Andre Bogossian

Há um ano, começou uma nova frente de batalha entre Supremo e Congresso.
Em outubro de 2016, o Supremo decidiu que a “vaquejada” é uma prática inerentemente cruel com os animais, violando a parte final do artigo 225, § 1º, VII, da Constituição.
Em junho de 2017, o Congresso emendou a constituição (EC 96/2017) e acrescentou ao 225 um novo parágrafo. Criou uma exceção: práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, não seriam consideradas cruéis.
Trata-se de emenda corretiva de jurisprudência, figura conhecida no direito constitucional brasileiro e muito bem aceita pelo próprio Supremo, principalmente em matéria tributária, como no caso de instituição de IPTU progressivo com a EC 29/00, ou do ICMS de importação com a EC 33/01.
A emenda da vaquejada seria apenas uma manifestação dos representantes do povo, utilizando seu poder de reforma constitucional, para ajustar o direito constitucional a certos valores e convenções sociais. Cultura e meio ambiente são, por óbvio, bens e interesses constitucionalmente protegidos e pode-se dizer que, na ponderação realizada pelo Congresso, foram privilegiadas as manifestações culturais de certas regiões do país, que prevaleceram sobre certos contornos e visões a respeito da proteção do meio ambiente.
Alguns veriam aqui um exemplo de “constitucionalismo vivo” de “diálogo institucional”. Ou, ainda, uma expressão na prática da ideia freios e contrapesos, com o Congresso limitando o poder do Supremo – isto é, controlando os seus próprios controladores. O Supremo, aliás, já admitiu ter apenas uma “<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=10499116" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP%3DTP%26docID%3D10499116&amp;source=gmail&amp;ust=1508849391480000&amp;usg=AFQjCNHfZNItTCmsFQ5-BksIItwTLday-Q">última palavra provisória</a>” a respeito de controvérsias constitucionais.
Como limite a esse e a todo poder de reforma constitucional, porém, estão as cláusulas pétreas.
Recentemente, a EC 96/2017 foi contestada em diversas ações, de variados atores: a <a href="https://jota.info/justica/pgr-questiona-ec-sobre-vaquejada-no-supremo-18102017" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=https://jota.info/justica/pgr-questiona-ec-sobre-vaquejada-no-supremo-18102017&amp;source=gmail&amp;ust=1508849391480000&amp;usg=AFQjCNHq27MBNATa2rL3qTNgEhXDnYo_ww">ADI 5772, apresentada pela Procuradoria-Geral da República</a> e a <a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=348571&amp;caixaBusca=N" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&amp;q=http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo%3D348571%26caixaBusca%3DN&amp;source=gmail&amp;ust=1508849391480000&amp;usg=AFQjCNGVRfAXASN6g3SpnxugOjAyU-cOrA">ADI 5728, ajuizada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal</a>.
Basicamente, essas ações negam a possibilidade do diálogo, ou da influência do Congresso sobre o que o texto constitucional diz. A EC 96 violaria as cláusulas pétreas do “meio ambiente equilibrado” e das vedações de tortura, tratamento degradante e penas cruéis. Mais ainda, ela seria inconstitucional simplesmente por ir contra uma decisão anterior do Supremo sobre o tema.
Mas o Congresso extrapolou seu poder de reforma constitucional? Os argumentos substantivos dessas ações, no fundo, nos dizem menos sobre interpretação constitucional e muito mais sobre qual o lugar do Supremo – na visão dos peticionários – na democracia brasileira.
Como se sabe, para ser inconstitucional, é preciso que a norma seja “tendente a abolir” (e não apenas que altere) a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais (artigo 60, §4º).
No caso, essas ações fazem uma interpretação muito ampliada tanto do que conta como cláusula pétrea (existe um direito individual fundamental a um meio ambiente equilbrado?), quanto do que seria “tendente a abolir” uma cláusula pétrea. É possível dizer que a exceção criada pelo Congresso mitiga ou reduz o âmbito de proteção animal. Mas como ver aqui uma medida tendente a abolir a proteção à fauna ou ao meio ambiente como um todo? Outros problemas podem ser levantados quanto aos argumentos dessas ações – por exemplo, se a prática da vaquejada conta como “pena”, ou se, antes disso, é possível atribuir a animais personalidade jurídica para fins de aplicação de direitos e garantias relativos a seres humanos.
Por trás desses argumentos pontuais, porém, o mais preocupante é a idéia de que a EC seria inconstitucional por ir contra decisão anterior do Supremo. Trata-se de tentativa de ampliar de forma excessiva – e pouco democrática – o papel do Supremo, e merece ser duramente rechaçada.
Decisão do STF não é norma constitucional em si. Muito menos cláusula pétrea. Trata-se apenas da interpretação de um dos atores legitimados. Essa interpretação tem consequências institucionais sérias e importantes, mas a Constituição não criou um sistema de supremacia das decisões do Supremo. Ela não diz que o poder de emendar a constituição só pode ser usado em temas nos quais o Supremo ainda não se pronunciou, ou somente de acordo com entendimentos prévios do tribunal.
O Supremo é guardião do texto constitucional, mas o texto pode mudar. Como a interpretação do Supremo, aliás, também pode mudar; afinal, ele não está vinculado às suas próprias decisões passadas. Não há respostas únicas ou definitivas sobre o que é ou não constitucional.
O Poder Legislativo é também legitimado pelo próprio sistema constitucional para oferecer sua interpretação da constituição. Os descontentes com essa interpretação podem recorrer aos mesmos procedimentos de emenda, tentando prevalecer dentro das fronteiras que a própria Constituição institui. Utilizar o Supremo para tentar redesenhar linhas tão relevantes, tão claramente traçadas pelo texto constitucional, representa uma subversão do sistema. É dizer que o único poder de reforma constitucional cabe, na prática, ao próprio Supremo, por interpretação. O que é (ou deveria ser) a exceção se tornaria a única regra.
Ao pretender tratar uma decisão do tribunal como se fosse cláusula pétrea, essas ADIs pretendem conferir ao Supremo um monopólio sobre o dizer da Constituição que nem o próprio tribunal reconhece ter, como afirmado na ADI 5105. Ao fazê-lo, as ADIs reacendem mais uma linha de tensão uma na já complexa relação entre Judiciário e os demais poderes. Ironicamente, as ADIs veiculam interpretação que, se posta em prática, representaria violação a uma cláusulas pétreas, a separação dos poderes. Ao pretender proteger os animais, as ADIs praticam verdadeira crueldade com o sistema constitucional

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JOTA

Decisão do STF vale como cláusula pétrea?

A vaquejada e a crueldade constitucional

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