Diego Werneck Arguelhes

Jair Bolsonaro levou adiante a acusação, feita por depoente da “CPI das Fake News” na semana passada, de que a repórter Patrícia Campos Mello teria oferecido favores sexuais em troca de informações contra Bolsonaro na disputa eleitoral de 2018. Nenhuma prova foi apresentada para sustentar as acusações, e a Folha de São Paulo divulgou conversas que minam essa versão dos fatos. Em tese, atribuir a alguém, em público, uma conduta que a pessoa não praticou pode constituir crime de difamação (art. 139 CP) ou difamação qualificada (art.141, III) . Que consequências jurídicas podem surgir dessa declaração para o Presidente?
A irresponsabilidade verbal sempre caracterizou a carreira política de Jair Bolsonaro, que se beneficiou da regra constitucional de que deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (art. 53). Nos últimos anos, o Supremo vinha limitando o escopo dessas imunidades parlamentares, inclusive <a href="https://www.jota.info/stf/supra/bolsonaro-no-supremo-efeitos-colaterais-29062016" target="_blank" rel="noopener noreferrer">em um caso envolvendo o próprio Bolsonaro</a>. <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/02/19/ministro-do-stf-mantem-decisao-que-mandou-bolsonaro-indenizar-maria-do-rosario.ghtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/02/19/ministro-do-stf-mantem-decisao-que-mandou-bolsonaro-indenizar-maria-do-rosario.ghtml&amp;source=gmail&amp;ust=1582292400356000&amp;usg=AFQjCNHRVsoJBmuH854-El82SYrF9SjBxQ">O Supremo entendeu que as declarações de Bolsonaro contra a Deputada Maria do Rosário não teriam conexão com a atuação parlamentar</a>, podendo gerar responsabilidade.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA <a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-poder">Sua organização está preparada para 2020? Com o JOTA PRO, milhares de profissionais antecipam o impacto de decisões judiciais no seu planejamento do ano. Entre em contato e faça um diagnóstico!</a></li>
</ul>
Mesmo nessa leitura mais restritiva, foi a imunidade material que protegeu o deputado em todos esses anos de declarações absurdas e potencialmente criminosas. Declarações como <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/03/veja-10-frases-polemicas-de-bolsonaro-sobre-o-golpe-de-1964-e-a-ditadura-militar.shtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/03/veja-10-frases-polemicas-de-bolsonaro-sobre-o-golpe-de-1964-e-a-ditadura-militar.shtml&amp;source=gmail&amp;ust=1582292400356000&amp;usg=AFQjCNErpykv04ASoCdZRSU5Y7CS5hjdMg">“sou favorável à tortura” e “pau de arara funciona”</a> poderiam ser crimes se proferidas por cidadãos comuns – um dado que muitos imitadores do presidente fora do Congresso deveriam levar em conta.
Mais ainda, talvez o próprio Bolsonaro não tenha percebido que, quando atravessou a praça dos Três Poderes, suas palavras e opiniões deixaram de ser “invioláveis”.
<blockquote class="jota-article__eye">Presidente não é deputado, nem senador. As palavras e opiniões expressas por um presidente no exercício da função podem, sim, gerar responsabilidade civil e penal.</blockquote>
Isso não quer dizer que seja simples responsabilizar um presidente no cargo. Os caminhos são custosos e limitados, e por boas razões. É preciso minimizar o risco de que conflitos legais de menor escala ou de menor relevância política interfiram indevidamente nas atividades do Executivo.
A primeira barreira é material. O artigo 86, § 4º determina que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” Isto é: enquanto for presidente, Bolsonaro só pode ter responsabilizado por condutas que tenham a ver com as funções de presidente, e não apenas com a sua vida privada ou assuntos particulares. Questões sem ligação com a função de presidente só podem gerar processos após ele sair do cargo; se houver processos já em curso no momento da entrada no cargo, ficarão em suspenso até a saída da Presidência.
Neste caso específico, é difícil ver como a fala de Bolsonaro sobre a jornalista Patrícia Campos de Mello seria “estranha ao exercício das suas funções”.
Trata-se de uma declaração feita em entrevista coletiva; na vigência do mandato da presidência e no exercício regular desse cargo; sobre a autoria de uma reportagem desfavorável ao Presidente, em um tema de sua atuação como figura pública; no contexto de uma disputa política em uma CPI na qual se discutiam atos da sua campanha eleitoral, e que se transformou em um dos principais debates públicos da política nacional.
<blockquote class="jota-article__eye">Não é possível considerar essa uma questão privada, desconectada da função de presidente, e a fala de Bolsonaro gerou imediatas <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/02/18/senadores-e-deputados-reagem-a-ofensa-de-bolsonaro-a-reporter.ghtml" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/02/18/senadores-e-deputados-reagem-a-ofensa-de-bolsonaro-a-reporter.ghtml&amp;source=gmail&amp;ust=1582292400356000&amp;usg=AFQjCNETjTBBrsnxmgfbC-CEu2WbItes6Q">reações de outras autoridades públicas</a>.</blockquote>
