Pablo Cerdeira

Victor Rodrigues

Bruna Santos

As mais de 160 medidas provisórias de abertura de crédito extraordinário desde 2001 representaram aumento dos gastos públicos em quase 700 bilhões de reais, segundo valores atualizados pelo índice IGP-M/FGV, o equivalente a 20% do orçamento de 2017. Para ilustrar melhor, os créditos extraordinários analisados correspondem a aproximadamente <a href="http://g1.globo.com/google/amp/g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/tce-rj-divida-consolidada-do-estado-e-insustentavel.ghtml">sete vezes</a> a dívida consolidada do Estado do Rio de Janeiro, ou mais de <a href="http://g1.globo.com/google/amp/g1.globo.com/economia/noticia/contas-do-governo-tem-rombo-de-r-1547-bilhoes-em-2016-o-maior-em-20-anos.ghtml">quatro vezes</a> o rombo orçamentário de 2016 nas contas do Governo Federal.
Tais créditos devem respeitar os requisitos constitucionais de imprevisibilidade, relevância e urgência. O Governo Federal reconheceu estes parâmetros na cobertura de despesas com o combate ao vírus da Zika, com as Olimpíadas ou para enfrentar a crise penitenciária. Quando isso não ocorre, compete ao Supremo julgar sua constitucionalidade. Entretanto, o julgamento precisa ser concluído até o final do exercício financeiro seguinte, limite para que o crédito seja incorporado ao orçamento. Caso esse prazo seja ultrapassado, o processo perde o objeto e o Supremo não se manifesta definitivamente sobre os limites constitucionais para os créditos extraordinários.
Nos últimos 15 anos o Supremo foi provocado 21 vezes nesse sentido. 14 foram extintos sem a definição dos limites constitucionais por perda de objeto e cinco arquivados porque até 2008 o Supremo entendia não ser competente para tal. Em três casos submetidos ao Supremo ministros determinaram, cautelarmente, a suspensão dos créditos (ADIs 4.048, 4.049 e 5.513). Havia suspeita de inconstitucionalidade.
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Ainda que sem manifestação definitiva do Supremo, dados do Congresso em Números, da FGV Direito Rio, sugerem que os requisitos de imprevisibilidade, relevância e urgência podem não estar sendo respeitados. Analisando os créditos extraordinários de 19 de setembro de 2001 a 18 de setembro de 2016, identificou-se que quase um quarto das aberturas de crédito ocorreu apenas em dezembro. Se imprevisível - e, esperar-se-ia, aleatório - deveríamos encontrar distribuição, se não homogênea, pelo menos não tão concentrada em um único mês. E não apenas se abre mais créditos extraordinários em dezembro. Seus valores também destoam do esperado: mais de 275 bilhões de reais, o equivalente a 39% do total.
Na prática, a ausência de parâmetros bem definidos para as aberturas de crédito deixa os Presidentes da República com excessiva flexibilidade para o aumento das despesas de forma extraordinária. O silêncio do Supremo acerca do significado de relevância, urgência e imprevisibilidade, apesar de não constituir, necessariamente, a causa do problema, incentiva, quase que paradoxalmente, a judicialização desta questão política.
A melhor forma de se evitar a judicialização, neste caso, seria com a manifestação rápida e definitiva do Judiciário, antes da perda de objeto. Nos casos de créditos extraordinários, cerca de um ano. Sem isso, Executivo e Legislativo ficarão sempre com uma Espada de Dâmocles sobre suas cabeças. E a sociedade sem saber se de fato os créditos extraordinário respeitaram o que determina nossa Constituição.

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JOTA

Silêncio do Supremo incentiva a judicialização desta questão política

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