Silvana Batini

Thomaz Pereira

Ao julgar <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5204385">Questão de Ordem</a> sobre poderes do relator ao homologar delações, o Supremo reconheceu limites para os poderes do judiciário, diante do Ministério Público e, internamente, do próprio Plenário, diante do relator. Mas ainda há muita incerteza pela frente. Quais são, de fato, esses limites? Serão efetivamente respeitados na prática?
Para além da própria delação da JBS, a questão de fundo desse julgamento sempre foi essa: definir a extensão e os limites dos poderes do Ministério Público, do ministro Relator e do Plenário do Supremo.
Depois que o Ministério Público concedeu imunidade aos irmãos Batista em troca de provas contra o presidente da República e outras autoridades, a possibilidade de invalidação do acordo por parte do Supremo passou a ser discutida. De um lado, o desacordo de alguns com os termos do acordo. De outro, o risco de que uma invalidação poderia contaminar outros acordos firmados dentro e fora da Lava Jato.
Delações vêm gerando controvérsias desde o início da Lava jato. As defesas dos delatados se insurgiram quanto à forma dos acordos, o seu alcance, a qualidade dos delatores e até mesmo sobre a constitucionalidade do instituto. Em outros tempos, estas controvérsias se arrastariam por anos, discutidas em todos os recursos e instâncias possíveis.
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Na Lava Jato, inverteu-se essa dinâmica. Desde os primeiros acordos apareceram delatados com foro privilegiado no Supremo. Isto fez com que o conteúdo destas delações e também o debate em torno de sua forma e procedimento se deslocasse de pronto à última instância, abreviando um longo percurso de debates e incertezas. Um efeito positivo colateral do foro privilegiado, por assim dizer.
O Supremo já havia fixado em 2015 parâmetros decisivos para as colaborações no julgamento do <a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4642518">HC 124.483</a>. Estes critérios de interpretação vêm sendo a base de novos acordos, não somente na Lava Jato, mas em todos os casos que envolvem organizações criminosas. Agora, mais alguns parâmetros foram definidos.
O julgamento reconheceu a autonomia do Ministério Público para decidir os termos do acordo e firmou a competência do relator para, ao homologar individualmente, decidir sobre a legalidade da delação de forma que deveria, “como regra”, ser respeitada pelo Plenário.
Em um sistema em que a delação é negociada pelo Ministério Público, homologada no Supremo individualmente pelo ministro relator, em uma ação que será julgada pelo Plenário: (i) Qual o limite da autonomia do Ministério Público para estipular os termos da delação? (ii) Qual o limite do poder do ministro individual ao decidir homologar ou não os termos do acordo? (iii) Uma vez homologado, qual o limite do poder do Plenário ao final, ao julgar o caso, frente ao acordo e à homologação prévia do ministro relator?
Poderia o relator se recusar a homologar a delação negociada pelo Ministério Público por não concordar com a generosidade dos seus termos? Poderia o Plenário invalidar uma delação homologada pelo relator por não concordar com sua decisão sobre a legalidade do acordo?
Decidiram, por maioria, que, uma vez homologado um acordo, o tribunal só poderá reavaliar as cláusulas para verificar se foram cumpridas de forma satisfatória, se não foram prejudicadas por fato superveniente ou se há alguma nulidade.
Portanto, há limites para o Plenário do Supremo. A princípio, não poderia rever aquilo que foi homologado pelo relator, exceto quando presentes essas condições específicas. No entanto, ao fim e ao cabo, a realidade é que, no futuro, caso a caso, caberá ao Plenário dizer se estão presentes estas condições.
Se é verdade que o Supremo impôs limites ao Plenário, mas sendo Plenário a última instância de aplicação desses limites, só o futuro poderá dizer em que medida o Plenário realmente aceitará essas restrições.
Ministros poderão divergir profundamente sobre a definição dos próprios limites que estabeleceram. Divergências que se manifestaram não só nos votos vencidos, mas também nas discussões entre ministros que acabaram compondo a maioria, como foi o caso de Alexandre de Moraes. O ministro fez questão de deixar claro que o Plenário não “está vinculado” à decisão homologatória do relator, mas deve apenas “como regra” respeitar sua decisão. A maioria acatou, e o placar terminou 8 a 3.
Em abstrato, por 8 a 3, o Plenário decidiu que, como “como regra”, sem “estar vinculado”, deve respeitar as decisões homologatórias de ministros individuais, mas o que isso significa em concreto é algo que só casos concretos esclarecerão. Mas o que exatamente se esconde, na prática, entre “a regra” e “a vinculação”?
Os três ministros que divergiram ao julgar a questão de ordem agora provavelmente continuarão divergindo ao julgar casos concretos no futuro. Mas mesmo alguns dos oito ministros da maioria poderão divergir sobre o significado de suas próprias palavras de agora. Com isso, a cada caso, novas maiorias podem se compor.
Como já é regra no país, portanto, o Supremo continua o gestor final de seus próprios limites - e da incerteza que essa atuação gera.
<a style="color: #ff0000;" href="http://bit.ly/2o75egP">+JOTA: Leia os livros do Supra sobre os julgamentos do STF em 2015 e 2016</a>

fachisn

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JOTA

STF continua o gestor final de seus próprios limites – e da incerteza que essa atuação gera

Como ficam as delações depois do julgamento do Supremo?

STF continua o gestor final de seus próprios limites – e da incerteza que essa atuação gera