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Presidente não é deputado: a responsabilidade de Bolsonaro por suas palavras e opiniões

No Direito brasileiro, o presidente não está imune às consequências jurídicas do que diz no exercício do mandato

Brasília - DF, 18/02/2020. Presidente da República, Jair Bolsonaro. Foto: Marcos Corrêa/PR/Fotos Públicas

Jair Bolsonaro levou adiante a acusação, feita por depoente da “CPI das Fake News” na semana passada, de que a repórter Patrícia Campos Mello teria oferecido favores sexuais em troca de informações contra Bolsonaro na disputa eleitoral de 2018. Nenhuma prova foi apresentada para sustentar as acusações, e a Folha de São Paulo divulgou conversas que minam essa versão dos fatos. Em tese, atribuir a alguém, em público, uma conduta que a pessoa não praticou pode constituir crime de difamação (art. 139 CP) ou difamação qualificada (art.141, III) . Que consequências jurídicas podem surgir dessa declaração para o Presidente?

A irresponsabilidade verbal sempre caracterizou a carreira política de Jair Bolsonaro, que se beneficiou da regra constitucional de que deputados e senadores são “invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos” (art. 53). Nos últimos anos, o Supremo vinha limitando o escopo dessas imunidades parlamentares, inclusive em um caso envolvendo o próprio BolsonaroO Supremo entendeu que as declarações de Bolsonaro contra a Deputada Maria do Rosário não teriam conexão com a atuação parlamentar, podendo gerar responsabilidade.

Mesmo nessa leitura mais restritiva, foi a imunidade material que protegeu o deputado em todos esses anos de declarações absurdas e potencialmente criminosas. Declarações como “sou favorável à tortura” e “pau de arara funciona” poderiam ser crimes se proferidas por cidadãos comuns – um dado que muitos imitadores do presidente fora do Congresso deveriam levar em conta.

Mais ainda, talvez o próprio Bolsonaro não tenha percebido que, quando atravessou a praça dos Três Poderes, suas palavras e opiniões deixaram de ser “invioláveis”.

Presidente não é deputado, nem senador. As palavras e opiniões expressas por um presidente no exercício da função podem, sim, gerar responsabilidade civil e penal.

Isso não quer dizer que seja simples responsabilizar um presidente no cargo. Os caminhos são custosos e limitados, e por boas razões. É preciso minimizar o risco de que conflitos legais de menor escala ou de menor relevância política interfiram indevidamente nas atividades do Executivo.

A primeira barreira é material. O artigo 86, § 4º determina que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.” Isto é: enquanto for presidente, Bolsonaro só pode ter responsabilizado por condutas que tenham a ver com as funções de presidente, e não apenas com a sua vida privada ou assuntos particulares. Questões sem ligação com a função de presidente só podem gerar processos após ele sair do cargo; se houver processos já em curso no momento da entrada no cargo, ficarão em suspenso até a saída da Presidência.

Neste caso específico, é difícil ver como a fala de Bolsonaro sobre a jornalista Patrícia Campos de Mello seria “estranha ao exercício das suas funções”.

Trata-se de uma declaração feita em entrevista coletiva; na vigência do mandato da presidência e no exercício regular desse cargo; sobre a autoria de uma reportagem desfavorável ao Presidente, em um tema de sua atuação como figura pública; no contexto de uma disputa política em uma CPI na qual se discutiam atos da sua campanha eleitoral, e que se transformou em um dos principais debates públicos da política nacional.

Não é possível considerar essa uma questão privada, desconectada da função de presidente, e a fala de Bolsonaro gerou imediatas reações de outras autoridades públicas.

A partir daí, em termos procedimentais, três caminhos poderiam conduzir à responsabilização do Presidente por sua fala.

O primeiro é da denúncia por crime de responsabilidade. Apesar da nomenclatura “crime”, não se trata aqui de um processo penal em sentido estrito. A acusação é feita por qualquer cidadão, perante a Câmara dos Deputados, com base nas condutas listadas na Lei 1.079/50. A Câmara autoriza ou não o julgamento pelo Senado; nos dois casos, o quórum de votação é de 2/3 dos membros da respectiva casa. Esse foi o caminho do impeachment dos presidentes Collor e Dilma Rousseff.

O segundo é da ação penal por crime comum, desde que o crime esteja ligado ao exercício da função. Nos crimes em que o Ministério Público moveria a ação penal, cabe à Procuradoria-Geral da República apresentar a denúncia. Mas, como a Constituição fala expressamente na possibilidade de “queixa-crime”, um particular pode também processar o Presidente, nas hipóteses em que a legislação admitir a ação penal privada.

Além disso, mesmo quando o crime for de ação penal pública, faz sentido imaginar que vítimas de atos presidenciais poderiam propor uma ação penal privada subsidiária, se o PGR não oferecer uma ação no prazo legal. Afinal, trata-se de um PGR indicado pelo próprio Presidente. Parece injustificado dar a essa pessoa o poder de bloquear quaisquer ações penais, sem nenhum limite, transformando uma exigência processual em uma nova e completa imunidade na prática.

A Câmara dos Deputados precisa antes autorizar o processo (voto de 2/3 dos seus membros), e quem processa e julga o presidente será o Supremo. Na Presidência, Michel Temer foi denunciado duas vezes pelo Procurador-Geral da República por crime comum – mas nenhuma das denúncias passou com sucesso pela Câmara.

Os dois caminhos, “infrações penais comuns” e “crimes de responsabilidade”, têm um delicado traço em comum. Como etapa intermediária do processo, os dois incluem a suspensão do Presidente do cargo quando o julgamento começa (no Supremo ou no Senado, respectivamente). E, em caso de condenação, ambos geram a perda do cargo.

São impactos graves, que não têm relação necessária com a gravidade das infrações em jogo. Por isso, a Câmara dos Deputados deve decidir, em juízo político inicial, se faz sentido ou não expor o país à potencial suspensão e remoção do Presidente naquele contexto.

Em contraste, no terceiro caminho não há suspensão ou remoção do Presidente. Trata-se da ação cível, que é cumulativa com as duas acima. Envolve buscar uma compensação (tipicamente uma indenização) por uma infração cometida pelo presidente no exercício da função. Essas ações não estariam abrangidas pelo foro privilegiado, e deveriam ser iniciadas na justiça comum.

Embora partes do terreno acima descrito sejam inéditas no direito público brasileiro, um ponto é incontroverso. No direito brasileiro, o Presidente não está imune às consequências jurídicas do que diz no exercício do mandato. Ao contrário, a lógica aqui é o exato oposto das garantias parlamentares. Um deputado ou senador não pode ser, em princípio, responsabilizado pelo que falou no exercício da função. Já o presidente só pode ser responsabilizado por suas palavras justamente se elas estiverem conectadas ao exercício da função.

Talvez Bolsonaro ainda escolha suas palavras pensando que é deputado, e não presidente. Como presidente, suas principais garantias nesse caso são procedimentais – em especial a exigência de autorização prévia pela Câmara dos Deputados, cuja ativação é diretamente afetada pela qualidade da relação entre o Presidente e os Deputados.


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