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Audiência pública sobre juiz de garantias: os escolhidos de Fux

Audiência pode se tornar um instrumento de controle de agenda para um relator que já sabe aonde quer chegar

Ministro Luiz Fux preside sessão da 1ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

No início da semana, o ministro Luiz Fux divulgou a lista dos participantes selecionados para a audiência pública em que se discutirá o instituto do juiz de garantias. As audiências públicas são, em regra, instrumentos para qualificar e pluralizar o debate no Supremo. A lista de Fux – jurídico-corporativa – parece contrariar essas duas ideias. O que justificaria uma audiência pública nesses termos? Mais do que ideias de abertura, diálogo social e expertise, a reposta parece estar nas controvérsias e dinâmicas internas do próprio tribunal.

Durante o recesso do Supremo a figura do juiz de garantias, recém instituída por lei, foi suspensa. Primeiro, o ministro Toffoli, por liminar monocrática, adiou sua implementação por 180 dias. Cerca de dez dias depois, ainda no recesso, o ministro Fux, relator do caso, também por liminar monocrática, “cassou” a decisão da presidência, suspendendo o instituto indefinidamente. A decisão foi criticada por todos os flancos. No mérito, por estabelecer uma espécie modulação pro futuro, uma vacatio legis judicial, indefinida e ilimitada. No procedimento, por ser individual e  em confronto direto com o Congresso, e autofágica, desautorizando o presidente do Supremo.

Nesse contexto conturbado, a convocação de audiência pública poucos dias depois da segunda decisão fez soar o alarme de observadores do Supremo. Uma audiência pública poderia prolongar a manutenção da decisão monocrática indefinidamente e deixar para as calendas sua submissão ao plenário. Não seria a primeira vez que o ministro Fux faria uso estratégico de uma decisão monocrática não submetida ao plenário. Durante quatro anos, uma decisão individual sua manteve o pagamento de auxílio moradia para magistrados sem jamais ter sido submetida ao colegiado.

Na verdade, no caso do juiz de garantias, a própria urgência que justificaria uma decisão monocrática excepcional durante o recesso seria suficiente para que o plenário apreciasse imediatamente a questão liminar – deixando a audiência pública, caso necessária, para informar a decisão final de mérito. Ou, em sentido contrário, a necessidade de uma audiência pública, por si só, demonstraria a inadequação de uma decisão liminar baseada em um exame superficial da matéria.

A principal justificativa para a realização de uma audiência pública é a possibilidade de densificar o debate no Supremo por meio de argumentos extrajurídicos e, assim, pluralizar a discussão e informar a decisão do caso.

A análise da lista dos participantes selecionados para a audiência pública sobre o juiz de garantias reforça a impressão de que falta uma justificativa sólida para sua convocação.

A lista, embora longa, é pouco diversa. Das 59 entidades participantes mais da metade é composta por tribunais e ministérios públicos, dentre estaduais e federais, e pelas respectivas entidades de representação profissional. Dentre as remanescentes estão o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, e organizações de defensores públicos e advogados, além da própria OAB, da DPU e da DP/RJ.

Dessas entidades, várias já participam do processo na condição de amicus curiae. O que teriam a acrescentar em uma audiência pública? O despacho de convocação da audiência solicitava os pontos a serem defendidos pelos potenciais participantes, mas a lista divulgada não traz essa informação. É possível imaginar que reiterem os argumentos que já foram ou serão apresentados por eles mesmos em suas manifestações escritas e orais de amicus. E que temas corporativos dominem o debate.

Nesse aspecto, chama atenção a ausência de entidades e especialistas de áreas não jurídicas que pudessem aportar informações técnicas e de outros ramos do saber.

A lista informa que 79 organizações teriam se inscrito, mas dessas, apenas 59 foram selecionadas para participar. Teriam as denegadas o potencial de pluralizar a discussão? Em caso negativo, teria sido o caso, como o Supremo já fez em outras ocasiões, de convidar entidades e especialistas para esse fim?

Por fim, ainda que se considere que as questões de implementação do juiz de garantias (tempo e custo, por exemplo) são questões constitucionais e que são cruciais para o deslinde do caso (o que por si só é discutível), haveria meios mais eficientes de obter esses dados, como, por exemplo, por meio de ofício enviado a cada um dos tribunais?

Diante da falta de pluralidade e das características das entidades selecionadas, a audiência tem pouco potencial de acrescentar conhecimento e diversidade de perspectivas ao caso. Pode, sim, se tornar um instrumento retórico e de controle de agenda para um relator que já sabe aonde quer chegar.


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