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Controle de nomeação do presidente: uma rara oportunidade para o pleno do STF

Tribunal nunca decidiu, colegiadamente, o poder de impedir uma nomeação pelo presidente da República

A falta de decisão colegiada do STF sobre nomeações pelo presidente. Foto: Alan Santos/PR

A notícia que está na ordem do dia é a de que Alexandre de Moraes anulou a nomeação de Alexandre Ramagem para comandar a Polícia Federal. De acordo com o ministro do Supremo, a indicação feita por Bolsonaro teve o objetivo de intervir em investigações que poderiam afetar seus aliados, o que configuraria abuso de poder por desvio de finalidade.

A questão em si não é nova. Nos últimos anos, diversos mandados de segurança foram impetrados no Supremo para anular nomeações realizadas pelo Executivo. No mais conhecido deles, o ministro Gilmar Mendes anulou a nomeação feita pela então presidente Dilma Rousseff para que Lula chefiasse a casa civil. Nesta perspectiva, Alexandre de Moraes se junta a Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello, como ministros que, individualmente, enfrentaram o tema.

Todas essas ações lidaram com particularidades importantes, que envolvem a relação entre o tempo do Supremo e o tempo da política. Dada a urgência, via de regra os mandados de segurança impetrados no Supremo são julgados, inicialmente, por uma decisão liminar e individual de um de seus ministros.

Ao decidir, de uma forma ou de outra, o ministro produz um fato político. Se anula a nomeação, por exemplo, o cargo fica vago, abrindo ao presidente duas opções: i) a escolha de um novo nome; ii) recorrer da decisão individual e aguardar uma decisão do plenário, deixando o cargo vago até a resposta. Por outro lado, se o ministro rejeita a liminar, a decisão tem o efeito de avalizar a nomeação presidencial.

Em seus pronunciamentos, Bolsonaro emitiu sinais nas duas direções. Como reação imediata à decisão de Alexandre de Moraes, decidiu revogar a portaria de nomeação de Ramagem. Horas depois, porém, atacou a decisão do ministro do tribunal, e deixou claro que recorreria, para garantir a posse do seu escolhido. Além disso, deixou aberta a possibilidade de uma nova nomeação de Ramagem.

O ponto é que, em todo caso, é improvável que uma decisão liminar dessa natureza chegue ao plenário do Supremo se respeitado o tempo do processo. Seja porque seria custoso para o presidente da República manter um cargo vago por diversos meses, seja porque, caso a nomeação fosse avalizada pelo ministro individualmente, muito possivelmente o sujeito já teria deixado o ministério quando o caso pudesse ser pautado, levando à extinção do processo por perda do objeto.

Na época da nomeação de Lula, essa circunstância foi muito bem apreendida por Thomaz Pereira, que concluiu que o tribunal já não tinha o instrumento para dar a resposta à controvérsia. O caso expôs um problema. A concessão de liminares em mandados de segurança tem uma aptidão ainda maior de levar ao extremo a individualização no âmbito do Supremo, pois retira do plenário o poder de se manifestar sobre temas importantes que são levados ao tribunal.

Dos quatro casos que foram levados ao Supremo, temos três decisões pela anulação de nomeações, por parte dos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, e uma pela manutenção da indicação, do ministro Celso de Mello. Apesar dos argumentos pela anulação serem semelhantes nos casos decididos por Gilmar, Cármen e Alexandre, ainda assim algumas particularidades evidenciam a importância do plenário lidar com o tema.

No caso das nomeações de Lula, Cristiane Brasil e Moreira Franco, a razão da anulação da nomeação estava relacionada diretamente com a pessoa que se pretendia nomear. Isto é, Lula e Moreira Franco não poderiam ser nomeados, pois, ao lhes conferir foro privilegiado, haveria interferência em investigações. Já Cristiane Brasil não poderia ser ministra do trabalho por ter cometido infrações trabalhistas. Nesses casos, para corrigir o desvio de finalidade bastava que o presidente nomeante escolhesse outro nome, o que ocorreu nos casos de Lula e Cristine Brasil.

Contudo, no caso de Bolsonaro o desvio de finalidade não tem a ver com o nomeado, mas sim com o nomeante. De acordo com as declarações de Moro, Bolsonaro planeja usar a nomeação para intervir em investigações que estão em curso na polícia federal. Para tanto, Bolsonaro precisaria escolher um delegado que concordasse com suas instruções prévias. Esse pode ter sido o caso de Ramagem, mas a mesma lógica parece se aplicar a qualquer outro nome escolhido pelo presidente. Na troca de conversas entre Moro e Bolsonaro o nome de Ramagem sequer é citado. Fica então a dúvida, não respondida pela decisão de Alexandre de Moraes ou pelas decisões anteriores de seus colegas: quem então Bolsonaro poderá escolher?

A partir daí, é possível especular que a decisão de Alexandre de Moraes pode representar duas coisas, a depender do comportamento do tribunal. A primeira é a consolidação da individualização do tribunal, e a ausência de resposta da instituição sobre quais são as hipóteses em que o presidente da República não tem a liberdade para escolher como prover cargos de livre nomeação e exoneração.

A outra é que a decisão de Alexandre de Moraes pode representar uma rara janela de oportunidade para que o Supremo decida, pelo seu plenário, se a nomeação de Alexandre Ramagem é, de fato, inválida, apontando com segurança em quais casos uma nomeação do Executivo contraria as regras constitucionais e legais. Para esse segundo caminho, o tribunal terá que superar a questão preliminar da perda do objeto da ação – pela revogação do ato de nomeação de Ramagem –, aceitar o eventual recurso do presidente, e levar a questão rapidamente ao plenário para uma decisão de mérito.

Não podemos, contudo, assumir que é do interesse do Supremo resolver a questão de forma definitiva pelo plenário. Na prática, uma decisão do órgão colegiado, indicando quais parâmetros devem ser obedecidos para que uma nomeação seja válida, forneceria segurança para a atuação do chefe do Executivo. Contudo, retiraria dos ministros o poder de desafiar pontualmente o presidente da República, ao decidir individualmente no futuro, caso a caso, quais nomeações seriam válidas e quais seriam inválidas.


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