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O STF pode determinar o bloqueio de perfis em redes sociais?

Mais uma vez, o inquérito coloca ministros do Supremo e a presidência da República em tensão

Foto: Marcos Corrêa/PR/ Fotos Públicas

A resposta é “sim” – em tese. Isso não quer dizer, porém, que a decisão monocrática de Alexandre de Moraes, determinando a suspensão de diversas contas em redes sociais, esteja correta.

Na análise da mais recente polêmica levantada pelo Inq 4.781 (o chamado “Inquérito das Fake News”), a pergunta fundamental não é se, mas quando e como um tribunal pode determinar medidas restritivas à liberdade de expressão online.

Embora legítimos, o combate à desinformação e a discursos de ódio não justificam toda e qualquer restrição, em qualquer caso concreto.

Mais uma vez, o inquérito coloca ministros do Supremo e a presidência da República em tensão. De um lado, decisão do ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio do perfil no Twitter, Instagram e Facebook de 16 contas associadas a indivíduos investigados, com o objetivo de interromper “discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.

Do outro lado, o presidente Jair Bolsonaro, em clara reação à medida, ajuizou ADIn pedindo interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código de Processo Penal que disciplinam a decretação de medidas cautelares (artigos 282, incisos I e II; 319, incisos II e III). Segundo a petição produzida pela AGU, não haveria base jurídica, no direito brasileiro, para juízes suspenderem temporariamente perfis em redes sociais em processos penais. Pede-se ao Supremo que suspenda todas as decisões judiciais nesse sentido – um pedido juridicamente estranho, em uma ADIn.

Tanto a decisão, quanto a posição da presidência são problemáticas. Ordens judiciais determinando o bloqueio de conteúdo e perfis em redes sociais são bem anteriores à popularização das práticas de disseminação em massa de desinformação nas redes sociais. Em seus relatórios de transparência publicados desde 2010, por exemplo, o Google lista as ordens recebidas de governos para retirada de conteúdo.

Ao contrário do que alega o presidente, esse tipo de medida tem, sim, base no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 7º, inciso II do Marco Civil da Internet prevê que a inviolabilidade do fluxo das comunicações pela internet pode ser interrompida diante de ordem judicial.

Isto é: no limite, em tese, e certamente em situações excepcionais, o Marco Civil autoriza que uma cautelar judicial impacte a comunicação individual via internet.

O problema, como se sabe, está na passagem das regras em tese para sua aplicação em casos concretos. Ordens dessa natureza geram preocupações com o risco de censura judicial e restrição do exercício de liberdades diversas.

Receios justificados – tanto pelo histórico de decisões judiciais direcionadas a conteúdo online que foram desproporcionalmente restritivas e ineficientes (como o emblemático caso “Cicarelli”), quanto pelo papel que a internet cumpre de catalisar o exercício de direitos fundamentais (reconhecido inclusive por resolução da ONU).

As redes sociais, configuram hoje uma parte fundamental desse acesso e dos inúmeros direitos que ele ajuda a garantir. Contudo, da mesma forma em que estimulam a expressão individual e o acesso à informação, são palco de comportamentos ilícitos. Podem inclusive potencializar ameaças a direitos fundamentais.

Em caso recente, por exemplo, facções criminosas utilizavam postagens em redes sociais para promover a morte, o estupro e a tortura de meninas consideradas “traidoras”. Esse e outros exemplos de condutas abjetas no espaço virtual mostram extremos onde medidas restritivas podem, sim, ser necessárias. O espaço virtual, como o real, é marcado por constantes conflitos entre os nossos melhores ideais e iniciativas (às vezes bastante organizadas) que os ameaçam.

Por isso mesmo, as próprias plataformas moderam os conteúdos ali partilhados, de acordo com critérios próprios previstos em seus termos de serviço. Embora os limites da legitimidade da moderação de conteúdo sejam discutíveis, ela serve como afirmação das regras privadas determinadas pelas redes sociais.

Por sua vez, a afirmação do direito se dá em grande parte por ordens resultantes de decisão judicial – instrumento de autoridade estatal competente para lidar com direitos individuais e sujeito ao devido processo legal.

O Inquérito das “Fake News” provavelmente não é, nesse momento, o único responsável por bloqueio de perfis no Brasil em contextos de investigação criminal. Se aceita, a tese radical da presidência defendendo a impossibilidade em geral desse tipo de bloqueio pode criar um precedente perigoso para os casos em que essas restrições sejam, de fato, justificadas.

