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Direito de pessoas trans no Supremo

O voto de Toffoli e o que ainda se deve avançar

Toffoli
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

Mais uma vez, a questão de identidade de gênero bateu às portas do Supremo. Mais uma vez, o primeiro caso sobre direitos de pessoas trans na corte pós-88 se perdeu no labirinto do Supremo e ficou para depois. O resultado que começou a se delinear na sessão de anteontem, apesar de configurar um avanço na defesa de direitos das pessoas trans, levanta importante questões procedimentais e substantivas que não devem passar em branco.

Do ponto de vista procedimental, é relevante notar que, da primeira vez que entrou em pauta, o julgamento do RE 670.422 foi interrompido a pedido do Ministro Marco Aurélio, justamente para que fosse julgado em conjunto com a ADI 4275, da qual é relator. Um dos motivos apontados é de que, ao contrário do RE, a ADI contaria com maior participação social pela via de amicus curiae. Além disso, a ADI trata de questão objetiva e abstrata e não se restringe à discussão da mudança de gênero, como o RE, mas aborda também a questão da alteração do nome sem a realização de cirurgia de transgenitalização.

Contudo, não havendo quórum suficiente para o julgamento da ADI, o RE começou a ser julgado sozinho, sem qualquer discussão sobre as razões que haviam levado, anteriormente, a juntar os dois casos. Apenas ao final da sessão, no momento do voto do Ministro Marco Aurélio, relator da ADI, esse ponto foi levantado. Sem que essa questão fosse enfrentada pelo Supremo, o ministro encontrou uma forma de contorná-la: pedir vistas do processo, para liberá-lo quando houvesse oportunidade de julgar os dois conjuntamente.

Do ponto de vista substantivo, o voto do relator Dias Toffoli (que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber) julgou procedente o pedido do RE, determinando não ser necessária realização de cirurgia de transgenitalização para alteração do nome e do gênero no registro civil por pessoa trans. Porém, o relator foi além e estabeleceu uma série de exigências: (i) a necessidade de que haja decisão judicial para que a modificação do gênero no registro seja realizada; (ii) a anotação nas certidões de que teria havido alteração “por força de decisão judicial”, sendo vedada a inclusão do termo transexual; (iii) a averbação sobre a origem do ato no inteiro teor, que ficará em segredo de justiça, sendo vedada sua expedição, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial; (iv) que determinação judicial a cargo do magistrado competente por determinar alteração poderá levantar o sigilo do inteiro teor do registro, levando-se em conta interesse de terceiro e o princípio da segurança jurídica; (v) a mesma autoridade judicial, de ofício ou a requerimento, enviará ofícios determinando a alteração dos registros perante diferentes órgão públicos, como por exemplo a justiça eleitoral.

O voto representa importante avanço ao reconhecer que a Constituição impõe que as pessoas sejam tratadas de acordo com o gênero por meio do qual se identificam, afirmam e manifestam, sendo inconstitucional a exigência de cirurgia de transgenitalização às pessoas trans que queiram alterar seu assento de nascimento para adequar seu registro civil. Porém, a sistemática determinada no voto, supostamente buscando resguardar interesses de terceiros, compromete direitos de pessoas trans.

Em primeiro lugar, promove desnecessária, custosa e excludente judicialização do procedimento, o que provoca gasto de tempo e dinheiro não apenas do interessado, mas também do poder público. Além disso, a necessidade de chancela judicial gera incertezas e sujeita o direito de autodeterminação da pessoa trans à discricionariedade da autoridade judiciária. Se a alteração do registro no caso de pessoas trans é um direito fundamental – como o Supremo parece estar reconhecendo –, por que seria necessária a intervenção de um/a juiz/a para concretizá-la?

É verdade que a lei de registros públicos exige decisão judicial no caso de alteração do nome posterior ao período de um ano após completada a maioridade (art. 57) e tem, ainda, como regra geral, a necessidade de decisão do juiz competente, após oitiva do Ministério Público, para alterações no registro civil das pessoas naturais (art. 109).

