Rachel Herdy

O Supremo realizou nesta semana sua 19ª audiência pública, discutindo a base empírico-científica de alguns dispositivos do novo Código Florestal. O ministro Luiz Fux, relator das quatro ações que deram ensejo à audiência (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), relacionou o caráter técnico e interdisciplinar da matéria fática com a legitimidade democrática da decisão. No final da sessão, o ministro afirmou que aquilo era um exercício de “democracia participativa”.
Ora, não há nada mais contraditório. No campo da ciência, a liberdade e a igualdade estão ameaçadas. Nem tudo pode ser dito, nem todos podem falar e, principalmente, nem todas as falas têm igual valor. É claro que a ciência é uma prática falível e suscetível à corrupção; mas ela constitui, até hoje, a tentativa mais bem-sucedida de compreender objetivamente certos aspectos do mundo. A ciência não está – e é bom que não esteja – sujeita à construção social a partir de interesses e necessidades contingentes. Em um certo sentido, a ciência é uma violação à democracia.
A posição de Fux, porém, não é novidade no tribunal. O entendimento de que as audiências públicas constituem um mecanismo de promoção da democracia tem sido manifestado desde a primeira audiência, em 2007 (pesquisas com células-tronco embrionárias). Não havia, à época, regulamentação específica referente ao procedimento a ser seguido. Nesse vácuo normativo, o então ministro Carlos Ayres Britto, relator daquele primeiro caso, invocou a aplicação dos parâmetros sobre audiências públicas previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Essa solução só gerou confusão.
Audiências públicas são convocadas para casos em que não são necessárias; e quando são necessárias, não são convocadas. E mais: quando são convocadas para casos em que são necessárias, participantes interessados são habilitados como especialistas; e especialistas estudiosos do tema não são escutados. Em referência à audiência pública desta semana, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que constituiu um grupo de trabalho com o objetivo de oferecer contribuições para a elaboração do Novo Código Florestal, teve seu pedido de inclusão de representante indeferido.
O legislador não autorizou a participação geral da sociedade civil na decisão judicial; pelo menos, não nestes termos. Criou, ao contrário, um mecanismo seletivo para que certos atores falassem sobre certas questões. Além do mais, fosse esta a intenção do legislador, o chamamento de membros da sociedade civil teria de se dar em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de direito, e não de fato. Fatos não dependem da opinião pública, sobretudo aqueles fatos técnico-científicos que são (ou pelo menos deveriam ser o exclusivo) objeto das Audiências Públicas.
A relação entre ciência e opinião pública é uma questão sensível e urgente. Em breve, o Supremo terá de enfrentar a constitucionalidade da recente Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da substância Fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. A presidente Dilma sancionou a lei, apesar de inúmeras manifestações contrárias por parte de institutos de pesquisa, cientistas e jornalistas científicos. Em resposta imediata, no último sábado (16 de abril de 2016), a Associação Médica Brasileira (AMB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade.
Quando chegar a hora, o ministro relator provavelmente convocará a realização de uma audiência pública. O risco é que, sob o pretexto de democratizar a decisão, neste caso – em que há vidas humanas em jogo – o Supremo convide toda sorte de mágicos, inventores de medicamentos milagrosos, associações promotoras de terapias alternativas e outras vozes que teriam um lugar à mesa em uma decisão democrática, mas não em uma discussão científica sobre matéria de fato.

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JOTA

Em referência à audiência pública desta semana, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que constituiu um grupo de trabalho com o objetivo de oferecer contribuições para a elaboração do Novo Código Florestal, teve seu pedido de inclusão de representante indeferido.

Quando a ciência está em jogo, a democracia não importa

Em referência à audiência pública desta semana, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que constituiu um grupo de trabalho com o objetivo de oferecer contribuições para a elaboração do Novo Código Florestal, teve seu pedido de inclusão de representante indeferido.