SUPRA

A Constituição pede tanto?

Uma crítica à avaliação de impacto regulatório de normas penais

Crédito @Fotos Públicas/Ricardo Penna

Em texto recente, os professores Daniel Sarmento e Ademar Borges condenaram a irracionalidade e o efeito contraproducente de modificações de leis penais propostas pelo governo Bolsonaro. De acordo com os autores, a Constituição exigira uma “avaliação de impacto regulatório” (AIR) de normas penais e de segurança pública – um dever constitucional que decorreria do “princípio […]

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