A Constituição interpretada sem regras

O processo de impeachment da presidenta Dilma gerou muitos embates políticos e jurídicos, como era de se esperar. Uma das maiores controvérsias jurídicas se deu no momento do desfecho. A decisão do min. Lewandowski pelo fatiamento da votação sobre as sanções permitiu que a presidenta condenada mantivesse seus direitos políticos. O parágrafo único do art. […]