Evandro Proença Sussekind

O Presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou que os procuradores que atuam na Lava Jato enviem para a Procuradoria-Geral da República todas informações que detém, incluindo sobre investigações em curso. Essa liminar dada ocorre em meio a uma crise institucional que parece desafiar o espírito de corpo do Ministério Público, expondo rusgas entre seus diferentes segmentos. Essas tensões internas não são novas, como também não é novo o debate público sobre os procedimentos adotados pelo MP em investigações de larga escala como a Lava-Jato. A decisão de Toffoli, porém, não se limita ao passado, mas, se prevalecer, tem sérias implicações para o futuro.
A principal questão jurídica suscitada por Toffoli seria a de que o não compartilhamento de informações com a PGR implicaria violação à unidade do Ministério Público. Para sustentar sua posição, e também para justificar o cabimento da Reclamação, utiliza o voto do ministro relator Alexandre de Moraes na ADPF 482, decidida em março de 2020.
No pedido de liminar acatado integralmente por Toffoli, o Vice-Procurador-Geral alegou que o princípio constitucional da unidade do Ministério Público reafirmado na ADPF n. 482 asseguraria “o intercâmbio de dados dentro da mesma instituição ministerial (MPF), entre unidades menores e o Procurador-Geral da República”.
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A ADPF 482, portanto, é duplamente decisiva para a decisão de Toffoli. Ela justificaria a intervenção do STF nesse conflito interno, ao mesmo tempo em que aponta para o compartilhamento total de informações como a única solução correta.
No entanto, o voto de Moraes naquela ação não parece apontar para o sentido de “unidade do Ministério Público” que a PGR e Toffoli adotam concretamente nesse caso. Na ADPF 482, não estava em questão o intercâmbio de dados como inerente ao princípio da unidade do Ministério Público.
O caso envolvia saber se um membro de carreira do MP em um determinado Estado pode ser permutado com membro de carreira do MP em outro Estado ou Distrito Federal. O julgamento em questão orbita em torno dos princípios federativo e do concurso público, tendo a unidade do Ministério Público como tema residual. Mais ainda, a ideia de unidade aparecia apenas para afirmar a conexão entre diferentes Ministérios Públicos – não para determinar como deve se dar, concretamente, a relação entre o topo e a base dentro do Ministério Público Federal.
Assim, a ADPF 482 trata da permuta de capital humano entre Ministérios Públicos de diferentes estados, só podendo, quando muito, esclarecer o compartilhamento ou não do know-how detido pelos membros permutados. Não estava em discussão autorizar questão de natureza tão distinta como o livre trânsito de bases de dados, principalmente de terceiros não integrantes ao MP. De um caso em que envolvia a demarcação de fronteiras e relações entre diferentes Ministérios Públicos, Toffoli extraiu regras concretas para definir a organização interna – mais ainda, o modo de operação interno – do MPF.
<blockquote class="jota-article__eye">Toffoli sustenta seu argumento em um único trecho da ADPF n. 482, na qual Alexandre de Moraes afirma que os membros do Ministério Público “integram um só órgão sob a direção única de um só Procurador-Geral”.</blockquote>
Ocorre que, no contexto da ADPF, o sentido de “integram um só órgão” diz respeito a integrar apenas uma, e não uma pluralidade de carreiras dentro do Ministério Público. O voto de Alexandre de Moraes não nega que há unidade dentro de cada uma dessas carreiras, individualmente consideradas. Mas não enfrenta, nem esclarece o conteúdo de “unidade”, tampouco dá substrato para afirmarmos que o Ministério Público Federal é “uma coisa só” quanto aos procedimentos específicos que seus membros adotam em investigações.
A ideia de que o PGR exerce a “direção” dos procuradores nesses procedimentos não é especificada pela ADPF 482, nem na liminar de Toffoli. Precisa ser esclarecida em uma decisão em plenário do Supremo. Até lá, não se pode concluir pura e simplesmente que, por estar no topo da instituição, a PGR possa exercer “direção” no sentido de ter acesso geral e irrestrito a todas as informações sob custódia de membros do MP que estão administrativamente sob o “diretor”.
Tal entendimento violaria “a ampla liberdade funcional e maior resguardo para o desempenho das funções”, observada pelo Ministro Fachin ao acompanhar o voto de Alexandre de Moraes na mesma ADPF utilizada por Toffoli.
Tanto quanto a unidade, a independência funcional é um dos princípios institucionais do Ministério Público. Ainda que o significado de “direção” siga obscuro, o acesso geral e irrestrito significaria o esvaziamento completo da independência funcional. Até a decisão em questão, a unidade do MP parecia mais relacionada com a organização administrativa e a independência com a atividade-fim. Caberá ao plenário mais essa questão.
Extrair de uma hierarquia administrativa essa regra de acesso completo e irrestrito não é jurídica ou logicamente necessário, nem prudente na prática. Nas empresas de auditoria e investigação forense, nas quais se instituem chinese walls para separar quem tem ou não acesso a determinada informação, uma liderança, com frequência, não tem acesso a informações detidas por liderados.
Aliás, diminuir os riscos de propagação de informações faz parte da responsabilidade de quem lidera. No Ministério Público não deveria ser diferente, muito menos no caso das forças tarefa. As forças tarefa lidam com informações que, na maioria das vezes, podem levar à quebra instantânea de empresas e suas já conhecidas consequências. Não ter conhecimento de tais informações pode significar, muitas vezes, a efetiva preservação do interesse público. Aliás, esse é o objetivo da confidencialidade nas tratativas de Acordos de Leniência celebrados pelo Ministério Público com base nessas mesmas informações.
O perigo de centralizar as informações na PGR é agravada pelo fato de não existir órgão de controle acima do Procurador Geral da República. Inauguraria em nosso ordenamento uma decisão monocrática irreversível, algo particularmente perigoso caso o PGR seja demasiadamente próximo dos Poderes Executivo, Legislativo, ou mesmo Judiciário.
<blockquote class="jota-article__eye">Uma vez que a decisão plenária da ADPF n. 482 não embasa a compreensão do conceito de unidade do MP acatado por Toffoli, nem mesmo justificaria em tese o uso da Reclamação, faz-se ainda mais necessário aguardar a decisão do plenário do Supremo antes de se propiciar o acesso aos dados.</blockquote>
Nada disso é negar a necessidade de verificar eventuais ilegalidades na hipótese de as forças tarefa, sem conhecimento da PGR e do STF, terem investigado atores políticos com prerrogativa de função. No entanto, tal verificação não pode significar acesso à totalidade das informações; não pode ocorrer sem protocolo pré-estabelecido para manuseio e proteção dos dados em questão; e, principalmente, não pode ter como base uma decisão que trate de assunto tão adverso, apenas por mencionar a “unidade” do MP.
Se a PGR pretende convidar as forças-tarefa à institucionalidade, é preciso que haja um arcabouço jurídico e institucional próprio para tanto, sob pena de os mesmos problemas eventualmente identificados na base da pirâmide se reproduzirem no topo da mesma.
Em questão tão delicada, a única urgência é a cautela. Aguardemos o plenário.

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JOTA

Se PGR pretende convidar as forças-tarefas à institucionalidade, é preciso que haja um arcabouço jurídico próprio para tanto

A força-tarefa, a PGR e a liminar de Toffoli: a única urgência é a cautela

Se PGR pretende convidar as forças-tarefas à institucionalidade, é preciso que haja um arcabouço jurídico próprio para tanto