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STF

A decisão de Celso de Mello e o respeito a precedentes

Decano deve ser fator de coesão e colegialidade

Criminalização da homofobia; Celso de Mello; FAB; avião
Ministro Celso de Mello. | Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Precedentes devem ser respeitados? O novo Código de Processo Civil quer responder que sim. Cada vez mais, especialmente quando discutem teses em Repercussão Geral, os ministros do Supremo concordam que sim. Só concordam, porém, quando a mensagem é para baixo: fazer o resto do Judiciário obedecer ao Supremo. Quando se trata de respeitar as próprias decisões do tribunal, o cenário muda.

É o que fica claro com a decisão liminar monocrática do ministro Celso de Mello impedindo o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. Desconsiderou decisão recente do próprio Supremo em que seu voto foi vencido. Segundo a decisão, o precedente da Corte, “embora respeitabilíssimo, não se impõe à compulsória observância dos juízes e tribunais em geral”.

A posição do ministro é legalmente possível. Mas nem tudo que é legalmente possível é bom para o Judiciário, ou para o Supremo enquanto instituição. Um ministro do Supremo deveria seguir decisões do tribunal apenas quando formalmente obrigado? Mello diz considerar a decisão anterior do plenário “respeitabilíssima”. Mas isso é respeito?

Temos aqui um ministro vencido no plenário usando de seus poderes individuais para desrespeitar a posição do colegiado. Ao poder de decidir monocraticamente deveria corresponder o dever de se comportar como agente do plenário – como extensão, e não bypass, do poder que reside no colegiado. Humildade institucional e lógica exigem isso.

O comportamento do ministro tem efeitos perversos para dentro e para fora do Supremo.

Para dentro, estimula a fragmentação decisória do tribunal. Mesmo diante de uma clara posição do colegiado, mantém-se na jurisprudência um mosaico de variações individuais conflitantes. Perde-se no plenário, mas pode-se ainda tentar vencer no sorteio dos relatores. Os advogados seguem assim o exemplo do próprio ministro, que, derrotado no colegiado, insiste em vencer no seu campo individual.

Para fora, estimula o desrespeito de instâncias inferiores aos precedentes do tribunal. Afinal, juízes inferiores são influenciados por esse tipo de postura. Se nem o decano do Supremo respeita um entendimento claro e inequívoca da instituição, por que os juízes inferiores deveriam fazê-lo?

No caso do ministro Celso de Mello, esse é um problema adicional. É ele o decano do Supremo. Tradicionalmente, cabe ao ministro mais antigo a honra e responsabilidade de zelar pela memória jurisprudencial e pela cultura institucional. A ele se voltam todos os olhos quando há dúvidas sobre qual o comportamento adequado de um ministro do Supremo, ou sobre como determinada questão vem sendo desenvolvida pela jurisprudência. Dentre tantos aspectos do desenho do Supremo que reforçam a individualidade, a figura do decano deveria ser um fator de coesão e de colegialidade.

Em qualquer instituição, falta de respeito e deferência a precedentes seria naturalmente preocupante. Em um Supremo em que, segundo dados do projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, 93% das decisões do tribunal são monocráticas, o exemplo do ministro é assustador.


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