Supra

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O uso político das emendas constitucionais pelo Congresso Nacional

Promulgação e publicação de ECs não pode ser discricionária, principalmente em momento de tensão entre os Poderes

PEC
Fachada do Congresso Nacional. Crédito: Pedro França/Agência Senado

Há alguns meses, publicamos artigo neste mesmo espaço sobre a aprovação da – até então – nova Proposta de Emenda Constitucional nº 91/2019, que alterava o regime de tramitação das Medidas Provisórias no Congresso. Mais de 9 meses após sua aprovação em rígido processo, com quórum de dois terços dos membros das duas Casas legislativas […]

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