Diego Werneck Arguelhes

Thomaz Pereira

A declaração de suspeição do ministro Fachin paralisou o julgamento de planos econômicos no Supremo. Com os ministros Barroso,  Fux e Cármen Lúcia também suspeitos, restam apenas sete ministros votantes. O Presidente <a href="https://www.jota.info/lewandowski-diz-nao-haver-saida-regimental-para-julgar-planos-economicos">Lewandowski não vê no regimento caminhos para o tribunal começar o julgamento</a>, e <a href="http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/09/stf-nao-julgara-planos-economicos-sem-quorum-diz-lewandowski.html">deve ouvir seus colegas nos próximos dias sobre como julgar o caso</a>. Mas essa paralisia pode ser contornada. Há ao menos duas soluções possíveis para o atual impasse – uma interpretativa, e a outra regimental. Ambas permitiriam que o tribunal julgasse esse caso imediatamente.
Qual a função de se exigir um quórum mínimo de instalação? Nossa tese é simples: em um tribunal (ou qualquer outro órgão colegiado), a finalidade desse tipo de regra é garantir que nenhuma decisão será tomada em um momento no qual o colegiado não conte com um mínimo de presença dos ministros. Se hoje há muitos ministros ausentes, a regra exige que se aguarde a próxima sessão – evitando que o acaso da ausência ou o arbítrio da pauta fixada pelo Presidente decidam em nome de um tribunal fragmentado. Ou seja, o quórum tem como finalidade garantir que a decisão do Supremo expresse fielmente a atual composição do tribunal, exigindo presença mínima de seus membros.
Uma interpretação alternativa, que parece ser a do Supremo neste momento, vê no quórum um mecanismo de não-decisão: em vez de presença, o quórum se refere à composição votante do tribunal. Com quatro ministros impedidos ou suspeitos, o tribunal teria que esperar até que um ministro “votante” ingresse na vaga de um dos “não-votantes” de agora. No caso, supondo que nenhum ministro se aposente antes dos 75, isso significa esperar até que ingresse no tribunal o substituto do ministro Fux, em 2028.
Mas esperar treze anos não é uma solução. É deturpar o significado do quórum de instalação para o processo decisório de um tribunal. No caso dos planos econômicos, o problema não é que ausências momentâneas de alguns ministros tornem o plenário perigosamente não representativo da composição atual do tribunal. O problema é que a atual composição do tribunal, mesmo quando estão presentes todos os 11 ministros, inclui 4 que não poderão votar nesse caso. Interpretar o quórum como se referindo à composição votante, e não aos ministros presentes, seria deturpar a função desta regra. O quórum de instalação não pode produzir denegação de justiça.
A interpretação que propomos encontra expressão textual na Constituição, na legislação e no regimento do Supremo. Quando se trata de quórum para declaração de inconstitucionalidade (no artigo 97 da Constituição, por exemplo), fala-se expressamente em “voto da maioria absoluta de seus membros”. Contudo, quando está em jogo o quórum de instalação, a legislação e os regimentos falam em presença.
<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm">O artigo 8º da Lei das ADPFs</a>, por exemplo, afirma que “a decisão sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.” Não há aqui qualquer referência ao número de votos dos ministros – só ao número de presentes.
Nessa leitura, não há razão para paralisia. Se houver ao menos oito ministros presentes na sessão, o tribunal pode começar o julgamento. Se o número cair abaixo de oito, aguarda-se a sessão seguinte. Mas a referência é a presença na sessão, e não a composição votante – que, em relação a esse caso, poderá ser de apenas sete ministros até 2028. Com 8, 9, 10 ou 11 ministros presentes, mesmo que apenas 7 votantes, se quisesse, o tribunal poderia começar a votar o caso agora.
Mesmo se a solução acima for rejeitada como excessivamente criativa, o problema continua solúvel. Basta que os ministros troquem o chapéu de juízes pelo de legisladores: podem mudar o Regimento Interno do tribunal, determinando expressamente que impedimento e suspeição não podem ser computados para fim de verificação de quórum de instalação. <a href="https://www.jota.info/cabe-habeas-corpus-contra-ministro-do-supremo">Não seria a primeira vez que o tribunal vê em mudanças no regimento a solução</a> para problemas decisórios gerados por impedimentos ou suspeições.
Duas soluções simples – uma interpretativa, uma legislativa – mostram que o ministro Fachin não tem responsabilidade individual pela paralisia do tribunal. Seja quanto à interpretação do significado de “presentes” para o quórum de instalação, seja quanto à alteração do regimento interno para prever expressamente esta hipótese, nenhum deles é suspeito, todos os 11 ministros podem votar. Há, portanto, caminhos legítimos, dentro da esfera de atuação do tribunal, para resolver o atual impasse. A ilegitimidade estaria em adiar para 2028 a solução de alguns dos casos mais importantes da década, capazes de impactar centenas de milhares de casos nas instâncias inferiores, por conta de uma interpretação não-literal, desnecessária e disfuncional da exigência de quórum de instalação.

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JOTA

A solução regimental para o Supremo julgar as ações relativas aos planos econômicos.

Planos econômicos: um falso impasse

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