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O que se ganha e se perde na discussão da criminalização da LGBTIfobia

A escolha do Supremo e suas consequências

homossexuais
Crédito Fernando Frazão/ABr

O Supremo iniciou o julgamento de duas ações que tratam da criminalização da LGBTIfobia. A ADO n. 26 e o MI n. 4733 pretendem que o STF declare a inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional por ter se eximido de promulgar até hoje legislação criminal que puna a homofobia e a transfobia. Na ausência dessa legislação, requerem que o Supremo estabeleça um regramento para a questão ou, alternativamente, que seja ampliado o tratamento jurídico conferido ao racismo para que se aplique também aos casos de discurso de ódio contra LGBTIs.

Na semana passada, o relator da ADO, o ministro Celso de Mello, iniciou a leitura do seu voto sem, contudo, concluí-lo. Na ocasião, fez afirmações relevantes sobre a necessidade de superar as violações de direitos às quais de sujeitam LGBTIs no Brasil. Indicou considerar inconstitucional a inércia do Poder Legislativo, mas não ser papel do Supremo suprir essa lacuna.

O caso vem sendo comemorado como uma resposta crucial à discriminação e à violência histórica e sistemática sofrida por LGBTIs no Brasil.  Não há dúvidas de que aqueles que apoiam a medida são movidos pela urgência de combater essas violações de direitos e de contribuir para a plena cidadania de LGBTIs no país.

A questão, porém, envolve pelo menos dois elementos sensíveis que não podem ser ignorados sob pena de serem apagadas importantes nuances do debate. O primeiro é a opção do Supremo em tratar de direitos LGBTIs pela via penal em detrimento de outros caminhos que se apresentam perante o próprio tribunal. O segundo são os efeitos colaterais indesejados que essa escolha pode gerar, inclusive para a própria população LGBTI.

Atualmente, pelo país, diversas leis municipais vêm sendo editadas para vedar “políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’”. Essas normas têm como alvo a educação sexual e o ensino para a diversidade: o objetivo é limitá-los ou mesmo extingui-los, operando como mais um instrumento de violência simbólica e real.

Algumas dessas leis já foram questionadas perante o Supremo. Não houve, no entanto, decisão do plenário a respeito. Até o presente momento, há liminares monocráticas declarando-as inconstitucionais. 

Em uma delas (ADPF 461), o ministro Barroso fez importantes registros: normas como essas violam a liberdade de ensino e aprendizado tanto do professor quanto do aluno. Além disso, comprometem o papel transformador da educação e perpetuam estigmas e podem contribuir para a discriminação e opressão de crianças e adolescentes que venham a “desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado”.

Enquanto essas ações estão paradas, sem que sejam levadas à apreciação do Plenário, a questão da criminalização da homofobia é pautada.

O Supremo parece ter eleito a via criminal em detrimento da perspectiva educacional para tratar a questão LGBTI. Quais são os efeitos disso?

O reconhecimento jurídico, ainda que no âmbito penal, tem um forte efeito simbólico para grupos historicamente excluídos e cujos direitos são sistematicamente violados sem que haja respostas estatais efetivas. A tipificação pode ter, ainda, como consequência positiva, a geração de estatísticas que revelam a gravidade e extensão dos efeitos da marginalização de determinados grupos sociais. O discurso de ódio tem impactos tanto individuais quanto coletivos.

Como aponta Mari Matsuda no contexto racial norte-americano, o discurso de ódio afeta tanto o indivíduo que é seu alvo (levando a efeitos como hipertensão, psicose e suicídio), quanto a liberdade de potenciais vítimas (que passam a evitar certas condutas e ambientes). E, ainda, atingem pessoas que não são seu alvo direto, como potenciais contratantes, familiares e amigos. Finalmente, tem a capacidade de se entranhar nas mentes e práticas da sociedade, gerando estigmas e estereótipos, conscientes e inconscientes, que acarretam e são mobilizados para justificar os mais variados tipos de violência.

Um risco, no entanto, da opção pela via penal seria reforçar um discurso que encobre a inefetividade prática da criminalização.

Em outras palavras, pode-se recair na ilusão de que a LGBTfobia entranhada na sociedade brasileira estaria superada com a mera existência de uma norma que a criminalize.

Além disso, esse caminho pode ajudar a esconder o fato extremamente relevante de que o aparato repressivo do estado recai, seletiva e desigualmente, sobre os grupos socialmente marginalizados (incluindo LGBTIs).

À luz disso, não há dúvidas que o discurso de ódio deve ser combatido. Sua criminalização, contudo, não pode ser vista como panaceia. A realização da plena cidadania de LGBTIs, ainda que pela via do Supremo, depende que o tribunal adote abordagens sistêmicas que enfrentem o problema de maneira coordenada e não depositem na cadeia suas maiores esperanças.


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