Evandro Proença Sussekind

O Fundo Especial para Financiamento da Democracia (FFD) é um dos pontos mais polêmicos da reforma política em discussão na Câmara. A proposta tem atraído críticas pelo seu montante de R$ 3,6 bilhões (estimativa de 0,5% da Receita Corrente Líquida em 2018). Seu principal problema, porém, está na forma como o dinheiro será distribuído. Em especial, corremos o risco de ver as eleições de 2014 – profundamente moldada por acordos espúrios entre partidos e empresas – se tornar o parâmetro. O passado que queremos rejeitar pode se tornar a medida do futuro.
Diferentes critérios de distribuição estão em discussão. Um deles previa distribuir proporcionalmente entre os partidos 98% do FFD (49% segundo a proporção de votos recebidos nas últimas eleições, 34% segundo a bancada na Câmara e 15% segundo a bancada no Senado), com os 2% restantes divididos igualitariamente, dentro das mesmas regras dos recursos do Fundo Partidário.
Qual é a lógica por trás desse critério? Novas eleições não precisam necessariamente renovar os quadros políticos, mas, no mínimo, precisam criar a oportunidade para isso, fazendo com que a escolha dependa na maior medida possível da escolha do eleitor. A distribuição dos recursos do FFD com base no resultado das eleições anteriores funcionará em sentido perfeitamente contrário a essa ideia.
De 2014 para cá, uma série de eventos políticos e judiciais, em especial a Operação Lava Jato, dariam boas razões para eleitores desejarem punir um ou outro partido. Mesmo quem critica a Operação Lava Jato geralmente o faz assumindo que a “punição” para certos crimes deveria ficar a cargo das urnas, e 2018 seria o grande momento para esse juízo eleitoral. Nesse cenário, como aceitar que uma sigla receba recursos em 2018 com base em seu desempenho em 2014?
Existem alternativas a essa distribuição eternizante do passado. Uma delas é dar ao eleitor uma maior gerência sobre a distribuição dos recursos. Em propostas como o “Democracy Voucher Program”, que está sendo utilizado nas eleições municipais em Seattle, cada eleitor recebe um “voucher” com uma parcela igualitária do Fundo e deposita em seu candidato, o qual retira o valor junto ao órgão responsável. Há propostas na Câmara dos Deputados que facilitariam mecanismos parecidos, como aquelas que determinam que o fundo deva ter seu montante formado um valor específico - digamos R$ 7.00 (PL 2222 – 07) - multiplicado pelo número de eleitores. Se assim o for, por que não deixar que o próprio eleitor decida o destino de cada uma dessas pequenas parcelas?
Assim, não seria apenas "uma pessoa, um voto" como também "uma pessoa, uma parcela igualitária do fundo". Financiamento público não deve significa excluir o eleitor de qualquer decisão sobre o destino do montante. Desse modo, se aquele partido que teve maior número de votos nas eleições passadas for mesmo merecedor de um montante maior, basta que mais eleitores depositem seus “vouchers” em suas ideias. Adaptações teriam que ser feitas, como por exemplo, distribuir os vouchers segundo a porcentagem do fundo designada para eleição de cada cargo em específico e decidir se os vouchers seriam depositados nos partidos ou candidatos.
Nesse problema, os partidos menores tem parcela de culpa. Ao lutarem por uma fatia maior da distribuição a ser dividida igualitariamente, acabam reproduzindo a lógica na qual o desempenho nas eleições anteriores é um padrão adequado para a distribuição de recursos do FFD. A partir do momento em que o FFD, diferente do Fundo Partidário, tem por objetivo financiar campanhas, não se trata de ser um partido pequeno, mas de ter sido um partido pequeno nas eleições passadas. No momento em que eleitores premiam ou punem representantes de acordo com seu desempenho passado, não há sentido em se valorizar o desempenho nas eleições anteriores.
A mudança na lógica de recebimento do fundo seria um grande incentivo para a renovação dos quadros e para a redução da pressão social gerada por uma eventual repetição dos quadros no congresso. Hoje, os congressistas acreditam que a virtude da história é saber perdoar. Com caneta ainda em mãos, generosamente se concedem mais tempo para esperar esse perdão e, assim, manter tudo como está. Junte-se a isso o “distritão”, um sistema eleitoral personalista, no qual o nome do partido se dilui frente aos nomes dos candidatos de cada distrito e a receita para o eterno retorno está completa. Para o brasileiro, o momento é de ação, para que a reforma não transforme o passado em destino.

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JOTA

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