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Mais um passo para um Supremo monocrático

A irrecorribilidade da decisão que não admite o ingresso de Amicus Curiae

ministros do STF
Plenário do Supremo. Foto: Nelson Jr./SCO/STF (17/10/2018)

O caso

Na sessão extraordinária do último dia 17 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reviu seu entendimento e decidiu que é irrecorrível a decisão do ministro relator que inadmite participação de amicus curiae.

A decisão foi tomada no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 602.584, de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

No caso em análise, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) havia pedido seu ingresso no RE como amicus curiae. Diante da decisão do ministro relator de inadmissão, a APESP interpôs agravo regimental para o Plenário do STF.

O entendimento até então prevalecente no STF

O entendimento consolidado do STF até então era o de que a decisão de admissão de amicus curiae seria irrecorrível, conforme previsão expressa do art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999. Mas, a decisão de inadmissão comportaria recurso de agravo regimental (STF. Plenário. ADI 5.022 AgR/RO, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 18/12/2014 – Informativo STF 772).

Esse entendimento, todavia, acaba de ser revisto.

Os argumentos do STF para a revisão do seu entendimento

A maioria do STF decidiu que o agravo regimental interposto contra a decisão de inadmissão da APESP como amicus curiae no RE sequer deveria ser conhecido. Os argumentos utilizados pelos ministros no novo entendimento foram o de que:

(i) a Lei 9.868/1999, em seu art. 7º, §º2 e o art. 138, caput, do Código de Processo Civil estabeleceram de forma expressa a irrecorribilidade da decisão de admissão do amicus curiae. Assim, compete exclusivamente ao Relator analisar a admissão ou inadmissão do amicus curiae;

(ii) o amicus curiae não é parte e, portanto, não tem interesse na causa, não lhe sendo conferido nenhum tipo de legitimidade recursal, excetuadas as previsões expressas do art. 138 do CPC;

(iii) não cabendo intervenção de terceiros, a admissão de amicus curiae é a exceção, e não a regra (art. 7º, caput, Lei 9.969/99);

(iv) há um excessivo número de pedidos de ingresso como amicus curiae, os quais, no mais da vezes, representam interesses das partes, e não auxílio ao Tribunal.

A incorreção dos argumentos invocados pelo STF

No entanto, os fundamentos invocados pelos ministros do STF, se bem vistos, encontram limites nas próprias regras legais que invocaram, bem como nos princípios constitucionais básicos que deveriam informar uma jurisdição constitucional aberta, plural e democrática e a atuação do próprio Supremo.

De fato a Lei 9.868/1999, em seu art. 7º, §º2 e o art. 138, caput, do Código de Processo Civil estabeleceram indiscutivelmente a irrecorribilidade da decisão de admissão do amicus curiae. Mas, note-se, a impossibilidade de recurso é da decisão que admite o amicus curiae, e não da decisão que o inadmite. E faz sentido que assim seja, pois se ao ministro relator cabem a ordem e direção do processo (art. 21, I, RISTF), o juiz natural desse tipo de ação é o Plenário do STF – órgão colegiado. Assim, interessa não apenas ao ministro relator, mas sim ao Plenário do STF a verificação de efetiva contribuição a ser dada pelo aspirante a amigo da Corte.

Dessa forma, a admissão de amicus curiae é irrecorrível porque se o amicus curiae tiver algo a acrescentar, sua participação já estará garantida pelo ministro relator e o Plenário também poderá se beneficiar dessa participação. Por outro lado, se o amicus curiae admitido se mostrar desnecessário ou a sua participação for infrutífera, esse não acréscimo não resultará em prejuízo algum para a causa ou para o Tribunal.

Todavia, a inadmissão de amicus curiae pelo ministro relator poderá cercear do Plenário possível contribuição do amigo da corte aos demais ministros. Sendo o Plenário o juiz natural da causa, deve ser ele quem detém a última palavra sobre a importância ou não da participação do amicus curiae requerente que teve seu pedido de ingresso negado. Daí o cabimento de agravo regimental/interno da decisão do relator que inadmite a participação de amicus curiae. A previsão expressa da Lei 9.868/99 e do CPC sobre a irrecorribilidade da decisão de admissão só pode levar à conclusão de que da inadmissão cabe o recurso de agravo regimental/interno, pois havendo dúvida sobre a contribuição ou não do aspirante a amicus curiae, será o Plenário, juiz natural, o definidor último da controvérsia.

