Karina Denari

No mês de outubro de 2009, a Corte Constitucional da Costa Rica (Sala IV) lançava uma iniciativa simples, porém inovadora: <a href="http://documents.worldbank.org/curated/en/381401468245099574/A-public-strategy-for-compliance-monitoring" target="_blank" rel="noopener">monitorar</a> o cumprimento de suas ordens judiciais por meio de uma simples ligação para as partes envolvidas, questionando-as sobre os resultados obtidos com a decisão. A medida surgia em um contexto de forte percepção de que o crescimento de decisões sobre políticas públicas (em especial direitos sociais em casos individuais) havia criado um ambiente propício para o seu descumprimento sistemático por agentes públicos.
O Centro de Jurisprudência Constitucional – CJC da Sala IV, entre os meses de outubro de 2009 e março de 2013, categorizou aproximadamente 11.052 das 11.363 ordens emitidas pela Corte Constitucional, e realizou o primeiro estudo profundo sobre cumprimento de ordens judiciais produzido por um think tank em parceria com uma Corte.
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Os <a href="http://documents.worldbank.org/curated/en/381401468245099574/A-public-strategy-for-compliance-monitoring" target="_blank" rel="noopener">dados</a> divulgados na conferência de lançamento em março de 2010 (coletados entre outubro e novembro de 2009) indicaram uma taxa de cumprimento na ordem de 33%, indicando ainda que em 63% dos casos a informação sobre o cumprimento era desconhecida. As hipóteses parciais levantadas em <a href="https://www.journals.uchicago.edu/doi/abs/10.1086/681260" target="_blank" rel="noopener">relatório</a> de 2015 indicam que ordens vagas e imprecisas e a não determinação de um prazo para seu cumprimento pelos juízes acabaram por contribuir para a inefetividade decisória.
<blockquote class="jota-article__eye">Essa experiência oferece importantes reflexões para o Brasil.</blockquote>
Ambas as cortes lidam anualmente com um imenso volume de casos – <a href="https://salaconstitucional.poder-judicial.go.cr/index.php/estadisticasv1" target="_blank" rel="noopener">a Sala IV julgou 21.855 casos em 2018</a> - e, constitucionalmente, são responsáveis pela última palavra sobre direitos sociais. Por isso, estão entre os países do mundo que mais decidem sobre o direito à saúde, junto à <a href="https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3059628" target="_blank" rel="noopener">Colômbia</a>. Além disso, carregam consigo um protagonismo político e social nas últimas duas décadas, que as alçaram à posição de <a href="https://www.dejusticia.org/publication/la-lucha-por-los-derechos-sociales/" target="_blank" rel="noopener">mediadoras</a> de grandes questões nacionais<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>.
O STF também partilha dos mesmos problemas de cumprimento apontados pela Sala IV e já <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/lewandowski-derruba-decisoes-que-vetaram-hc-coletivo-a-maes-envolvidas-com-trafico-25102018" target="_blank" rel="noopener">admitiu</a> sofrer resistência institucional, interna e externa, para o cumprimento de ordens relacionadas à crise do sistema carcerário. A declaração, em sede de medida cautelar, do chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” desde 2015 segue sem o devido <a href="https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6050" target="_blank" rel="noopener">acompanhamento</a> de seus desdobramentos, foi reconhecida como <a href="https://direitosp.fgv.br/publicacoes/revista/artigo/estado-de-coisas-inconstitucional-adpf-347-seducao-direito-impacto-medida" target="_blank" rel="noopener">pouco eficiente</a> e segue adormecida na agenda do Tribunal (ADPF 347 MC/DF).
Mais recentemente, em 2018, a ordem de soltura das mães e gestantes em prisão cautelar pela concessão do Habeas Corpus Coletivo (HC 143.641/SP) tem exigido o esforço permanente da sociedade civil em busca de sua total implementação.
<blockquote class="jota-article__eye">Por isso, no aniversário de uma década da iniciativa costarriquenha, o Judiciário brasileiro dá seus primeiros passos rumo ao monitoramento com a criação do primeiro “<a href="http://observatorionacional.cnj.jus.br/observatorionacional/" target="_blank" rel="noopener">Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão</a>” em parceria com o Ministério Público.</blockquote>