Contudo, a lógica registral pressupõe o gênero como uma decorrência natural da genitália, o que exclui as pessoas trans do seu âmbito de aplicação. Enquanto pessoas cisgêneras (que não são trans) não se submetem a qualquer procedimento para ter suas identidades de gênero respeitadas em seus registros, as pessoas trans têm que enfrentar todas as agruras de um processo judicial que tende a ser lento, custoso e incerto. Trata-se de um tratamento desigual imposto a uma minoria socialmente estigmatizada e marginalizada.

Uma interpretação que considerasse, por exemplo: (i) a constante exposição de pessoas trans a situações vexatórias em razão do prenome (art. 55 p. ú.), (ii) a possibilidade da substituição do prenome por apelidos públicos notórios, bem como (iii) a falibilidade e as limitações da atribuição do gênero no registro civil de acordo com a genitália (como algo que pode não expressar a realidade dos fatos, isto é, o gênero com o qual a pessoa se identifica), poderia levar à concretização do direito das pessoas trans sem necessidade de intervenção judicial, na sistemática do art. 110, I da LRP. Assim, a alteração de nome e gênero de pessoas trans poderia ocorrer como ato de mera retificação em cartório.

Além disso, a solução desenhada pelo ministro relator deixa sem respostas uma série de perguntas fundamentais para a realização dos direitos de pessoas trans no Brasil. Primeiro, quais serão as condições para que o pedido de mudança de nome e gênero seja deferido pela/o magistrada/o? Por outro lado, mesmo superada a exigência de cirurgia de transgenitalização, serão exigidos outros tipos provas? E, ainda, qual será a liberdade de atuação da/o magistrada/o diante do caso concreto? Com essas perguntas em aberto, é possível que muitos dos problemas enfrentados hoje para o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans permaneçam.

Por essa razão, diversos países vêm adotando a diretriz de que a alteração do registro pode ser realizada por mero procedimento administrativo, sem qualquer requisito médico ou cirúrgico. É o caso, por exemplo, das legislações de Argentina, Malta, Colômbia, Dinamarca, Irlanda e, a partir de 2018, também da Bélgica.

A judicialização está presente também na possibilidade de a/o magistrada/o levantar o sigilo do inteiro teor do registro, levando-se em conta interesse de terceiro e o princípio da segurança jurídica. Ao depender de interpretação judicial individual, esse mecanismo enfraquece sobremaneira a proteção ao indivíduo que teve seu nome ou gênero modificado, além de minar um dos mais importantes efeitos da decisão do Supremo: o de uniformizar o tratamento judicial dessas situações.

Por fim, a necessidade de que a autoridade judicial envie ofícios para que se proceda a alteração dos registros perante diferentes órgãos, mais uma vez, pode levar à excessiva morosidade e ao incremento de custos. Embora o voto do relator tenha deixado claro que essa sistemática seria aplicável a órgão públicos, não esclareceu se o mesmo valeria para entes privados. Nesse caso, o ônus seria ainda maior, considerando-se os inúmeros cadastros e bancos de dados em que uma pessoa hoje em dia está inscrita, como empresas de gás, luz, telefone, instituições bancárias, etc.

Sem discutir todas essas questões, há grandes chances de que os efeitos da decisão do Supremo não sejam sentidos na prática. Dessa forma, esse tema tão fundamental à identidade e à dignidade da pessoa humana permaneceria sujeito mais à discricionariedade da/o magistrada/o do que ao direito de autodeterminação da pessoa trans. Além disso, a necessidade de decisão judicial para mudança dos registros pode, em razão do seu custo e demora, inviabilizar a concretização do direito ao reconhecimento da identidade de gênero por uma parcela da população já marginalizada, para quem a falta de acesso à justiça é apenas mais uma face de sua exclusão.

Em outras palavras, por melhores que sejam as intenções manifestadas no Supremo, com a adoção das condicionantes ora propostas corre-se o risco de que se mude tudo para que tudo continue como está.


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