Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

Márcio Falcão

Apesar de reunir dez votos para determinar a limitação do alcance do foro privilegiado para parlamentares, a retomada do julgamento foi marcada por dúvidas lançadas por ministros sobre a efetividade e a extensão da tese majoritária do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
O entendimento da maioria, que já tem sete votos, é no sentido de restringir o foro por prerrogativa de função a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionado às funções desempenhadas pelo agente público.  Em outra corrente, os ministros Alexandre de Moraes, <a href="https://www.jota.info/stf/toffoli-defende-restricao-do-foro-para-parlamentar-mas-pede-marco-temporal-02052018">Dias Toffoli</a> e Ricardo Lewandowski votaram para que fiquem na Corte todos crimes cometidos após a diplomação como parlamentar.
A sessão foi suspensa e a discussão será concluída na quinta-feira (3/5) com o voto do ministro Gilmar Mendes. No fim do julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, deve fechar a tese. Há expectativa de que, após os votos, os ministros discutam um ajuste para deixar mais clara a tese vitoriosa. Uma possibilidade é incluir que ficariam no Supremo para crimes cometidos com a finalidade de se entrar no cargo. Isso teria impacto significativo nos casos da  Lava Jato.
As críticas foram puxadas pelos três ministros que divergiram, com o reforço de Gilmar Mendes, que afirmou que a mudança no instituto representará uma “bagunça” para o sistema. Toffoli e Lewandowski defenderam que este não era o momento de alterar a prerrogativa, mas que, diante da maioria formada, votariam e acompanhariam a divergência.
A principal imprecisão apontada é sobre o que poderá ser interpretado como crime “em razão do mandato”. “Vamos supor que deputado dê um soco em alguém porque provocou ele sobre atuação no parlamento. Isso foi em razão do mandato ou não?”, disse Toffoli.
Gilmar Mendes foi mais duro e afirmou que não tem como mudar as regras do foro para parlamentares e mantê-las para os demais agentes que detêm o privilégio: “É muito fácil enganar o povo. Nem é proibido enganar o povo, mas é cruel enganar o povo. Temos que deixar claro que estamos fazendo uma grande bagunça. Aquilo que estamos estabelecendo para os políticos também estabelecemos para todos. Vamos avançar e assumir isso", ressaltou.
Segundo o ministro, não dá para fazer distinção. “Por que parlamentar não terá mais foro, mas promotor de Justiça que fez concurso público terá? Se isso valerá para deputado, valerá para juízes e comandante do Exército", afirmou. Gilmar disse que não quer ser o profeta do mal, mas que alterar as regras do instituto “não vai dar certo".
Lewandowski seguiu a mesma linha e disse que não se pode esconder o impacto da decisão para outras autoridades com foro, sendo que um juiz pode ser julgado pelo colega da sala ao lado. Outro exemplo dado pelo magistrado é que o corregedor-geral de Justiça poderá ser condenado por um juiz de primeira instância.
Segundo Moraes, o STF abre brecha para uma série de questionamentos. “Essa é uma primeira questão de ordem que vai suscitar várias questões de ordem. Vai desmembrar tudo? Como fica a investigação? Alguém que era deputado estadual quando praticou o crime, um crime relacionado às funções de deputado estadual, e agora é deputado federal, ele praticou antes, então aqui no Supremo não vai ficar, ele volta para o Tribunal de Justiça ou para primeira instância? Isso vai dar, e eu alertei”, disse.
Outro argumento recorrente dos ministros que divergiram é sobre possíveis influências que magistrados de primeira instância podem sofrer, o que comprometeria a parcialidade das investigações contra políticos em tribunais inferiores. Como exemplo, Lewandowski afirmou que em muitos casos o promotor da cidade é rival político do agente público investigado.
Lewandowski ainda criticou o fato de a discussão ocorrer em uma questão de ordem: "Uma reviravolta jurisprudencial de tal envergadura, que tende a rescrever uma disposição absolutamente taxativa da Constituição, levando à alteração da vontade manifesta do constituinte de 1988 jamais poderia ter sido feita por questão de ordem".
Relator, Roberto Barroso propôs uma questão de ordem a ação penal 937 contra o prefeito de Cabo Frio, Marquinhos Mendes (PMDB-RJ), que era deputado até o ano passado e deixou o cargo para assumir a chefia do município. Mendes foi acusado de compra de votos em 2008 e o caso chegou ao STF em 2015. O ministro prega a chamada “mutação constitucional em sentido técnico”, sendo que o modelo atual de foro fere o princípios de igualdade, moralidade administrativa e o republicano.
Roberto Barroso ainda propôs em seu voto que a linha de corte para fixar competência na análise de processos contra autoridade com prerrogativa de foro seria a fase de alegações finais, quando as partes são chamadas a se manifestar pela última vez depois que a produção de provas de um processo foi encerrada.
Lava Jato
Advogados da Lava Jato já admitem, nos bastidores, que podem usar a tese para questionar possíveis envios de processos para instâncias inferiores. Em outras palavras, podem provocar tumulto processual, o que pode favorecer indiretamente os investigados.
No STF, o ministro Edson Fachin deve realizar um pente fino nos processos para definir o que fica em seu gabinete. Interlocutores afirmam que, em uma avaliação preliminar, o impacto será mínimo, pois os envolvidos todos estão em quase totalidade no exercício do mandato.
De acordo com essas fontes, a maior implicação deve ocorrer no fim da atual legislatura, o que pode provocar um debate sobre o mandato contínuo, daquele investigado que se reeleger, se fica no STF ou desce para instância inferior.
Parlamentar 
No início da sessão, a presidente do STF, Cármen Lúcia, fez questão de ressaltar que estava em jogo apenas o caso de parlamentares.  “Questão de ordem cujo objeto, especificamente, é a interpretação de norma constitucional que se refere ao foro por prerrogativa de função, a extensão, a forma de interpretação mais consentânea com a teleologia da norma constitucional e o confronto com o que vinha sendo anteriormente desempenhado ou acatado por este Supremo Tribunal Federal. De tal maneira que estamos a cuidar, especificamente, competência para julgamento e, no caso, de parlamentar.”
Barroso concordou: “É exatamente isso. E na ocasião da sessão passada, o ministro Alexandre de Moraes me indagou sobre essa questão, e eu explicitei que só tratei da situação que envolva delito praticado por alguém que não era parlamentar e depois se tornou parlamentar. Essa é a hipótese sendo tratada.”
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JOTA

Caso deve ser concluído nesta quinta. Por 7 a 3, maioria quer crime cometido no mandato e em razão do cargo no STF

Retomada de restrição do foro no STF é marcada por dúvidas sobre tese

O entendimento majoritário, que já tem sete votos, é no sentido de limitar o foro privilegiado por prerrogativa de função a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionado às funções desempenhadas pelo agente público.