Márcio Falcão

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a análise em todo o país de decisões de mérito relacionadas a interpretação do artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, que discutem a distribuição das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos municípios a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de bens ou serviços.
A decisão tem efeito para processos individuais ou coletivos. Essa será a primeira Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) a tramitar na Corte.
A ministra concedeu abrangência nacional aos efeitos suspensivos de entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que alçou ao rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – previsto no novo Código de Processo Civil – a matéria discutida na ação em que o Município de Sapiranga (RS) pede que lhe seja destinado o IRRF pago a terceiros pelo fornecimento de bens e serviços.
No caso que serviu de paradigma, o juiz da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) concedeu liminar para suspender a exigibilidade, relativamente à União, do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados pelo município a pessoas que não se enquadrem como servidores e empregados públicos.
De acordo com atos normativos da Coordenação Geral de Tributação (Cosit) e da Receita Federal do Brasil, estados e municípios somente podem se apropriar do IRRF pago a servidores e empregados públicos, de modo que, nas demais hipóteses, o IRRF deve ser informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e recolhido à União.
Para Cármen Lúcia, a concessão de abrangência nacional aos efeitos suspensivos da decisão proferida pelo TRF4 tem o objetivo de evitar entendimentos conflitantes na Justiça e permite que o STF e o TRF4 deem a melhor interpretação para a questão.
A decisão da ministra Cármen Lúcia suspende apenas os atos decisórios de mérito, mantendo a possibilidade jurídica de adoção dos atos e das providências necessárias à instrução das causas instauradas ou que vierem a ser ajuizadas e do julgamento dos eventuais pedidos distintos e cumulativos deduzidos.
De acordo com dados da PGFN, há divergência de entendimento na esfera administrativa entre a própria PGFN e o Tribunal de Contas da União, sem contar a judicialização da controvérsia no STF e na Justiça Federal de Minas Gerais e Pernambuco.

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JOTA

Caso será a primeira Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) a tramitar na Corte

STF suspende análise de mérito de processos sobre repartição de receitas de IRRF

Caso será a primeira Suspensão Nacional do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) a tramitar na Corte