trato, é legítimo cassar os benefícios que conquistou. Ele pode vir a responder de forma mais dura pelos crimes que confessou. Mas os elementos que ele já tiver entregado permanecem válidos e íntegros para serem utilizados contra quem quer que seja. A revogação do acordo não acarreta invalidade da prova ofertada e muito menos das provas que eventualmente tiverem sido produzidas a partir do acordo inicial. O Supremo já teve oportunidade de decidir isto pelo menos duas vezes.
Pensar diferente seria institucionalizar um método eficaz de destruição de provas relevantes:  arrume-se um delator infiel, faça-o entregar as provas que incriminam alguém, e depois convença-o a descumprir o avençado. Crime perfeito.
As provas que já foram entregues à PGR trazem fatos incontroversos: os diálogos e as entregas de dinheiro, especialmente. O que está em disputa, por ora, é a interpretação sobre estes fatos. E sobre estes já existem novas investigações, independentes e autônomas, algumas decorrentes de autorização expressa do ministro Fachin, além de novas delações.
Resumindo, se o acordo com Joesley for rescindido, perde Joesley. Mas isto não eliminará provas alcançadas de forma legítima e válida: em casos como esse, as malas de dinheiro apreendidas não desaparecem do mundo nem do processo.

jojo

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JOTA

Rescisão e anulação são coisas distintas, com efeitos também diferentes

Rescisão de acordo da JBS não fará sumir malas de dinheiro

Rescisão e anulação são coisas distintas, com efeitos também diferentes