Luiz Fernando Marrey Moncau

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Dias Toffoli suspendeu em liminar o artigo 10 da Lei 13.188 de 2015, que regula o exercício do direito de resposta. Já era esperado que essa lei gerasse debates constitucionais. A decisão de Toffoli e o conjunto de ações movidas contra ela já sugerem o principal ponto de contestação no Supremo daqui em diante: o rito estabelecido pela lei para efetivação do direito de resposta.
Tudo começa com a decisão da ADPF 130, em 2009, na qual o Supremo declarou inconstitucional a Lei de Imprensa e, com isso, eliminou também a regulação infraconstitucional do direito de resposta. O que fazer diante desse vácuo?
Na verdade nem todos viam ali um vacuo. Na ocasião, Ayres Britto afirmou que a previsão desse direito na Constituição era “norma de eficácia plena e imediata”. O ministro Gilmar Mendes discordou, afirmando que “o direito de resposta é assegurado no plano constitucional, mas necessita no plano infraconstitucional de normas de organização e procedimento para tornar possível seu exercício”. Em decisão de 2015, o Ministro Relator Celso de Mello deu razão a ambos - em parte.  Apontou que o instituto poderia ser aplicado independentemente de legislação adicional, ainda que a edição de diploma legislativo pudesse “revelar-se útil e, até mesmo, conveniente”.
No Brasil, a grande maioria das ações que tratam de ofensas à honra não busca um espaço de resposta para o ofendido, mas uma indenização em dinheiro pelo agravo sofrido. Nada agregam ao debate público.
Parte do encanto do direito de resposta está justamente em subverter esta lógica, animando um dos fundamentos a liberdade de expressão: a ideia de que, a partir de um livre debate, com igualdade de espaço e de oportunidades para cada um veicular suas razões, a verdade e os melhores argumentos podem prevalecer.
Mas a falta de regulamentacao vinha tendo consequencias. Até a aprovação da Lei 13.188, a obtenção de espaços nos veículos de comunicação estava condicionada, na maior parte das vezes, a um longo processo judicial. A partir de agora, estará condicionada a um procedimento sub judice. Mas é esse procedimento mesmo que é questionado no Supremo, em tres ADIs diferentes.
A OAB contestou o artigo 10. Segundo esse artigo, se uma decisão em primeira instância obrigar a veiculação de uma resposta o veículo de comunicação afetado só poderia suspender essa decisão recorrendo a um órgão colegiado. A OAB apontou que o rito inviabilizaria a defesa dos veículos de imprensa e comprometeria a igualdade. O Ministro Toffoli, porem, concedeu a liminar por outros motivos. Viu no artigo 10 uma subversao da lógica hierárquica estabelecida pela Constituição, impedindo a revisão de uma decisão de um juiz de 1º grau por um desembergador. Para Toffoli, ate aqui, a questão é mais de hierarquia judicial do que de direitos fundamentais.
Na ADI 5.418, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI)  afirma que ela representaria um resgate da “Lei da Imprensa da Ditadura”. O argumento central -- tantas vezes repetido, mas raras vezes bem fundamentado – é  o de que a legislação promoveria a censura. Com base nesse risco genérico, a ABI pede que a lei seja declarada inconstitucional em sua totalidade.
Na ADI 5.436, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) aponta a possibilidade de que o direito de resposta seja exercido arbitrariamente. Para a associação, o exercício abusivo do direito combinado um procedimento que dificultaria a defesa dos veículos de imprensa poderia acabar por restringir a liberdade dos meios de comunicação, transformando-os em mero campo de disputas políticas.
Acreditar que não existirão abusos no direito de resposta (especialmente por poderosos políticos) é difícil. Mas tampouco é fácil crer que determinados veículos de comunicação social cederão voluntariamente seus espaços para uma resposta a quem se sentir ofendido. Para corrigir os abusos, será necessário contestar os pleitos de resposta no Poder Judiciário mediante um processo justo. A decisão de Toffoli parece caminhar nesse sentido. Para obter de fato o direito de resposta, serão necessários procedimentos claros efetivando este direito. A Lei 13.188 parece ser um avanço concreto nessa direção.
Vencidas as questões constitucionais, chegará aos tribunais, agora em um outro contexto, um problema já conhecido dos juízes brasileiros: o que afinal é uma ofensa à honra e quando ela deve obter um remédio jurídico?
O direito à livre expressão não raras vezes tem sido relativizado para fins de afirmar o direito a honra e fixar indenizações àqueles que se sentem ofendidos. A concessão do direito de resposta obedecerá aos mesmos critérios? O tempo e a jurisprudência precisarão nos dizer, e há pouco que o Supremo pode resolver no âmbito das ADIs mencionadas acima. Espera-se que com critérios claros, genéricos e replicáveis, deixando inequívocos aos cidadãos e aos meios de comunicação qual a extensão das proteções ofertadas pela liberdade de imprensa e de expressão.

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JOTA

O que afinal é uma ofensa à honra e quando ela deve obter um remédio jurídico?

O direito de resposta no (e além do) Supremo

O que afinal é uma ofensa à honra e quando ela deve obter um remédio jurídico?