A avaliação brasileira de impacto regulatório atende aos critérios da OCDE?

Leis e políticas públicas não são neutras. Instrumentos de avaliação de impacto podem auxiliar reguladores e gestores na prevenção de resultados não intencionais e antecipar os efeitos de uma nova regulação no desenvolvimento da economia de mercado e na vida de cidadãos. O Decreto 10.411, publicado em 30 de junho de 2020, procurou incorporar a […]