A partir daí, em termos procedimentais, três caminhos poderiam conduzir à responsabilização do Presidente por sua fala.
O primeiro é da denúncia por crime de responsabilidade. Apesar da nomenclatura “crime”, não se trata aqui de um processo penal em sentido estrito. A acusação é feita por qualquer cidadão, perante a Câmara dos Deputados, com base nas condutas listadas na Lei 1.079/50. A Câmara autoriza ou não o julgamento pelo Senado; nos dois casos, o quórum de votação é de 2/3 dos membros da respectiva casa. Esse foi o caminho do impeachment dos presidentes Collor e Dilma Rousseff.
O segundo é da ação penal por crime comum, desde que o crime esteja ligado ao exercício da função. Nos crimes em que o Ministério Público moveria a ação penal, cabe à Procuradoria-Geral da República apresentar a denúncia. Mas, como a Constituição fala expressamente na possibilidade de “queixa-crime”, um particular pode também processar o Presidente, nas hipóteses em que a legislação admitir a ação penal privada.
Além disso, mesmo quando o crime for de ação penal pública, faz sentido imaginar que vítimas de atos presidenciais poderiam propor uma ação penal privada subsidiária, se o PGR não oferecer uma ação no prazo legal. Afinal, trata-se de um PGR indicado pelo próprio Presidente. Parece injustificado dar a essa pessoa o poder de bloquear quaisquer ações penais, sem nenhum limite, transformando uma exigência processual em uma nova e completa imunidade na prática.
<blockquote class="jota-article__eye">A Câmara dos Deputados precisa antes autorizar o processo (voto de 2/3 dos seus membros), e quem processa e julga o presidente será o Supremo. Na Presidência, Michel Temer <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/523495-chega-a-camara-segunda-denuncia-contra-michel-temer/" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.camara.leg.br/noticias/523495-chega-a-camara-segunda-denuncia-contra-michel-temer/&amp;source=gmail&amp;ust=1582292400356000&amp;usg=AFQjCNEbhZ2azw8mdACH3u7geWjech5Wfg">foi denunciado duas vezes pelo Procurador-Geral da República por crime comum</a> – mas <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/526082-plenario-conclui-votacao-e-recusa-autorizacao-para-processo-contra-temer/" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://www.camara.leg.br/noticias/526082-plenario-conclui-votacao-e-recusa-autorizacao-para-processo-contra-temer/&amp;source=gmail&amp;ust=1582292400356000&amp;usg=AFQjCNHiAd2bxifYVg5Yt-kMX_d8JJIqZg">nenhuma das denúncias passou</a> com sucesso pela Câmara.</blockquote>
Os dois caminhos, “infrações penais comuns” e “crimes de responsabilidade”, têm um delicado traço em comum. Como etapa intermediária do processo, os dois incluem a suspensão do Presidente do cargo quando o julgamento começa (no Supremo ou no Senado, respectivamente). E, em caso de condenação, ambos geram a perda do cargo.
São impactos graves, que não têm relação necessária com a gravidade das infrações em jogo. Por isso, a Câmara dos Deputados deve decidir, em juízo político inicial, se faz sentido ou não expor o país à potencial suspensão e remoção do Presidente naquele contexto.
Em contraste, no terceiro caminho não há suspensão ou remoção do Presidente. Trata-se da ação cível, que é cumulativa com as duas acima. Envolve buscar uma compensação (tipicamente uma indenização) por uma infração cometida pelo presidente no exercício da função. Essas ações não estariam abrangidas pelo foro privilegiado, e deveriam ser iniciadas na justiça comum.
Embora partes do terreno acima descrito sejam inéditas no direito público brasileiro, um ponto é incontroverso. No direito brasileiro, o Presidente não está imune às consequências jurídicas do que diz no exercício do mandato. Ao contrário, a lógica aqui é o exato oposto das garantias parlamentares. Um deputado ou senador não pode ser, em princípio, responsabilizado pelo que falou no exercício da função. Já o presidente só pode ser responsabilizado por suas palavras justamente se elas estiverem conectadas ao exercício da função.
Talvez Bolsonaro ainda escolha suas palavras pensando que é deputado, e não presidente. Como presidente, suas principais garantias nesse caso são procedimentais – em especial a exigência de autorização prévia pela Câmara dos Deputados, cuja ativação é diretamente afetada pela qualidade da relação entre o Presidente e os Deputados.

dede (8)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

No Direito brasileiro, o presidente não está imune às consequências jurídicas do que diz no exercício do mandato

Presidente não é deputado: a responsabilidade de Bolsonaro por suas palavras e opiniões

No Direito brasileiro, o presidente não está imune às consequências jurídicas do que diz no exercício do mandato