Ivar A. Hartmann

O Supremo irá decidir, pela segunda vez em alguns meses, sobre a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em segunda instância. Não está claro o que motivou o tribunal a voltar à questão tão cedo.
Uma possível razão seria o impacto da mudança de entendimento no sistema prisional brasileiro. Críticos da decisão do Supremo temem um agravamento da já insustentável situação de superlotação das nossas prisões. Contudo, <a href="http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2831802">estudo do projeto Supremo em Números</a>, divulgado na semana passada, estima em menos de 4 mil o total de réus que poderiam ser presos a partir da decisão do Supremo em fevereiro. Não chega a 1% da população total do sistema.
Esse número compreende réus com penas iguais ou maiores a 8 anos – sujeitos, portanto, ao regime fechado. Os réus que potencialmente iriam para o regime semiaberto não foram considerados no estudo por opção metodológica.
Mesmo se incluirmos esse conjunto de réus na análise, porém, os impactos da decisão do Supremo continuam baixos. Quando consideramos réus soltos, com recurso no STJ ou Supremo, após condenação em segunda instância a 4 ou mais anos, o número estimado pelo levantamento sobe para 12.980 réus. Isso representa 2,1% do sistema prisional. Ou seja, ainda assim o impacto quantitativo da decisão de fevereiro do Supremo é irrisório.
E quais as chances desses réus nos tribunais superiores? O <a href="http://www.ibccrim.org.br/docs/2016/ADCs_43_e_44_Memoriais_de_Amicus_Curiae_IBCC.pdf">amicus do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)</a> cita estudo que encontrou taxa de sucesso de 45,99% nos Recursos Especiais interpostos pela defesa. Parece que a defesa reverte quase metade das condenações no STJ.
Mas acusação e defesa têm pelo menos dois meios de chegar ao tribunal: o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial. Esse segundo destranca os recursos que pararam no tribunal de segunda instância e traz justamente os pleitos com menos mérito. O IBCCRIM trata do caminho com mais chances de reversão e não fala do outro. Mas ambos são obstáculo ao trânsito em julgado. Dados do projeto Supremo em Números mostram que no ARESp os réus conseguiram apenas 1,4% de decisões favoráveis entre 2014 e 2015. O quadro completo, com REsp e AREsp, atesta 9,1% de sucesso dos réus. Já o Ministério Público costuma obter 44% de decisões a seu favor.
No Supremo? <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI239027,101048-Ministro+Barroso+Prisao+apos+condenacao+em+2+instancia+confere">0,1% de decisões absolutórias</a>, segundo pesquisa apresentada pelo ministro Barroso.
A despeito dessa realidade, organizações que defendem um sistema penal melhor dedicaram-se a pedir a impossibilidade de execução provisória da pena de maneira nunca antes vista no Supremo. São 10 amici curiae nas duas ações. Todos eles apoiando a mesma posição.
Entre os processos sobre direito penal, há apenas um no Supremo com mais amici do que essa ação. Trata-se do RE 635659, sobre tráfico de drogas. Foram 19 manifestações da sociedade civil. O tempo que as associações tiveram para ingressar nos processos não foi o mesmo. Quanto menos tempo entre o início do processo e o julgamento, mais difícil fica mobilizar, produzir uma peça e ingressar no caso. No RE 635.659 as organizações ingressaram com um amicus a cada 71 dias, em média. Nas ADCs 43 e 44 esforçaram-se para viabilizar um amicus a cada 10 dias. Um esforço notável.
O recorde é ainda mais impressionante quando se leva em conta o grupo de réus potencialmente afetados pelos processos. Os 2% da execução da pena a partir da segunda instância foram objeto de preocupação e investimento 7 vezes maior que os presos do tráfico de drogas. Isso apesar desses últimos representarem 28% do sistema prisional, segundo o último <a href="http://s.conjur.com.br/dl/infopen-dez14.pdf">Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias</a>. A ADPF 347, que discutiu a situação deplorável e desumana das prisões brasileiras como um todo mereceu apenas 4 amici.
Os 2% cujo futuro o Supremo julgará nessa quinta receberam defesa privilegiada. A execução antecipada da pena desses é incerta. Já para a vasta maioria dos réus, ela é realidade há muito tempo: chama-se prisão preventiva ou provisória, responsável por 40% da população prisional. Quando esses tiveram seu dia no Supremo, principalmente em ações como a ADPF 347, os esforços das associações que lutam por um sistema penal melhor foram bem diferentes. Resta a pergunta: um sistema penal melhor para quem?

6104237118_bb4851615e_b

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Execução provisória da pena: Defendendo os 2%

O que os números mostram?