Supra

Proteção de dados

Estado e insegurança legislativa: a vacatio legis da LGPD

A imprevisibilidade e a insegurança sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

Bolsonaro Relações Governamentais e Lobby reforma tributária coronavírus executivos medidas
Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/ Senado

Nos últimos dias muito se discutiu sobre a entrada em vigor e o período de vacância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Isto porque no último dia 26 de agosto o Senado Federal retirou o art. 4º do projeto de lei de conversão da MP 959/20, que prorrogava a vigência da LGPD para 2021. Isso fomentou um debate sem precedentes, gerando diversas incertezas acerca da efetiva entrada em vigor da lei.

Para que se adentre na discussão acerca da data e da produção de efeitos da lei, é importante fazer um breve histórico de sua tramitação e sucessivas prorrogações.

A LGPD foi publicada em 14 de agosto de 2018, e originalmente seu artigo 65 trazia uma simples regra de entrada em vigência 18 meses após a publicação. Isto é, a lei entraria em vigor em fevereiro de 2020, com tempo suficiente para que seus destinatários se adaptassem às suas disposições. No mesmo ano de 2018, o Presidente da República editou a MP 869, convertida na Lei 13.853/19, prorrogando sua vacância por mais 6 meses, para agosto de 2020.

A atipicidade do ano de 2020 e o fator surpresa trazido pela atual pandemia fizeram com que duas propostas tramitassem paralelamente no Congresso Nacional: A MP de nº 959/20, editada pelo Executivo para que se garantisse mais tempo para a adaptação da lei, prorrogando sua vacatio legis até maio de 2021; e (ii) o projeto que viria a se transformar na Lei nº 14.010/2020, conhecida como Regime Jurídico Especial Transitório (RJET), trazendo também previsões sobre a postergação da vigência da LGPD para 2021.

Em abril e maio de 2020, Câmara e Senado apreciaram o RJET, decidindo, no que tange à LGPD, por prorrogar tão somente a vigência das sanções por seu descumprimento para 2021. Até então, estava mantida a data de entrada em vigor da lei de proteção de dados para agosto de 2020, com suas sanções podendo ser aplicadas apenas após um ano.

Em 25 de agosto, por sua vez, foi aprovada a MP 959 pela Câmara dos Deputados, com um pequeno encurtamento no período de adaptação previsto no art. 4º. Pelo texto da Câmara, o artigo faria a LGPD entrar em vigor em 31 de dezembro de 2020. No dia seguinte – o último para apreciação do Senado Federal antes da perda de vigência da MP –, a Casa revisora declarou prejudicado o art. 4º do projeto de lei de conversão, retirando-o da lei de conversão, e assim instalou-se o debate.

A fundamentação utilizada pelo presidente do Senado é a do art. 334, II, do Regimento Interno da Casa[1]. Após receber o projeto da Câmara, o Senado entendeu que a matéria referente à prorrogação da vigência da LGPD já havia sido anteriormente apreciada quando da discussão do RJET em abril. Assim, o art. 4º do projeto sequer chegou a ser apreciado, sendo retirado da redação final da norma.

Diversas questões e manobras legislativas, portanto, geraram insegurança e confusão em relação à entrada em vigor da lei.

Em primeiro lugar, pelo fato de que, sem que houvesse a prorrogação pela MP 959/20, a LGPD entraria em vigor em 14 de agosto de 2020, antes mesmo da votação do Senado, ocorrida 12 dias depois. Até então, trabalhava-se apenas com a hipótese de entrada em vigor no mínimo em 31 de dezembro de 2020, conforme a aprovação pela Câmara.

As diversas interpretações feitas sobre a data de vigência e de eventual retroatividade da lei levaram a assessoria de imprensa do Senado Federal a publicar nota[2] esclarecendo que a LGPD entrará em vigor apenas após a apreciação do projeto de lei de conversão pelo Presidente da República, com fundamento no art. 62, §12 da Constituição Federal[3], o que poderia levar até 15 dias.

Nesse ponto, é de certa forma bastante insegura a atuação do Senado Federal. Mesmo tendo declarado prejudicado o art. 4º do texto original da MP no projeto de conversão, este ainda produz efeitos adiando a entrada em vigor da Lei para maio de 2021, até a apreciação do Executivo. Qualquer que seja a decisão do Presidente da República, portanto, pela sanção ou pelo veto, o efeito para a LGPD será o mesmo: sua vigência imediata, a acontecer em qualquer momento nos 15 dias que o Presidente possuir para chancelar a matéria.

Em segundo lugar, pelo fato da declaração de prejudicialidade do art. 4º da lei ter sido feita pelo Senado a um dia de seu prazo de expiração. Caso já estivesse em vigor a emenda constitucional relativa ao novo regime de tramitação das medidas provisórias, que tem sua promulgação postergada há mais de um ano pelo Congresso[4], ao menos em tempos de normalidade sanitária o Senado certamente gozaria de um prazo mínimo para discussão da proposta, com possibilidade de reapreciação de eventual modificação da matéria pela Câmara sem que se corresse o risco de caducidade da medida.

Vale ainda dizer que ao menos desde o recebimento da MP, em abril, era possível que o presidente do Congresso Nacional – o mesmo do Senado Federal –, já houvesse declarado a matéria prejudicada, evitando que fosse deliberada pela Câmara e que se gerasse esse desgaste.

Em terceiro lugar, pelo fato de que a prorrogação da LGPD prevista no art. 4º não guardava qualquer relação temática com os demais artigos da MP, que versavam sobre a operacionalização do pagamento do auxílio emergencial mensal da pandemia. O “jabuti” legislativo, neste caso, deu-se por conta do Executivo, sendo válido expor que também seria possível a devolução do texto ao Planalto por este fundamento, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal – ou mesmo por previsão expressa do novo regime de tramitação das MPs, se já houvesse sido promulgada.

Na prática, tudo isso significa que uma norma que sequer poderia ter existido, conforme entendimento do Congresso Nacional – seja porque já havia sido apreciada pelo Legislativo meses antes, seja porque era matéria estranha à MP –, está produzindo seus efeitos até sanção ou veto presidencial.

Como se vê, todo o histórico de postergações, adiamentos e as manobras legislativas que foram adotadas em relação à LGPD colaboraram para a geração de uma situação inédita em relação à sua vigência, causando imprevisibilidade e insegurança para seus destinatários.

___________________________________________________________________________________

[1] Art. 334. O Presidente, de ofício ou mediante consulta de qualquer Senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado:

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

[2] Disponível em https://www12.senado.leg.br/assessoria-de-imprensa/notas/nota-de-esclarecimento-vigencia-da-lgpd.

[3] §12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

[4] Sobre o tema, confira-se ASSIS, L. G. B. de; LUTAIF, M. K.; BALBANI, A. P. O. O uso político das emendas constitucionais pelo Congresso Nacional. JOTA Info, 28 mar. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/stf/supra/o-uso-politico-das-emendas-constitucionais-pelo-congresso-nacional-28032020. Acesso em 31 ago. 2020.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito