Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Após restringir o foro privilegiado para deputados e senadores, o Supremo Tribunal Federal pode decidir na quinta-feira (24/5) outra questão com impacto nas investigações dos parlamentares. Os ministros vão discutir  a fixação de uma regra para investigações em que autoridades com foro sejam citadas, ou seja, quando esses casos devem ser encaminhados ao tribunal para definição sobre competência.
O julgamento ganhou ainda mais importância depois que a Corte estabeleceu que só serão investigados no tribunal supostos crimes de parlamentares que tenham sido cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo. Até agora, 111 investigações, entre ações penais e inquéritos, foram enviados para outras instâncias.
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Advogados avaliam que a medida é importante para evitar que fique dúvida sobre a análise da competência para prosseguir com as investigações, portanto, quando um parlamentar for envolvido em alguma investigação da primeira instância, o juiz poderá autorizar a continuidade da apuração, incluindo o parlamentar, se o crime não tiver relação com o exercício do mandato. O caso terá efeito ainda para autoridades que mantiveram foro na Corte, como ministros de Estado.
Os ministros vão discutir a proposta de súmula vinculante 115, que trata da remessa de investigações envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função aos tribunais competentes. Essa será a primeira súmula discutida na gestão da ministra Cármen Lúcia.
O texto inicial da proposta, apresentado pelo presidente Ricardo Lewandowski, era: “Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao tribunal competente para as providências cabíveis”.
Dias Toffoli manifestou-se pela aprovação da súmula, mas incluía a expressão “ativa e concreta”: “Surgindo indícios da participação ativa e concreta de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao tribunal competente para as providências cabíveis”.
A PGR defende a seguinte versão: “Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as medidas cabíveis. Ressalvam-se do alcance desta súmula os casos de encontro fortuito de provas, desvinculadas do objeto da investigação ou ação penal, hipótese na qual a autoridade competente poderá encaminhar apenas a respectiva documentação ao Tribunal."
O ministro Luiz Fux fez ressalvas à proposta de Toffoli. Afirmou que a inclusão das palavras ativa e concreta deixariam margem para que os processos não fossem remetidos para o foro competente caso houve menções a autoridades – sem referência à participação “ativa” e “concreta” desse agente. Disse o ministro Fux que haveria haveria o risco de “disseminação de informações prematuras” sobre parlamentares, por exemplo, o que não haveria se o inquérito fosse de imediato remetido para o STF.
A edição, o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes têm de ser aprovados por, no mínimo, oito ministros do STF, o equivalente a dois terços da composição da Corte, após manifestação do procurador-geral da República. O objetivo desse instrumento processual é impedir que juízes de outras instâncias da Justiça brasileira decidam de forma diferente da jurisprudência firmada no STF.
A última súmula vinculante, de número 56, foi aprovada pelo plenário em 29 de junho de 2015 com repercussão até fora da área jurídica propriamente dita – e teve a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.
Este recurso extraordinário que gerou a SV 56 tinha sido ajuizado em maio de 2011, e teve repercussão geral reconhecida dois meses depois. Ou seja, levou mais de seis anos para virar verbete vinculante.

Posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do STF

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JOTA

Debate terá impacto em novo entendimento do foro e trata de regra para mudança dos processos em tribunais


STF pode julgar primeira súmula vinculante na gestão Cármen Lúcia

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