Carolina Haber

A lei diz que a mulher com filho de até 12 anos tem direito a cumprir a prisão preventiva em casa, de modo que as crianças não sejam privadas dos cuidados da mãe que, inclusive, ainda está respondendo ao processo, sem condenação definitiva.
<a href="http://bit.ly/2o75egP">+JOTA: Leia os livros do Supra sobre os julgamentos do STF em 2015 e 2016</a>
Em um contexto em que a própria prisão preventiva deveria ser exceção, pois destinada a pessoas inocentes até que se prove o contrário durante o processo, a prisão domiciliar é a garantia de que as mães receberão uma medida cautelar condizente com a sua realidade, pois a chance de fugirem ou não comparecerem aos atos do processo quando tem filhos sob seu cuidado é muito baixa.  
Na prática, entretanto, não é tão simples assim. A lei também diz que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, ou seja, ele decide quando a mulher pode receber esse direito, avaliando as circunstâncias individuais, como, por exemplo, se há condições das crianças receberem cuidados de outras pessoas e qual é a situação econômica da família diante da possibilidade de terceirizar esse cuidado.
É a análise do caso concreto e a livre convicção do juiz que irão determinar o destino dessas mulheres. É o verbo “poderá” do art. 318 do CPP que faz com que muitas mulheres permaneçam presas durante o processo e outras, como Adriana Ancelmo, possam ir para casa enquanto aguardam o julgamento.
[formulario_fulllist]
A lei é assim redigida para evitar que todos os casos sejam tratados da mesma forma, assegurando, assim, que situações excepcionais, em que a mulher claramente não tenha condições de responder ao processo em casa não ocorram.  O problema é que a exceção acaba se tornando a regra. São muitas mulheres que tem seu pedido de prisão domiciliar negado. <a href="http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Decis%C3%B5es-do-STJ-favorecem-m%C3%A3es-que-dependem-de-pris%C3%A3o-domiciliar-para-cuidar-dos-filhos" target="_blank">O STJ divulgou recentemente que concedeu 32 dos 45 pedidos que chegaram a instância superior desde que a lei foi alterada, em março de 2016</a>. Se o STJ reconheceu esse direito na maioria dos casos, por que o juiz de primeira instância, quando analisou esses mesmos casos, negou a sua concessão?
Isso ocorre em razão da seletividade do sistema penal. <a href="http://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/4026-Prisoes-do-Rio-tem-326-maes-de-criancas-com-ate-12-anos-de-idade" target="_blank">A Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirmou que 326 mães de crianças com até 12 anos estão presas provisoriamente no Rio de Janeiro</a>. A maioria dessas mulheres responde a processo de tráfico de drogas, muitas vezes porque foram pegas ingressando no sistema prisional com drogas destinadas a companheiros presos ou porque assumiram a atividade depois de se verem desprovidas de recursos para sustentar seus filhos. São mulheres sem antecedentes criminais, que saíram de casa deixando filhos pequenos sozinhos e não sabem quando vão retornar, nem o que vai acontecer com as crianças.
O sistema de justiça, entretanto, não se identifica com essas mulheres. São pobres, pretas, desempregadas, “traficantes”, que moram em endereços sem CEP, que não estão nos mapas oficiais. É por isso que mulheres como Adriana Ancelmo tem seu direito atendido e outras não. Ela é branca, rica, tem endereço nobre e profissão. Não é uma questão de ter um advogado particular que encontrou uma brecha na lei. A defesa criminal da clientela do sistema prisional brasileiro não precisa só de argumentos jurídicos para conseguir obter os benefícios que seus clientes têm direito, ela precisa quebrar preconceitos e enfrentar dificuldades impostas por uma lei feita para quem tem emprego com carteira assinada e endereço completo. Muitas vezes, só recorrendo às Cortes superiores é possível obter direitos que deveriam ter sido concedidos de imediato.
Adriana Ancelmo tem filhos menores de 12 anos e por isso tem sim direito a responder ao processo em prisão domiciliar. Mas tantas outras mulheres brasileiras que se encontram presas sem a menor ideia de quem está cuidando dos seus filhos na sua ausência também. Isso não deveria ser polêmico, deveria ser a regra.

shoes-505471_1280

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O caso Adriana Ancelmo e outras mulheres presas com filhos pequenos

Conceder direitos não deveria ser polêmico. Negá-los, sim

O caso Adriana Ancelmo e outras mulheres presas com filhos pequenos