Evandro Proença Sussekind

A inconstitucionalidade da doação de empresas às campanhas (ADI 4650) afetou tipos diferentes de doação. Antes da decisão, pessoas jurídicas poderiam doar: 1. Para o financiamento das atividades dos partidos, as quais, em ano eleitoral incluem as eleições; 2. Para candidatos, partidos e coligações para financiamento das campanhas, e por último 3. Para o Fundo Partidário, caso que, nas palavras do ministro Toffoli, “beneficia todas as agremiações”. O último nunca despertou interesse ou preocupação, uma vez que não há interesse em doar a um fundo que beneficiará todos os partidos.
Apesar da impopularidade do mecanismo, não devemos misturá-lo com as outras formas de doação julgadas inconstitucionais, tampouco descartar o papel que poderia ter no futuro. Possibilidades diferentes têm efeitos distintos, e podem ser justificadas ou criticadas com base em diferentes fundamentos. Os ministros constataram que as doações por empresas violavam ideias de isonomia, pluralismo e republicanismo, resultando na captura da democracia pelo poder econômico, favorecendo os atores convergentes com os interesses empresariais. Mas será esse o caso?
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Quanto à isonomia, o que a viola são as regras injustas de rateio do fundo entre os partidos, as quais favorecem os partidos maiores. Outro violador seria a cláusula de desempenho adotada na última minirreforma. No entanto, o montante do fundo diz respeito ao tamanho do bolo e não ao tamanho de cada pedaço e quem terá acesso a ele. Da mesma forma, recursos doados ao fundo não atacariam os princípios democrático e republicano. A doação de empresas os ameaçaria na medida em que as permitissem elegerem representantes que definirão o destino da coisa pública, hipótese não disponível em doações direcionadas ao fundo e não aos partidos, a qual não possibilita o “toma lá dá cá” acusado pelos ministros.
Diferente do afirmado por Toffoli, a questão não é se a democracia é financiada pelas corporações ou pela cidadania, mas se as doações se destinam a financiar o processo democrático ou campanhas específicas. Na ADI, os ministros pouco se aprofundaram nas variações das regras, com raras constatações de que o dinheiro do Fundo Partidário é diferente daquele doado diretamente para partidos e campanhas.
Por que mexer nesse vespeiro? A saída das empresas do jogo foi uma vitória custosa para a sociedade, a qual custeia hoje não só o Fundo Partidário como o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Assim, o objetivo das doações para o fundo não seria aumentar o montante, mas reformar a legislação para abater o que é pago pela sociedade. O mesmo vale para o FEFC (que financia somente campanhas eleitorais), o qual poderia passar a receber doações diretas de empresas abatidas de seu montante.
Para os que temem as contribuições de empresas para os fundos, vale lembrar que empresas – mesmo proibidas de doar para o Fundo Partidário – contribuem, por meio de tributos, para o montante destacado não só para ele, como para a Propaganda Eleitoral, e contribuíam para a extinta Propaganda Partidária.
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Mas, assim como empresas doavam para dois partidos e pressionavam o vencedor, uma empresa não poderá pressionar o vencedor baseada nos cálculos de quanto do Fundo ele recebeu? Novamente, a ideia não é aumentar o montante dos fundos, mas abater de seu montante o doado pelas empresas. Nada mudaria para os partidos, somente para a sociedade. Ao cobrar o favor do partido político, a empresa ouviria: eu receberia o valor de qualquer jeito, você não doou para mim, mas para os eleitores.
A pergunta que fica é: quem se interessaria em doar para os fundos sem a possibilidade de – no caso das empresas de boa-fé – financiar visões próximas aos seus interesses, nem – no caso das demais – cobrar favores pelos montantes depositados? Precisamos decidir se vamos incluir as empresas que causaram danos à sociedade na democracia dando a elas a oportunidade de pagar pelo dano causado; e as empresas têm que decidir se utilizarão a oportunidade para se reconciliarem conosco.
Nos anos 90, a British Petroleum saiu na frente quando seu CEO foi o primeiro a reconhecer o aquecimento global e a responsabilidade da empresa, abandonando o negacionismo das concorrentes. Dez anos antes, dificilmente alguma empresa do ramo seria convencida a investir em sustentabilidade. Esse se tornou um leading case das chamadas “non market strategies”, ou seja, estratégias das empresas para gerar valor entre seus stakeholders, mas que não envolvem sua atividade fim.
Há algum tempo, pareceria impossível que empresas desenvolvessem campanhas pela diversidade, de gênero, pelo meio ambiente, de compliance, e para se tornarem mais responsivas como um todo. Não seria o mesmo caso para a democracia? Quanto às empresas investigadas na operação Lava-Jato, muito além de promover sua imagem, é preciso repará-la. Vamos afastá-las quando elas deveriam ser compelidas a pagar a conta?
No julgamento, Toffoli indaga como as empresas lançam as doações em seu balanço. Alega que consegue entender o investimento na área cultural, a publicidade institucional, e os programas sociais já que eles agregam à imagem junto ao público, mas que as doações só podem ser um investimento. A ideia de doar para o processo é fazer com que as doações se tornem algo como uma aproximação com a sociedade - mesmo que com fins indiretos de lucro, como outras empresas fazem por meio de programas sociais - e deixe de ser um investimento à espera de retorno.
Ou seja, tornar constitucional a doação de empresas ao Fundo Partidário e ao FEFC -  mantendo a vedação das doações a campanhas, dando a possibilidade de abatimento do montante pago do que será pago pela sociedade - pode ser um meio de reeducar as empresas ao invés de tratá-las como um Midas que inabilita tudo que toca. Talvez seja uma oportunidade também para aproximar as entidades sindicais, injustamente excluídas do processo eleitoral desde antes da ADI. Pode ser que nenhuma delas se interesse pela alternativa, mas pode ser interessante - com o devido cuidado, fiscalização, transparência e exigência de regras rígidas de compliance - deixar essa porta aberta, para elas e para nós.

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JOTA

Tornar constitucional a doação de empresas ao Fundo Partidário e ao FEFC pode ser um meio de reeducar empresas

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