Carolina Haber

Na área da execução penal, fica particularmente sensível a falta de integração entre os diversos poderes. Nesse complexo sistema, cada órgão funciona fazendo a sua parte, sem se preocupar com a próxima etapa.
O Judiciário manda prender sem precisar se preocupar se há vagas para receber determinado preso ou com as condições em que ele será mantido.
O Legislativo recorre cada vez mais a aumentos de penas e criminalização de condutas de forma simbólica, sem diagnósticos precisos das situações a serem regulamentadas e como as novas leis afetarão a realidade.
O Executivo, por sua vez, precisa administrar um sistema prisional falido, superlotado, cada dia mais inchado. Não pode passar a chave na porta pra que ninguém mais entre, mesmo percebendo que a construção de mais vagas não é suficiente pra dar conta dessa realidade.
Nesse contexto de ações isoladas que criam um problema conjunto, o Supremo vem tentando fazer com que, pelo menos, as consequências desse problema de falta de coordenação não incidam sempre sobre o lado mais fraco: o preso.  De fato, para além da privação de liberdade, no Brasil se impõe também ao preso a permanência em condições insalubres e situações diárias de insegurança e risco, mesmo que já tenha sido reconhecido seu direito a progressão ou a algum benefício da execução penal.
Foi assim, por exemplo, no julgamento da RE 841.526, em que os ministros decidiram que o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia. Numa situação de “estado inconstitucional das coisas”, como reconhecido pelo ministro Barroso na ADPF 347, é preciso que cada um assuma a responsabilidade que lhe cabe. O que não é possível, conforme afirmaram os ministros, é que a Lei de Execução Penal continue a ser desrespeitada sistematicamente e, com ela, os direitos dos presos.
Mais recentemente, no RE 641.320, o Supremo decidiu, em sede de repercussão geral, que o condenado deve cumprir pena em regime menos gravoso diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas em regime originalmente estabelecido na condenação penal.
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, dezessete Estados simplesmente não adotam o regime aberto, não existindo estabelecimentos adequados ao cumprimento desse tipo de pena nesses locais. Nesse cenário, o ministro propõe que a execução penal funcione de forma integrada. Não adianta alegar que não há vagas no regime mais benéfico ou que a lei preveja que apenas em algumas situações pessoais específicas haja substituição do cumprimento da pena em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar; é preciso pensar em formas de superar essas dificuldades. Uma delas é o emprego da tecnologia da informação para que as vagas sejam liberadas e os presos que já estão cumprindo pena no regime mais benefício possam sair antecipadamente.
Outra alternativa é a substituição das penas privativas por medidas restritivas para esses presos. Como o próprio ministro Gilmar Mendes menciona, o cumprimento dos regimes semiaberto e aberto não contemplam essa possibilidade de forma expressa, mas, se é possível substituir a pena privativa de liberdade de até quatro anos quando do início da execução penal, por que não fazer isso depois de já ter ocorrido parte do cumprimento da pena em regime fechado?
Da mesma forma, é verdade que as regras da prisão domiciliar não contemplam esses regimes de forma expressa - mas por que não deixar o preso em casa, desde que trabalhe ou estude, estando monitorado eletronicamente? Os princípios gerais do regime aberto, em que o preso sai pra trabalhar durante o dia e volta ao estabelecimento prisional a noite, estariam sendo observados da mesma forma.
Todas essas alternativas dependem de fiscalização e do maior comprometimento no processo da execução penal de todos os poderes envolvidos. Ou seja, o protagonismo do Supremo é importante, mas não prescinde da atuação do resto do sistema. Se cada um continuar a fazer apenas a sua parte, ignorando a chamada à responsabilidade pelo Supremo, não será surpresa se o tribunal continuar a intervir, talvez fazendo como a Suprema Corte dos Estados Unidos quando ordenou que a Califórnia liberasse milhares de prisioneiros diante do problema crônico da superlotação de suas penitenciárias.

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