A decisão tomada pelo STF tem como efeito o incremento e a potencialização de uma atuação monocrática dos ministros, e ao mesmo tempo apequena a atuação colegiada da Corte e fecha as janelas do Tribunal para um possível e bem vindo arejamento com diferentes ideias e perspectivas.

Os ministros do Supremo por diversas vezes afirmaram durante o julgamento que amicus curiae não é parte e, portanto, não tem interesse direto e imediato na causa. Dessa forma, não apenas não lhe é conferido poder recursal (excetuadas as previsões do art. 138, CPC), como sua admissão deve ser excepcional. É discutível e está em aberta a questão sobre se os amici curiae devem ser apenas amigos da Corte, e não das partes. De todo modo, é indiscutível que eles devem trazer contribuições ao Tribunal, e para além daquelas já trazidas pelas partes e informantes ouvidos pela Corte.

Por essas razões é que a sua admissão deveria ser excepcional, apenas nos casos em que se vislumbre efetiva possiblidade de contribuição, e não apenas mais uma defesa de um dos lados em disputa. O problema está no fato de que é o próprio STF quem permite que os amici curiae sejam amigos das partes, e não da Corte. Os ministros reclamam de um problema para o qual eles mesmos contribuem, e de forma sistemática, ao admitirem como regra a intervenção de amici curiae e sem rigor nos critérios de admissão.

Uma solução que ponha fim ao problema e valorize o STF e o instituto

A solução para esse embraço é uma atuação rígida na exigência de representatividade e capacidade de contribuição dos postulantes a amicus curiae. Para isso, basta que os ministros passem a utilizar um instrumento até agora muito pouco empregado: a definição dos poderes e limites de atuação do amicus curiae, conforme prevê o art. 138, §º2 do CPC. Se a decisão de admissão é irrecorrível, tanto mais aquela que estabelece o alcance e limite de atuação do amicus curiae. É assim que os ministros poderão evitar que os amici curiae queiram atuar apenas como partes e reprodutores de argumentos já conhecidos, fazendo dessa intervenção uma atuação excepcional, qualificada e em benefício do Tribunal.

Uma atuação rigorosa já teria o potencial de diminuir o excessivo número de pedidos de ingresso de amici curiae (caberia aqui a indagação de Juliana Cesário Alvim – em que dados a afirmação do “excessivo número” se baseia? qual é o parâmetro para configurar uma quantidade excessiva e com base em que critérios ele seria estabelecido?). De toda maneira, ainda que os agravos regimentais/internos continuassem a proliferar, o Plenário poderia, em alguns julgamentos, definir parâmetros ou endossar aqueles estabelecidos pelos relatores. Ademais, tais agravos poderiam ser julgados em lista ou no Plenário Virtual, o que conferiria celeridade ao julgamento dos recursos e concretude às balizas definidas pelo relator e que justificaram a inadmissão do amicus curiae. Por fim, poder-se-ia cogitar ainda que, tendo em vista a uniformização dos recursos de agravo promovida pelo CPC (art. 1.070), seria possível a imposição de multa ao agravo regimental/interno desprovido por unanimidade (art. 1.021, §º4 do CPC). Existem, portanto, instrumentos aptos a promover um desincentivo ao excessivo número de pedidos de ingresso como amicus curiae.

Jurisdição constitucional aberta, plural, democrática e dialógica

O ministro Luiz Fux chegou a dizer durante o julgamento que os amici curiae estão sendo mais realistas que o rei. Mas, como se viu, o grande número de pedidos de ingresso de amici curiae e o suposto uso desvirtuado do instituto se devem à falta de rigor na observância das regras referente aos amici curiae pelo STF e ao alegado uso abusivo que o próprio Tribunal tem admitido dessa figura.

A solução desse problema não virá com a potencialização da atuação monocrática de ministros, o enfraquecimento do plenário e a restrição do instituto. Mas, sim com uma atuação mais rigorosa nos critérios de admissão, sobretudo nos de representatividade e contribuição, bem como na definição dos poderes e limites de atuação do amicus curiae.

É esse tipo de atuação que se deseja e espera do STF diante de um importante instituto que permite o exercício de uma jurisdição constitucional mais aberta, plural, democrática e dialógica. Pois é esse tipo de intervenção, excepcional, qualificada, bem orientada, que possibilita a participação de importantes agentes nos processos de discussão e decisão, corrigindo déficits, desigualdades e vícios que possam afetar esses processos, e que, nesse auxílio ao Tribunal, conferem maior legitimidade democrática às suas decisões.


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