Márcio Falcão

Matheus Teixeira

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o decreto do governo de Roraima 25.681-E que veta o acesso de venezuelanos sem passaportes a serviços públicos estaduais e prevê deportação ou expulsão de estrangeiros.
Na decisão, a ministra comenta que trata-se de matéria complexa por envolver tema o tema sensível “do refúgio humano”. A magistrada lembra que remeteu a questão à conciliação, mas que as partes não chegaram a consenso.
A ministra ressalta que direitos fundamentais podem ser atingidos com a norma: “Da leitura do noticiado decreto estadual, extraio indícios de que seu teor pode inviabilizar tais garantias e interferir negativamente na fruição plena dos direitos cuja decisão, embora de cunho negativo, busca resguardar”, afirmou.
Em uma análise precária, disse, verifica-se que o ato pode “tisnar princípios” em exame no processo. "Sem adentrar no mérito quanto à ilegalidade, inconstitucionalidade ou mesmo violação de tratados internacionais, cuida-se, de forma evidente, da fixação de medidas alternativas restritivas a estrangeiros, 
especialmente venezuelanos, voltadas à tentativa de diminuição do fluxo migratório".
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+ JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine" target="_blank" rel="noopener">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
O decreto, além de exigir passaporte para acesso a serviços públicos de pelo menos quatro secretarias (Saúde, Educação, Segurança e Trabalho e Bem Estar Social) a estrangeiros de países fora do Mercosul - o que na prática atinge só os venezuelanos que estão em Roraima -  também prevê a expulsão de imigrantes envolvidos em crimes.
Em manifestação enviada ao Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que a norma do governo de Roraima é inconstitucional.
O MPF afirma que três questões fundamentais demonstram a evidente ilegalidade do decreto estadual: a impossibilidade de se condicionar a prestação de serviços públicos essenciais à apresentação de qualquer documento em especial; o impedimento de os procedimentos de deportação ou expulsão serem realizados por autoridades estaduais; e o fato de o fechamento de fronteiras violar direitos humanos.
Em relação à pretensão do estado de fechar a fronteira ou limitar a entrada de migrantes, Raquel Dodge enfatiza que a medida ofende a política brasileira de migração, incluindo o princípio da acolhida humanitária.
Ao detalhar irregularidades no decreto, Raquel Dodge enfatiza que a exigência da apresentação de documentos como condição para o acesso a serviços públicos e o fechamento de fronteiras violam frontalmente obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, especialmente relacionadas à proteção de refugiados, previstas no artigo 33 da Convenção de Genebra, relativa ao Estatuto dos Refugiados e no artigo 22.8 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
“Ademais, afronta o princípio da proibição da devolução (ou rechaço) ou non-refoulement, que veda a devolução do refugiado ou solicitante de refúgio para o estado no qual tenha o fundado temor de ser alvo de perseguição odiosa. O fechamento das fronteiras ofende também a política brasileira de migração”, acrescentou.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_374242

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para Rosa Weber, direitos fundamentais podem ser atingidos com a norma

STF suspende decreto de RR que restringe serviços a venezuelanos sem passaportes

Para Rosa Weber, direitos fundamentais podem ser atingidos com a norma