Diego Werneck Arguelhes

A <a href="http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2016/09/temer-a-escola-deve-ser-grande-aliada-do-jovem-em-sua-formacao" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2016/09/temer-a-escola-deve-ser-grande-aliada-do-jovem-em-sua-formacao&amp;source=gmail&amp;ust=1474832521737000&amp;usg=AFQjCNGoOJ-s-iYkymLEhdo7ia2YRPj87A">medida provisória de Temer que reformou o ensino médio</a> pode levar a um evento raro na experiência constitucional brasileira: interferência do Supremo no mérito de uma política pública que é central para o programa do governo.
A principal vantagem de uma medida provisória para um presidente é seu vigor imediato. Faz com que o Congresso precise negociar a partir de um fato consumado. Mas há uma potencial desvantagem: uma MP está sujeita a limites mais severos que outras iniciativas legislativas. Em especial, segundo a Constituição, MPs só podem ser editadas em caso de “urgência” e “relevância”.
Em princípio, isso aumenta o risco de inconstitucionalidade.  Quando avaliam uma MP, além de discutir a sua compatibilidade com a Constituição no mérito, os ministros enfrentam uma pergunta independente: havia “urgência” e “relevância” para utilizar esse instrumento?
Tendo em vista o comportamento típico do Supremo dos anos 90 para cá, esse pode até ter sido um risco calculado por parte do governo. Mas é sempre possível errar o cálculo.
É verdade que MPs têm sido a ferramenta básica de presidentes para implementar seus programas de governo. Esse cenário de domínio presidencial foi construído pela atuação conjunta de presidentes (que optam por editar MPs) e congressistas (que podem sempre cancelar uma MP que não considerem urgente e/ou relevante), mas também de gerações de ministros do Supremo.
Foi o Supremo - e não os constituintes - quem decidiu, no governo Collor, que, no silêncio do Congresso, medidas provisórias poderiam ser indefinidamente reeditadas pelo presidente, para além do prazo constitucional. Da mesma forma, e logo após a promulgação da Constituição, foi o Supremo que decidiu que o primeiro e principal intérprete do que significa “urgência” e “relevância” seria o Executivo. Decidiu que juízes deveriam ser sempre deferentes nessa análise, intervindo apenas em casos excepcionais – “teratológicos”, na vaga expressão que juízes adoram pois lhes dá completa liberdade para escolher quando intervir.
Na prática, o tribunal nunca se colocou como obstáculo aos programas do governo da vez.
Por vezes, faz correções marginais, ainda que relevantes, que não alteraram o cerne da política pública – como nas decisões envolvendo a reforma da previdência na década passada. Mas, de modo geral, permite ao Executivo seguir adiante com  suas políticas, seja explicitamente (como nas decisões no governo Collor envolvendo o confisco das cadernetas de poupança), seja pelo seu silêncio prolongado (como nas discussões, ainda pendentes, sobre os efeitos de alguns planos econômicos sobre direitos de contribuintes e poupadores).
Até hoje, aliás, o tribunal nunca invalidou uma MP apenas pela falta de urgência ou relevância. No passado, quando  se discutiu se os requisitos para edição estavam ou não presentes, foi sempre como um argumento a mais, junto com outras considerações sobre a substância da medida. Há, porém, sinais de mudança. Em casos como o do <a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=2227089" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP%3DTP%26docID%3D2227089&amp;source=gmail&amp;ust=1474832521737000&amp;usg=AFQjCNEenhndrRm-AGnZncfUHVPE8jO76g">Instituto Chico Mendes</a> e dos chamados “contrabandos legislativos”, o Supremo foi bem mais invasivo quanto ao processo legislativo das medidas provisórias.
No Supremo de hoje, tem pouca força a ideia de que o tribunal deve respeitar as escolhas feitas por outros poderes e instituições, mesmo que não concorde com elas. Diante de um Supremo disposto a ser co-autor das políticas públicas nacionais, o risco de interferência judicial na MP do ensino cresce bastante.
Além disso, nesse caso, a substância da MP também convida intervenção do Supremo. Ao utilizar este instrumento para reformar o ensino, a combinação de radicalismo na mudança, falta de diálogo na elaboração e implementação acelerada pode encorajar o tribunal a intervir em nome daqueles afetados por essas transformações: vidas, carreiras, rotinas e planos de alunos, familiares e professores.
Falar da falta de “urgência” pode acabar sendo uma válvula de escape para ministros eventualmente insatisfeitos com alguns dos pontos substantivos da mudança no ensino. Em vez de manifestar discordância com este ou aquele ponto, podem simplesmente dizer que não há “urgência” que justifique a medida. Para outros ministros, ainda que indiferentes ao conteúdo da MP, pode ser também a chance de afirmar, diante de um executivo enfraquecido, o poder crescente do tribunal. As duas razões sugerem que, dessa vez, há um risco maior de o Supremo não abrir a porta para o Executivo passar, mesmo que esteja em jogo uma medida provisória.

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Reforma do ensino via MP: risco de intervenção do Supremo

Urgência e relevância.