Julia Wand-Del-Rey Cani

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais leis que restringem o transporte privado individual remunerado de passageiros, como o realizado por meio dos aplicativos Uber, Cabify e 99. Durante julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1.054.110 e da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 449, o tribunal editou a seguinte tese de repercussão geral:
“1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).”
No texto, estão inseridos os fundamentos da decisão: violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Como entender a referência a esses princípios? Seria meramente acidental a sua inclusão como fundamentos?
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A exposição de razões da decisão em um enunciado conciso como uma “tese jurídica” não é exatamente uma novidade no processo decisório do tribunal.
Já ocorreu, por exemplo, no RE 583523, em que se fixou a tese de repercussão geral: “O art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da isonomia (CF, art. 5º, caput e I)”. A leitura da tese indica quais as violações de princípios constitucionais que causaram a não recepção.
Embora haja outros exemplos nessa linha, essa não é a regra para esse tipo de enunciado editado pelo STF. Em sua maioria, as teses funcionam como uma síntese ou conclusão do tema julgado, sem maiores explicações sobre o porquê de se chegar àquela determinada decisão.
É o que se pode observar, por exemplo, na tese editada para o RE 605533: “O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença”; ou no RE 610221: “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias”.
A inclusão ou não de razões da decisão é algo que afeta também ementas, súmulas vinculantes ou mesmo a parte dispositiva dos acórdãos (holding). A edição de ementa contendo um resumo do que foi decidido, responsabilidade do relator do caso, em regra se restringe aos elementos do voto do relator ou ao que o relator julgar relevante extrair dos demais votos. Não raro, fundamentos que apenas fizeram parte do processo de convicção do relator costumam integrar essa espécie de resumo do julgado. Também as súmulas vinculantes, verbetes editados pelo Supremo depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não trazem fundamentos da decisão em seu texto.
Por fim, a parte dispositiva das sentenças e acórdãos, espaço em que são resolvidas as principais questões submetidas a julgamento, também não faz menção a fundamentos.
A explicação para a não inclusão de fundamentos ser a regra pode ser simples. Durante o julgamento da ADI 5468, em 2016, o ministro Teori Zavascki chamou atenção para uma impossibilidade técnica. O modelo de decisão do Supremo é seriatim, ou seja, formado pela agregação de decisões de ministros que votam separadamente, sendo comum haver pluralidade de fundamentos. Se, então, um único acórdão pode reunir diferentes fundamentos na tarefa de entregar uma decisão, fica difícil para quem a interpreta  saber o que de fato foi preponderante para o resultado.
No caso do transporte privado individual de passageiros, os fundamentos que constam da tese jurídica não foram os únicos ventilados pelos ministros.
Além de livre iniciativa e livre concorrência, os ministros mencionaram valor social do trabalho, pleno emprego, liberdade profissional, proteção ao consumidor, dentre outros.
A opção por um ou outro fundamento como determinante (ratio decidendi), isto é, sem o qual a decisão seria diversa, pode ter um significado maior. Dentre todas as questões discutidas no caso, os princípios da livre iniciativa e livre concorrência foram aqueles com maior peso para que o resultado fosse a declaração de inconstitucionalidade das leis restritivas e a consequente permissão desse tipo de transporte de passageiros.
A ADPF 449 foi ajuizada contra uma lei de Fortaleza, que proibia o uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de passageiros, enquanto o RE 1.054.110 tratou de uma lei do município de São Paulo que também proibia essa modalidade de transporte. Se o julgamento tivesse ocorrido apenas no âmbito da ADPF, a parte vinculante do julgado estaria restrita à parte dispositiva, isto é, à declaração de procedência do pedido, sem menção a fundamentos.
Assim, outros municípios ainda teriam como válidas leis restritivas sobre essa modalidade de transporte de passageiros. Como também entrou em pauta o RE, a tese de repercussão geral formada a partir desse caso tem abrangência suficiente para abarcar casos semelhantes envolvendo a mesma questão jurídica.
<blockquote class="jota-article__eye">O Supremo vinha negando a transcendência dos motivos determinantes da decisão, afirmando que somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Ao que parece, a atitude do tribunal está mudando – e, com ela, sua jurisprudência.</blockquote>
Se confirmada, essa nova prática decisória vai ao encontro de previsões do Código de Processo Civil. Segundo o art. 489, §1º, V, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”.
Já o art. 979, §3º, no intuito de possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão, prevê a necessidade de “registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os fundamentos determinantes da decisão e os dispositivos normativos a ela relacionados”. Elencar um fundamento como determinante é deixar claro não só a conclusão, mas também os fundamentos determinantes da decisão.
Essa explicação é relevante porque, como mencionado, a parte dispositiva se resume a relatar a procedência ou improcedência do pedido. A ementa, por usa vez, traz o risco de refletir apenas a opinião do relator. Editar teses como uma forma de elucidar o que já foi decidido é um passo à frente de simplesmente deixar livre o intérprete.
Fazer constar da tese de repercussão geral o motivo determinante da decisão é ir ainda mais longe. É reunir em um único enunciado o “que” foi decidido e “porque” a questão foi decidida daquela maneira.

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JOTA

Exposição de razões da decisão em um enunciado conciso como 'tese jurídica' não é novidade no processo decisório do tribunal

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