Luiz Orlando Carneiro

O pleno do Supremo Tribunal Federal vai julgar, no mérito, a ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os repasses de comissões de corretores realizados pelas seguradoras.
Na sessão extraordinária matutina de quarta-feira última (13/6), por 7 votos a 1, o plenário da Corte acolheu agravo interno contra a decisão monocrática do ministro-relator Alexandre de Moraes que havia extinto, liminarmente, a ADI 4.673, que foi ajuizada em outubro de 2011.
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Segundo o advogado da Consif, Gustavo Miguez de Mello, o entendimento do plenário é “importante” – mesmo antes do julgamento do mérito da questão – tendo em vista a interpretação do inciso IX do artigo 103 da Constituição na identificação da pertinência temática para o cabimento de ações diretas de inconstitucionalidade.
No recurso de agravo interno, ao contestar a decisão liminar do ministro-relator Alexandre de Moraes, o advogado Miguez de Mello destacara:
“Por fim, assiste razão ao Eminente Relator ao asseverar que as confederações têm âmbito limitado de representação nas ADI, ao contrário do que ocorre com a Procuradoria Geral da República. Contudo, entende ele que as confederações não podem impugnar a constitucionalidade de leis cuja abrangência de aplicação exceda a representação da entidade requerente.
Data maxima venia, esta interpretação restringiria drástica e indevidamente a competência das confederações na espécie consagrada pelo inciso IX do artigo 103 da Lei Maior”.
Na ADI 4.673, a Consif pede ao STF que dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos da Lei 8.212/91, de modo a excluir a sua aplicação à comissão repassada por empresas aos corretores de seguros. Tais dispositivos, alterados pela Lei 9.876/99, determinam que a parcela destinada pelas empresas de seguro à Seguridade Social deve ser equivalente a 20% o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. A entidade também questiona a regra que prevê o pagamento, por parte das seguradoras, do adicional de 2,5%, para fim de contribuição previdenciária.

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JOTA

Prevaleceu tese de identificação da pertinência temática para cabimento de ADI 

STF vai julgar ADI sobre contribuição previdenciária de corretores de seguros

Prevaleceu tese de identificação da pertinência temática para cabimento de ADI