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A pauta de Toffoli em 2019: transparência, eficiência e previsibilidade?

O Supremo esforça-se para fazer frente à sua longeva crise dos números

Foto: Carlos Moura/SCO/STF (01/07/2019)

Sem transmissão ao vivo, sem debates públicos entre os ministros, sem a sustentação oral de advogados e Ministério Público e sem as atenções da imprensa (inclusive da oficial), o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal tornou-se um importante locus de decisão do STF. E tem alimentado o discurso – nem sempre preciso – de eficiência e qualidade do tribunal. No primeiro semestre, anunciou o presidente Dias Toffoli, foram 7.895 processos julgados (pelas Turmas e pelos plenários virtual e presencial).

“Desafio a apresentarem uma suprema corte no mundo que tenha no primeiro semestre julgado tantos feitos”, exaltou o ministro.

Toffoli, ao divulgar o relatório semestral das atividades, destacou que as informações do relatório eram um indício dos esforços do STF para alcançar a transparência, a eficiência e, além disso, declarou que a sua prática de divulgar as pautas de julgamento do semestre com seis meses de antecedência contribuíra para a previsibilidade na atuação do tribunal. Esses três objetivos realmente foram alcançados nos últimos seis meses?

Começando pela previsibilidade, um grande problema já se anuncia. Ao divulgar a pauta de julgamentos, em 18 de dezembro de 2018, foram indicados os casos mais importantes que seriam julgados no período.

No topo da lista estavam as discussões sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Além desses dois casos simbólicos, que lidariam, em grande medida, com o encarceramento em massa, que é um dos problemas mais graves do Brasil, Toffoli indicou o julgamento de ação de inconstitucionalidade de dispositivo da reforma trabalhista, de recursos que discutem a revisão anual do salário dos servidores públicos, ou mesmo o debate sobre a repartição da arrecadação da CIDE-combustíveis.

De comum a todos os casos indicados está o tratamento recebido no STF durante o primeiro semestre: nenhum deles foi sequer apreciado pelo tribunal. Isto é, nem mesmo a previsão do julgamento dos casos mais importantes indicados pelo próprio STF se confirmou, o que torna relativa qualquer afirmação de que a divulgação antecipada tenha representado um esforço para conferir previsibilidade na atuação do Tribunal.

No dia 10/04, por exemplo, que era o dia designado inicialmente para a discussão da prisão após condenação em segunda instância, o tribunal se ocupava com a discussão sobre se cartórios civis poderiam oferecer outros serviços remunerados. No dia que ocorreria a discussão sobre a descriminalização das drogas, em 05/06, o tribunal discutia a Lei das Estatais, sem chegar a uma solução final naquele dia.

Quanto à transparência, o relatório divulgado indica que no primeiro semestre foram realizadas 63 sessões plenárias, das quais 40 foram presenciais, 21 virtuais e 2 solenes. Nessas sessões, 1,6 mil processos teriam sido julgados, o que, desconsiderando as sessões solenes, significaria que cada sessão de julgamento teria resolvido, em média, mais de 26 processos.

Contudo, se analisarmos apenas os dados do plenário presencial do tribunal – e esses dados não foram oficialmente divulgados, mas obtidos a pedido do JOTA e depois confrontados com as pautas de cada uma das sessões –, o que temos é que foram colocados na pauta 295 processos, dos quais apenas 126 foram apreciados, e apenas 60 deles tiveram um julgamento definitivo. Se o número de 1,6 processos julgados é verdadeiro, portanto, o que temos é que a esmagadora maioria foi julgada fora do plenário presencial e da TV Justiça, sem uma transparência significativa, portanto.

Os mesmos dados, que mostram a efetiva atuação do plenário presencial do tribunal, colocam em xeque a dita eficiência indicada no relatório. Como o número efetivo de sessões do plenário foi 40, e o número de processos definitivamente julgados chegou a 60, a média de julgamentos foi de cerca de 1,5 processo por sessão plenária. Se considerarmos que, no período, houve a indicação de que se tentaria julgar 295 processos, o que se tem é que pouco mais de 20% dos processos pautados no período tiveram um resultado definido, o que está longe de ser um parâmetro ótimo de eficiência. A eficiência dos números parece se aplicar apenas para o plenário virtual, aquele que não é visto.

O Supremo esforça-se para fazer frente à sua longeva crise dos números. Vale-se do discurso da inovação tecnológica para justificar os julgamentos virtuais, sem debates e sem a mesma transparência das sessões presenciais. O plenário virtual pode hoje ser um atalho para o STF não enfrentar os velhos problemas que engarrafam e comprometem o processo decisório do tribunal, como a falta de colegialidade e a extensão das manifestações dos ministros, por exemplo. Os julgamentos virtuais podem ser uma alternativa para julgamentos em dia, mas não são solução.


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