Contudo, é aqui que começam as necessárias críticas à decisão de Alexandre de Moraes. Sua fundamentação é absolutamente insuficiente. A decisão apresenta a suspensão das contas como necessária para impedir a continuada disseminação de “discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática” – e só.

Isso não diz nada sobre a necessidade dessa medida extrema. A conta no Twitter ou Facebook é utilizada para uma série de atividades individuais, algumas inclusive passivas. Por exemplo, o proprietário da conta pode apenas acompanhar o que outras pessoas postam.

Por que seria necessário suspender essas contas, e não simplesmente remover conteúdos ilícitos e determinar que os réus se abstenham de fazer novas postagens com esses conteúdos?

Por que é necessário impedir que os investigados até mesmo acessem suas contas? Onde estão, na decisão, as evidências de que os investigados ainda estão alegadamente praticando novos crimes por meio das contas? Se há algo de particular nessas contas que as diferencia de contas “normais”, isso deveria constar como justificativa para o bloqueio.

Compare-se, por exemplo, como a mesma decisão justifica suas outras medidas restritivas. O ministro embasa a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão em avaliação concreta de elementos que mostravam sua necessidade, além de discutir dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis.

Ao falar da suspensão, porém, não encontramos maiores argumentos ou fatos. Resta aos leitores imaginar quais seriam. Seria esse um caso de crime continuado, na visão do ministro, exigindo assim a interrupção completa do acesso a essas plataformas? Se sim, quais seriam os crimes, e porque seriam “continuados”?

Na decisão, o ministro afirma que a medida é necessária para interromper condutas de “subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”. Mas, se a justificativa para a suspensão está na prática de ataques à democracia e suas instituições, e não às pessoas que as integram, de qual crime exatamente estamos falando?

Preservar a democracia e suas instituições é um objetivo desejável, mas como esse fim se transformou, no direito brasileiro, em tipos penais capazes de justificar a cautelar neste caso? Uma controversa possibilidade estaria na Lei de Segurança Nacional; contudo, como sua discutível recepção pela Constituição de 1988 ainda não foi resolvida pelo Supremo, seria uma justificativa precária para uma decisão tão grave.

Podemos apenas especular. Justificar uma grave restrição a esses direitos, porém, é tarefa explícita da decisão, e não exercício de imaginação de quem a lê. Se é necessário especular, se é necessário tentar preencher lacunas no texto, é porque a decisão já não atende ao que a Constituição exige para qualquer restrição a direitos fundamentais.

O problema da decisão de Alexandre de Moraes não está em restringir a liberdade de expressão. Mas, antes de mais nada, em fazer isso em um caso concreto sem justificativa explícita. E, ao menos dados os elementos públicos do caso, é difícil imaginar justificativa suficiente para legitimar uma medida tão grave.

A desproporcionalidade da medida se agrava se considerarmos sua (baixa) eficácia para evitar nova disseminação de conteúdos potencialmente ilícitos. Na internet, sempre há um caminho técnico alternativo para transmitir conteúdos bloqueados – o que, aliás, já parece estar acontecendo neste caso.

Por fim, precisamos lembrar do peculiar contexto processual da medida. O Inquérito 4.781 vem sofrendo uma série de justificadas críticas desde sua criação.

Embora o plenário do STF tenha recentemente validado o inquérito e as medidas adotadas pelo relator até aqui, ainda é problemático que um ministro determine, de ofício e monocraticamente, a suspensão de contas de pessoas que o criticam. Mesmo que esses críticos estejam sendo investigados por condutas e palavras potencialmente não protegidas pela liberdade de expressão. E, se o fundamento para a suspensão for o ataque às instituições democráticas, seria indispensável que o plenário do Supremo se manifeste sobre quais os crimes que embasariam a medida no marco da constituição de 1988.

Para além dos dilemas deste inquérito, a responsabilidade do Supremo nesse tema é delicada. O que o tribunal sinalizar, inclusive monocraticamente, encontrará eco em todo o Judiciário.

Em tese, é difícil discordar de que o Supremo, como qualquer outro juiz ou tribunal com atuação penal, tem em princípio o poder, ainda que excepcional, de suspender contas em redes sociais. Mas não se pode concordar com que seja simplesmente invocado e aplicado, sem justificativa e sem limites. E é justamente nessa passagem do abstratamente possível para o concretamente (in)justificado que o Judiciário brasileiro mais tem prejudicado a liberdade de expressão.


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