Segundo <a href="http://www.cnmp.mp.br/portal/todas-as-noticias/12115-cnmp-e-cnj-lancam-site-do-observatorio-nacional-de-casos-complexos-de-grande-repercussao" target="_blank" rel="noopener">Dias Toffoli</a>, no evento de lançamento no mês de abril, “é a hora de olharmos para o espelho e perguntarmos que Justiça queremos para nossa população”.
Ainda que focado em apenas quatro casos inaugurais, dentre eles os desastres socioambientais de Brumadinho e Mariana, a iniciativa, que compõe a agenda de “Objetivos de Desenvolvimento Sustentável” (ODS), indica que há um movimento em curso para a atuação judicial pautada em resultados concretos e impacto social. Além disso, preenche um gap institucional de prestação de contas sobre os casos, faz bom uso da tecnologia de gestão de processos e investe na integração entre CNJ e CNMP para o monitoramento pós-decisório.
Apesar de louvável iniciativa, há ainda mais a aprender com experiências latino-americanas.
A iniciativa “<a href="https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/" target="_blank" rel="noopener">Justiça em Números</a>” do CNJ tem toda a capacidade institucional para manejar novos indicadores de processo e de resultado quanto ao monitoramento pós-decisório, inclusive capitaneando projetos ad hoc na linha da iniciativa costarriquenha. Além disso, não só o Ministério Público, mas toda a sociedade civil precisa ser convocada para a tarefa, visto que é quem vive na prática a implementação das decisões, nas suas dimensões direta, indireta, material e simbólica.
<blockquote class="jota-article__eye">Além da Sala IV, a Corte Constitucional da Colômbia tem tido excelentes resultados no monitoramento de casos com a criação de órgãos de seguimento de decisões complexas, mobilizando sociedade civil e instituições parceiras para incremento da efetividade decisória.</blockquote>
A <a href="http://seguimientot760.corteconstitucional.gov.co/lasala.php" target="_blank" rel="noopener">sala de acompanhamento</a> da decisão de saúde foi criada em 2009, completando também seus dez anos de existência, e em outros casos a corte tem desenvolvido soluções menos dispendiosas e tão eficientes quanto, tais como a <a href="http://www.politicacriminal.gov.co/Sentencia-T-762-de-2015" target="_blank" rel="noopener">designação</a> de juízes de primeira instância para a tarefa ou a criação de secretarias administrativas internas nos tribunais, a exemplo do CJC.
Em casos envolvendo direitos sociais e políticas públicas, não é realista presumir que o litigante conseguirá retornar ao Judiciário caso a decisão não seja cumprida. Neste contexto, os custos de acesso e a complexidade decisória obstaculizam a regra recursal. O sistema processual brasileiro tem feito grandes avanços nessa agenda com a ampliação das audiências públicas, da possibilidade de amicus curiae e uma atenção maior à efetividade.
Ao compor com essas iniciativas e consolidar coalizões de apoio às decisões judiciais, a adoção do monitoramento decisório pelo Supremo, ainda que em caráter experimental, ampliaria as oportunidades de o tribunal ter impacto efetivo, no mundo real, nos temas que elege como prioridades em sua agenda de direitos sociais.
Para além da ampliação de participação social, a prática tem um forte potencial de contribuir para aperfeiçoar o processo decisório do tribunal. Monitorar exige um esforço prévio de formulação clara de decisões judiciais, com destinatários determinados, responsabilidades bem definidas e ações objetivas – características que com frequência estão ausentes de decisões do Supremo.
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<a name="_GoBack"></a> <a class="sdfootnotesym" href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> A Sala IV foi criada por uma reforma constitucional em 1989 a qual assegura amplo acesso à Corte, especialmente pelos recursos de amparo (90% dos casos apresentados em 2009), o que a alçou a grande protagonista do cenário jurídico, político e social costarriquenho. É interessante observar no caso costarriquenho o uso popular da “hashtag” #salacuartazo para expressar o papel da corte e suas importantes decisões na defesa de direitos.
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JOTA

Adoção do monitoramento decisório pelo Supremo ampliaria as oportunidades de o tribunal ter impacto efetivo

Monitoramento decisório da Corte Constitucional da Costa Rica: lições para o STF?

Adoção do monitoramento decisório pelo Supremo ampliaria as oportunidades de o tribunal ter impacto efetivo