Ivar A. Hartmann

Assinadas por milhões de brasileiros, as 10 medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal começam sua tramitação no Congresso dividindo grandes grupos. Existem defesas e críticas apaixonadas e contundentes das medidas, mas uma pergunta importante tem sido ignorada: o que dizem os dados? O que a realidade mostra sobre os diferentes contextos de processos criminais e de improbidade que seriam afetados pelas medidas?
Infelizmente as propostas de alteração legislativa no Brasil ocorrem quase sempre sustentadas em achismos e teorias - cujos autores sequer tentaram testar. Mesmo mudanças estruturais padecem dessa leviandade. Quando o legislador está considerando um projeto de lei, é preciso mais do que mera opinião ou posição política. A <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1448689&amp;filename=PL+4850/2016">exposição de motivos das 10 Medidas contra a Corrupção</a>, portanto, deveria fugir da tradição brasileira de propostas legislativas sem teste de realidade.
Algumas das propostas de fato estão ancoradas em estudos. Ao criticar os efeitos da sobrecarga dos recursos nos tribunais superiores, a exposição de motivos cita o relatório III Supremo em Números, que <a href="http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/12055/III%20Relat%c3%b3rio%20Supremo%20em%20N%c3%bameros%20-%20O%20Supremo%20e%20o%20Tempo.pdf?sequence=5&amp;isAllowed=y">mediu a morosidade no Supremo e apontou gargalos</a> - inclusive em processos criminais. Já o alerta para os obstáculos à punição da improbidade administrativa é embasado por dados do <a href="http://www.cnj.jus.br/images/Relatorio_final_2009_a_2013_Resumo_Executivo_02_06_2014.pdf">Relatório de Metas Nacionais do Poder Judiciário 2009-2013</a>, como o levantamento de estoque de ações de improbidade não julgadas. Outro estudo do Conselho Nacional de Justiça é usado como fonte de <a href="http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:otwSIk9fDloJ:www.cnj.jus.br/noticias/cnj/60017-justica-condena-205-por-corrupcao-lavagem-e-improbidadeem-2012+&amp;cd=1&amp;hl=pt-BR&amp;ct=clnk&amp;gl=br&amp;lr=lang_en%7Clang_pt">dados da impunidade da corrupção no Brasil</a>.
Mas sobram muitas afirmações genéricas e sem fundamentação sobre os supostos problemas que as 10 Medidas viriam a corrigir. A existência de “manobras recursais” dos réus, segundo a exposição de motivos, podem ser comprovadas por “simples consulta aos sítios eletrônicos de Tribunais de todo o Brasil”. Se a consulta é assim tão simples, por que não foi feita e os resultados apresentados? Uma das medidas visa proibir o uso de embargos de declaração para recorrer de decisão sobre outros embargos. A justificativa é que os embargos de declaração “não raro, servem a propósitos meramente protelatórios.” É então citado um caso do Supremo selecionado arbitrariamente. Não há nenhum dado para ancorar o qualificativo “não raro”, bem como nenhum esclarecimento do método que levou os autores a acreditar que o que aconteceu no AI 752.247 no Supremo se repete em outros casos. A exposição de motivos cita outros exemplos de casos isolados sem explicar porque seriam representativos do sistema inteiro e menciona a “simples pesquisa da tramitação das ações no Poder Judiciário” como prova de alegações sobre atraso no julgamento da improbidade administrativa.
Mais importante do que afirmar que a pesquisa é simples e dar a questão como resolvida é efetivamente realizar a pesquisa e mostrar os resultados. É a isso que se propõe um breve <a href="http://ssrn.com/abstract=2874532">levantamento realizado pela equipe do projeto Supremo em Números da FGV Direito Rio</a>. Usando bases de dados judiciais e métodos estatísticos censitários ou amostrais detalhados no relatório, procuramos testar se determinadas descrições do que ocorre nos processos criminais e de improbidade no país condizem com a realidade.
Os embargos sobre embargos na verdade não são prática reiterada dos advogados de defesa no Supremo. Em 106.449 processos criminais entre 1988 e 2016, apenas 2% continham algum embargo. Os embargos sobre embargos ocorreram em 0,46% do total de processos criminais.
Outra medida proposta é que embargos infringentes deixem de ser possíveis, quando o voto vencido a favor do réu na apelação não era pela absolvição, mas apenas pela diminuição da pena, por exemplo. Analisamos 5 anos de apelações criminais no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, segundo maior do país. Em apenas 2,4% era possível o tipo de recurso que se pretende extinguir. Outras 0,42% das apelações foram decididas com voto vencido pela absolvição. Os casos que permitem o uso de embargos parecem ser escassos e, de qualquer modo, a taxa de sucesso dos infringentes opostos pelos réus é de 53,3%.
Os dados mostram que os embargos de declaração e embargos infringentes não têm volume necessário para reverter a impunidade no país. Mas podem estar beneficiando seletivamente um determinado perfil de réu. Essa hipótese merece ser testada por um novo estudo.
Os dados às vezes desdizem as afirmações da exposição de motivos, mas às vezes as confirmam. Outra medida é o aumento da pena de determinados crimes relacionados à corrupção. Analisamos o impacto de uma alteração semelhante feita em 2013: a pena dos crimes de falso testemunho e falsa perícia foi aumentada 1 a 3 anos para 2 a 4 anos. Uma amostra representativa de processos desse tipo na justiça estadual do Rio de Janeiro antes e depois da alteração na lei mostrou que a pena média aplicada pelos juízes na primeira instância para esses crimes passou de 1,54 para 1,96 anos - cerca de 33% maior. Mais: a taxa de condenação aumentou de 29,4% para 50%. Isso pode ser devido a diminuição dos casos de prescrição, já que o aumento da pena mínima gera um aumento da pena utilizada para cálculo da prescrição após a condenação.
A medida que impõe o uso do recurso especial e do extraordinário ao mesmo tempo e não sucessivamente também poderia surtir efeito. Levantamos todos os recursos desse tipo e respectivos agravos, em matéria criminal, que ingressaram no Supremo e STJ a partir de 2014. 46,7% daqueles que entraram no Supremo tinham um equivalente no STJ, oriundo do mesmo processo na segunda instância. Entre a chegada no STJ e no Supremo se passam em média 295 dias. Se nesses processos a tramitação nos dois tribunais superiores fosse paralela e não sucessiva, esses 295 dias seriam poupados do tempo total de vida dos processos.
Diferentemente de opiniões e achismos, os dados são neutros. As escolhas valorativas feitas a partir desses dados obviamente não o são – mas isso é um argumento para que as evidências científicas sejam mais conhecidas e disseminadas e não menos. Tanto aqueles que defendem, quanto aqueles que criticam as 10 Medidas podem melhor embasar seus argumentos a partir da pesquisa empírica. O debate desconectado da realidade é vazio. Os estudos de impacto são ainda mais importantes quando o país discute mudanças decisivas na lei. Pior do que debates vazios são alterações legislativas que atiram no escuro.

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O que os dados dizem sobre as 10 Medidas?

Um tiro no escuro