O Projeto de Decreto Legislativo que pretende impedir a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo é duplamente inconstitucional. A proposta, de autoria do senador Magno Malta, pretende sustar os efeitos de Resolução do CNJ que regula a celebração de casamento civil entre pessoas de mesmo sexo, editada em 2013, após o reconhecimento unânime […]
Supra
A dupla inconstitucionalidade do projeto contra casamento de pessoas do mesmo sexo
Proposta de Magno Malta não só merece ser rejeitada, como também deve ser objeto de contestação jurídica e social
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login