Efeitos regulatórios do Marco Civil: o julgamento no STF além do Direito Civil

No próximo mês, o STF decide sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que institui o regime nacional de responsabilidade de intermediários. O RE 1.037.396/SP tem origem em demanda da 2ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba/SP, com repercussão geral já reconhecida pelo Tribunal. A decisão apelada condenou o […]