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STF

O teto de vidro do Supremo

O mau exemplo que vem do STF

Brasília- DF 19-08-2015 Foto Lula Marques/Agência PT Sessão do STF para julgar se porte de droga é crime. Relator, ministro Gilma Mendes

O Supremo só agora decidiu que, desde a promulgação da Constituição (1988), “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza” não deveriam escapar do teto remuneratório do funcionalismo público nacional. Ou seja, a partir da decisão, esse tipo de “penduricalho” não poderá mais ser usado para fugir do limite máximo, mas quem recebeu acima do teto até então, o fez de boa-fé, e não precisa restituir aquilo que recebeu em violação à Constituição.

Com isso, mais uma vez, o Supremo anuncia com grandiloquência uma decisão que chega atrasada, altera pouco, legitima muito e pouco contribui para de fato garantir que o teto constitucional seja efetivamente respeitado daqui para frente.

O atraso, ao menos, foi claramente reconhecido. Para o ministro Teori Zavascki, “chegou a hora de pôr ponto final no Brasil nessa questão do teto. (…) Está na hora da sociedade brasileira respeitar a Constituição”.

Mas, para além de frases de efeito, o que o Supremo tem feito nesse sentido? Muito pouco.

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Parece haver consenso no Tribunal de que o problema hoje está nas “verbas indenizatórias”. Uma categoria formalmente excluída do teto remuneratório – afinal, indenização não é remuneração – mas que, na prática, tem sido utilizada para se descumprir a Constituição. A ministra Cármen Lúcia foi didática: “indenizar é tornar indene” e “se não houve dano, não há indenização”. Mas, como os ministros bem sabem, essa é uma lição que a administração pública, inclusive a magistratura, está cansada de ignorar.

A briga pela inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório é antiga. Na verdade, em seu conteúdo, a decisão do Supremo não faz nada mais do que afirmar o que duas emendas constitucionais diferentes – EC 19/1998 e EC 41/2003 – já haviam tentado resolver por meio de declarações expressas no texto da Constituição. Por isso, não é coincidência que adicionais, antes distribuídos a título de “vantagens pessoais”, há muito passaram para a rubrica de “verbas indenizatórias”. Na prática, indeniza-se assim danos que ninguém sofreu. Essa questão, apesar de reconhecida pelos ministros do Supremo, ficou de fora da decisão de hoje, que entendeu não poder decidir sobre algo que extrapola o objeto do recurso julgado.

Mas, se algo tão estrutural ficou de fora, o que pode o Supremo fazer para resolver esse problema?

Como bem afirmou o ministro Gilmar Mendes, qualquer solução requer, antes de tudo, que o Supremo faça uma “profunda autocrítica” e reconheça o “mau exemplo” que pode estar dando.

Esse “mau exemplo” tem vindo de duas formas.

Primeiro, pelas próprias decisões que o Tribunal tomou – ou deixou de tomar. No fundo, ignorar o teto constitucional, ao menos até aqui, compensou. Afinal, foram necessários 27 anos, duas emendas constitucionais e esta decisão explícita do Supremo para se incluir inequivocamente as vantagens pessoais no teto remuneratório. Agora, uma mensagem precisa ser enviada quanto às “verbas indenizatórias”. Se os ministros sabem – se, na verdade, todo o funcionalismo público e toda a comunidade jurídica sabem – que essa é a nova válvula de escape do teto constitucional, é preciso que o Supremo se posicione contra isso o quanto antes, e que o faça de forma inequívoca e efetiva.

Mas há mais. Decisões judiciais não são o único meio pelo qual o Supremo se comunica com as instâncias inferiores e com a sociedade em geral. Como órgão máximo do Judiciário nacional, a maneira pela qual o Supremo lida com o teto da própria magistratura é decisiva.

Nada ilustra melhor essa dimensão do problema do que o projeto de Lei Orgânica da Magistratura (Loman), hoje nas mãos dos ministros. Essa é uma oportunidade única de dar um exemplo inequívoco, cortando na própria carne para poder exigir o mesmo dos outros poderes públicos.

Não é isso, no entanto, que se vê no anteprojeto atualmente em discussão no Supremo. Seu texto assegura aos magistrados, sob o título de “verbas indenizatórias”: auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio plano de saúde, prêmio por produtividade e “demais vantagens previstas em lei, inclusive aquelas concedidas ao ministério público e aos servidores públicos em geral que não sejam excluídas pelo Regime Jurídico da Magistratura” – dentre outras.

Que mensagem passa para o resto do Judiciário ministros incluindo na Loman “verbas indenizatórias” que não indenizam dano algum? Com que moral poderão eles fiscalizar condutas semelhantes de outros poderes? Se provocados, como decidirão sobre a constitucionalidade das vantagens que eles mesmos propuseram?

Grandiloquência não é compromisso. Ainda está em tempo de o Supremo sinalizar – para todos os juízes, para o funcionalismo público, e para a sociedade em geral – que realmente repudia o desrespeito ao teto constitucional por meio do contrabando de adicionais salariais disfarçados de “verbas indenizatórias”. Basta que o projeto da nova Loman, a ser enviado ao Legislativo, apenas considere “verbas indenizatórias” aquilo que de fato indenize algum dano – conforme lição da própria ministra Cármen Lúcia.

O exemplo que for dado, bom ou ruim, será recebido por toda a sociedade. Que a mensagem seja de que o Judiciário brasileiro, em todas suas esferas, aplica a Constituição não apenas aos outros poderes, mas também a si mesmo.

Parafraseando o ministro Teori Zavascki, está na hora de o Judiciário brasileiro respeitar a Constituição.


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