Nelson Eizirik

O Senado acabou de aprovar a redação final do Projeto de Lei nº 555, alterando o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Após a sanção de Temer, esperada para a semana que vem, nomeações para as estatais já começam a ser feitas com base nas novas regras. O longo projeto (97 artigos) é uma tentativa de adotar princípios de boa governança corporativa para moralizar a administração de todas as empresas públicas e sociedades de econômica mista no país, em resposta aos problemas levantados na Operação Lava Jato. O projeto contém inovações meritórias – mas esconde também um cavalo de Tróia.
Em primeiro lugar, o projeto deixa mais clara a responsabilidade do acionista controlador – União, Estado ou Município – inclusive pela divulgação de informações que possam impactar a cotação dos títulos da companhia estatal no mercado e pela preservação da independência do Conselho de Administração. Ou seja, presume-se que não mais veremos agentes públicos soltando informações ou “dicas” que possam alterar artificialmente os preços das ações na Bolsa. Tampouco veríamos orientações do governo contra o aumento dos preços de bens produzidos pela estatal para “segurar” a inflação, como ocorreu na Petrobras.
As mudanças mais relevantes, porém, verificam-se nos órgãos de administração. Os membros do Conselho de Administração e da diretoria deverão ter experiência profissional comprovada e formação acadêmica compatível com o cargo, sendo vedada a indicação de representante do órgão que regule a companhia, de quem atuou nos últimos 36 meses em partido político ou comitê eleitoral, exerça cargo em organização sindical ou tenha sido fornecedor ou comprador de bens ou serviços da companhia, assim como de seus parentes. Ou seja, decreta-se o fim das nomeações de pessoas sem qualificação profissional, deixando as estatais de ser, finalmente, “cabides de empregos”. Não mais teremos – espera-se – políticos não eleitos ou sindicalistas ocupando cargos em estatais como “prêmio de consolação”.
Também meritória, e com o mesmo objetivo, é a vedação à participação remunerada de membros da administração pública em mais de dois Conselhos de administração ou fiscal de sociedade de economia mista ou empresa pública.
Assegura-se, ainda, a presença obrigatória de pelo menos 25% de membros independentes no Conselho de Administração, o que deve contribuir para sua maior profissionalização.
Em meio a tantas medidas de boa governança corporativa, porém, há uma armadilha. Elas podem ser frustradas, na prática, pelo artigo 21, que candidamente diz: “O Conselho de Administração responde solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações”.  Ora, trata-se de lamentável equívoco que, sob aparência de medida moralizante, afastará pessoas qualificadas, mas precavidas, de assumirem tais cargos. Na Lei das S.A., está previsto que, embora a responsabilidade seja solidária, exime-se dela quem consigne a sua discordância. Mantida a redação do artigo 21, qualquer membro do Conselho, por mais diligente que seja, poderá ser responsabilizado por atos dos quais discorda.
O caso é de veto, portanto, Sr. Presidente.
Outro veto imprescindível é o do artigo 91, § 2º, que dá à sociedade de economia mista um prazo de até 10 anos para manter pelo menos 25% de suas ações em circulação no mercado. Ora, o atendimento à regra depende... do mercado, não da empresa. Não se revoga, por norma jurídica, a lei da oferta e procura.
Com esses dois necessários vetos, o projeto dará uma inequívoca “blindagem” ao governo. Poderá resistir com bons fundamentos às investidas por cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista – e sem armadilhas que frustrem, na prática, as boas intenções moralizantes por trás dessa mudança.

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JOTA

O projeto é meritório, mas esconde um cavalo de Tróia.

Lei das Estatais: vetos necessários

O projeto é meritório, mas esconde um cavalo de Tróia.