Silvana Batini

O Congresso quer proibir o que já é proibido.“Caixa 2” em campanhas eleitorais já é crime no Brasil. A lei que permite sua punição existe desde 1965. Trata-se do Código Eleitoral.
O crime não se chama “Caixa 2”, mas sim falsidade ideológica. A conduta de omitir em documentos informações que dele deveriam constar, ou fornecê-las de forma indevida. O raciocínio é simples: candidatos e partidos são obrigados a declarar à justiça eleitoral todas as suas fontes de financiamento; se prestam informações que sabem ser falsas, ou se omitem informações obrigatórias, cometem o crime.
Além de ser crime, ainda é uma conduta ilícita no aspecto exclusivamente eleitoral. Uma infração passível de cassar o eleito e torná-lo inelegível por 8 anos.
Por que então o Congresso quer fazer uma lei para criminalizar o Caixa 2?
Há duas explicações possíveis. De um lado, a proibição do Caixa 2 tem baixa efetividade. Não temos uma tradição de punições a este tipo de infração. Além disto, os tipos são vagos, imprecisos e precisam ser atualizados, inclusive nas penas a serem aplicadas, que poderiam ser mais graves para desestimular a prática.
Sempre houve menos rejeição social ao “Caixa 2”- uma prática disseminada e de todos conhecida. Na época do Mensalão, aliás, vários acusados se defendiam das acusações de corrupção, alegando tratar-se de “um simples Caixa 2”. Algo supostamente tolerável no âmbito do jeitinho brasileiro. O Supremo não aceitou. Diante dessa tese de defesa, a ministra Carmen Lúcia precisou reiterar o óbvio: “Caixa 2 é crime!”. Mais recentemente, aliás, o próprio ministro Gilmar Mendes agiu na mesma direção. Em 2015, desarquivou as contas de campanha da Chapa Dilma/Temer e, diante das notícias de ilícitos que emergiam da Lava Jato, mandou os dados à Polícia Federal e ao Ministério Público para fins de apuração de crimes.
Uma revisão no sistema de controle dos financiamentos de campanha, portanto, poderia até ser bem-vinda, se fosse parte de um esforço para insistir na gravidade de condutas que, embora vistas como usuais, prejudicam a competição eleitoral.
Há, porém, uma segunda explicação. Em vez de mais um passo no combate a corrupção, a redefinição do crime Caixa 2 pode ser um passo rumo a impunidade.
A Lava Jato apontou para as relações entre a corrupção e o financiamento eleitoral. Inúmeros delatores relataram que contribuíram para partidos e campanhas como contrapartida de benefícios obtidos ou em vias de serem obtidos em contratos ilícitos com a administração pública. Estas contrapartidas ingressaram nas contas dos partidos e candidatos por vezes de forma clara e declarada (Caixa 1), e outras vezes de forma clandestina - Caixa 2.
Rigorosamente falando, estas condutas caracterizam crimes de corrupção e lavagem de dinheiro -- crimes comuns, punidos com penas altas e que independem da existência do crime eleitoral.
Nesse cenário, como a criação do crime de “caixa 2” pode ser um passo rumo a impunidade?
Tenta-se criar, pouco a pouco, a ideia de que todos estes ingressos de recursos de empreiteiras nos caixas de partidos e campanhas configuram somente “Caixa 2”. Se o Congresso redefinir este crime, se fizer agora uma mudança que possa ser interpretada como uma proibição até então inédita, pode acabar zerando o jogo. Pode extinguir a punibilidade das condutas ocorridas antes da nova lei.
O objetivo é claro: se entendermos todo o esquema de corrupção e lavagem como absorvido pelo crime de “Caixa 2”, uma eventual anistia deste abrangeria os crimes por ele absorvidos, aí incluídos a corrupção e a lavagem de dinheiro.
A ideia não resiste à dogmática séria do direito penal. “Caixa 2”, corrupção e lavagem não se confundem.
Rigorosamente falando, uma anistia deste porte tampouco poderia beneficiar a chapa Dilma/Temer nas ações do TSE, já que lá as acusações de são de abuso de poder político e econômico e não de Caixa 2.
Mas o fato é que a questão não é realmente técnica. A estratégia é apostar na ambiguidade de leis vagas e imprecisas para plantar controvérsias jurídicas. Na verdade, uma estratégia antiga e que tem dado certo no Brasil, fazendo processos se perder em discussões jurídicas enquanto a prescrição corre.
A própria forma de gestação desta nova lei - na madrugada, sem aviso prévio, sem transparência -- sugere que a estratégia era mesmo esta.
É preciso atenção. Se a Câmara insistir no plano nos próximos meses, o Supremo terá que intervir. A liberdade do legislador para legislar em causa própria precisa encontrar limites.
Em 2000 o STF permitiu que a classe política se beneficiasse de uma auto-anistia sem considerar que isto <a href="https://www.jota.info/anistia-ontem-e-hoje-no-supremo-tribunal-federal" target="_blank">violava a moralidade</a>. Era uma lei que extinguia multas eleitorais. Hoje a questão tem a ver com crimes. O controle do Supremo terá que ser mais rigoroso.

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Caixa 2 - Proibir para liberar?

O que o Supremo decidirá?