Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (15/8), que transexuais e transgêneros podem alterar seus nomes no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo nem de autorização judicial.
A Corte já havia tomado <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-autoriza-troca-de-nome-em-documentos-de-transgeneros-mesmo-sem-cirurgia-01032018">decisão idêntica em março</a> no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.275 e, agora, finalizou análise do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que trata do mesmo tema.
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Os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator, ministro Dias Toffoli, que terá de ser aplicada nos processos que correm em instâncias inferiores acerca do assunto:
“1 - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se exigindo para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa.
2- Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo transgênero.
3 - Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial
4 – Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar de ofício ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados pertinentes, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos”.
Assim, o STF reafirmou o entendimento de que o cartório não precisa expedir nova certidão de nascimento para transexuais, mas mudaria os dados no documento já existente. O motivo da mudança ficará sob sigilo no cartório.
O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir sobre a tese aprovada. Para o magistrado, a mudança dependeria de autorização judicial e do acompanhamento do interessado por dois anos a ser feito por uma equipe médica e com participação do Ministério Público. Transgêneros e transexuais só poderiam solicitar a medida a partir dos 21 anos.
O ministro Ricardo Lewandowski também lembrou que, no julgamento da ADI, defendeu a necessidade de autorização judicial. Mas, em respeito à colegialidade, votou favorável à tese proposta por Toffoli, que presidiu a sessão porque a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, está na chefia do Executivo durante a viagem de Michel Temer para o Paraguai.
O julgamento do RE havia <a href="https://www.jota.info/justica/stf-tem-5-votos-para-transexual-trocar-nome-sem-cirurgia-22112017">começado em novembro último</a>, mas tinha sido interrompido após pedido de vista de Marco Aurélio. De lá para cá, Cármen pautou a ADI e o Supremo fixou o entendimento em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Agora, encerrou o julgamento dos RE, que trata de casos concretos.

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JOTA

Mudança pode ser feita no cartório e dispensa necessidade de decisão judicial e laudos médicos

STF reafirma que transexual e transgênero podem trocar de nome mesmo sem cirurgia

STF reafirmou que transexuais e transgêneros podem alterar seus nomes no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia