Carolina Haber

<p><a href="https://www.jota.info/stf-impoe-limites-para-busca-em-domicilio-sem-autorizacao-judicial" target="_blank">Após o julgamento do RE 603.616 (inviolabilidade de domicílio), pelo Supremo, em novembro</a>, interpretações conflitantes surgiram nas redes sociais. Enquanto alguns noticiavam que, agora, a <a href="http://www.conjur.com.br/2015-nov-05/policia-apreender-drogas-dentro-casa-mandado-fixa-stf" target="_blank">polícia poderia entrar em residências sem mandado</a>, outros diziam que o tribunal tinha confirmado a ilegalidade do ingresso no domicílio sem ordem judicial.</p>
<div>Afinal, o Supremo autorizou ou não a busca domiciliar sem mandado judicial em casos de crimes permanentes - crimes cuja prática se perpetua no tempo, como ocorre no tráfico de drogas? <u></u><u></u></div>
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<div>A resposta – e a dificuldade de encontrá-la -- está relacionada aos limites da repercussão geral. Em algumas situações, em que há muitos recursos sustentando a mesma tese jurídica, o Supremo escolhe um caso emblemático e decide o mérito da questão. Espera-se que essa decisão oriente outros casos idênticos, julgados pelas instâncias inferiores. <u></u><u></u></div>
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<div>No caso, a tese aprovada pelo Supremo foi: “a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é válida, mesmo no período noturno,</div>
<div>desde que amparada em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito”. <a href="http://cdn2.jota.info/wp-content/uploads/2015/11/re-603616.pdf" target="_blank">Em seu voto, o ministro relator, Gilmar Mendes, explica o que tinha em mente com essa formulação: a inviolabilidade domiciliar deve ser sempre respeitada, mas a própria Constituição trata das exceções à essa inviolabilidade, dentre as quais estão a determinação judicial e o flagrante delito.</a><u></u><u></u></div>
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<div>No 1º caso, haveria um controle <i>a priori</i> do magistrado. No 2º, o controle é <i>a posteriori</i>, permitindo-se aos policiais desde logo atuar, para depois serem analisadas as fundadas razões que o levarem a ingressar no domicílio e a eventual ilegalidade da prisão. <u></u><u></u></div>
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<div>À primeira vista, parece que, nessa perspectiva, o ingresso estaria autorizado para qualquer situação de flagrante de crime permanente. <a href="http://www.conjur.com.br/2014-nov-11/direito-defesa-buscas-policiais-mandado-parecem-normatizado" target="_blank">Uma conclusão que soa temerária no cenário atual, em que muitas vezes os policiais ingressam nas casas, especialmente em favelas, sem nenhuma certeza de haver ali uma situação de flagrante ou, até mesmo, coagem seus moradores a autorizar sua entrada.</a><u></u><u></u></div>
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<div>Mas não foi bem assim. Na verdade, o Supremo entendeu que, no caso concreto, haviam fundadas razões para suspeitar da prática do crime, com base nas declarações do motorista flagrado com cocaína, que afirmou ser do réu a droga encontrada e que forneceu seu endereço, onde foi localizada mais cocaína. <u></u><u></u></div>
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<div>O ministro Gilmar Mendes diz, em seu voto, que a solução encontrada por ele cria espaço para formação acerca dos limites da atuação policial. Ou seja, nesse âmbito sua tese está em aberto, e não leva a nenhuma conclusão fixa sobre a legalidade desta ou daquela entrada em domicílio. Ele diz que não apreciou especificamente os tantos casos em que ocorrem ilegalidades.<u></u><u></u></div>
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<div>Para o Supremo, portanto, esses casos deverão ser analisados pelo juiz, após o flagrante, no caso concreto. Segundo Mendes, nesse sentido, a tese seria um avanço para a concretização da garantia de inviolabilidade e a proteção da residência, na medida em que será exigida justa causa para a busca, controlável <i>a posteriori</i>. <u></u><u></u></div>
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<div>O problema é que, mesmo se os propósitos por trás da decisão forem claros, nada garante que a mensagem vai ser interpretada assim pelos juízes. O resto do judiciário saberá traçar o limite entre a tese de repercussão geral e a análise do caso concreto no julgamento do RE 603.616? Se apenas aplicarem automaticamente a repercussão geral para casos em que há arbitrariedade, veremos decisões afirmarem, sim, em nome da tese firmada pelo Supremo, que a polícia pode entrar em residências sem mandado.<u></u><u></u></div>
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<div>E não é só para o juiz que a mensagem pode tomar direções equivocadas. Os policiais também serão intérpretes dos recados judiciais. Aqui, porém, não há nem que se falar em controle <i>a posteriori</i>, pois o Judiciário só vai exercer esse controle nas situações em que os policiais realmente encontraram a prova que buscam. Nas inúmeras vezes que os policiais ingressam de forma arbitrária nas casas e nada encontram, não haverá qualquer controle.<u></u><u></u></div>
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<div dir="ltr">O sinal dado pelo tribunal foi no mínimo confuso. Ainda que a leitura do voto do Ministro Gilmar Mendes esclareça a intenção de proteger a inviolabilidade de domicílio e limitar a atuação policial, a formulação da tese de repercussão geral adotada pode ter o efeito contrário.</div>
<div dir="ltr">+JOTA: <a href="https://www.jota.info/obrigar-julgamento-em-ordem-cronologica-engessaria-magistratura-diz-amb">Preferência por ordem cronológica de julgamentos engessa magistratura, diz AMB</a></div>
<div dir="ltr">+JOTA: <a href="https://www.jota.info/governo-de-sp-distorce-lei-de-acesso-ao-criar-paradigma-de-informacoes-pessoais">Governo de SP distorce Lei de Acesso ao criar paradigma de informações pessoais</a></div>


Pleno

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JOTA

Supremo autorizou ou não a busca domiciliar sem mandado judicial em casos de crimes permanentes?

Inviolabilidade de domicílio: qual foi o recado do Supremo?

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