Luiz Orlando Carneiro

As duas propostas de súmulas vinculantes <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-ampliar-restricao-do-foro-09052018">apresentadas</a> pelo ministro Dias Toffoli a fim de pacificar o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal referente ao foro privilegiado por prerrogativa de função representam uma aparente reativação do verbete. Inserido na Constituição pela Emenda 45/2004, o instrumento, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, passa a ter efeito obrigatório em relação a todas as instâncias do Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, nos planos federal, estadual e municipal.
Há quase dois anos o STF não edita uma única súmula vinculante. A última, de número 56, foi aprovada pelo plenário em 29 de junho de 2016, e tem a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.
O recurso extraordinário que gerou a SV 56 tinha sido ajuizado em maio de 2011, e teve repercussão geral reconhecida dois meses depois. Ou seja, levou mais de seis anos para virar verbete vinculante.
Sem contar as propostas de súmulas vinculantes formalmente apresentadas pelo ministro Dias Toffoli à presidente Cármen Lúcia nesta quarta-feira (9/5) - ainda não numeradas – a última PSV é a de número 130, de autoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Paraná, autuada em 17 de abril último, e trata de “gratificações estaduais específicas”.
No ano passado, foram formalizadas quatro PSVs:
- PSV 125 (De autoria da Defensoria Pública Geral Federal): “O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, não sendo aplicáveis a ele os parâmetros mais rigorosos previstos no artigo 44, parágrafo único da Lei 11.343 e da Lei 8.072/90”.
(Submetida formalmente aos ministros pela Presidência em 4 de maio último)
– PSV 126 (De iniciativa do ministro Marco Aurélio): “Os Estados estrangeiros gozam de imunidade nos campos fiscal e trabalhista”. Segundo o ministro, ainda há “resistência de juízes à observância da aludida imunidade de execução, especialmente os integrantes da Justiça do Trabalho, considerada a promoção de atos visando a expropriação do patrimônio pertencente a Estados estrangeiros”.
(Autos conclusos à Presidência em 11/10/2017)
– PSV 127 (Proposta pelo procurador-geral do município de Teresópolis (RJ): “É inconstitucional o sequestro de verbas públicas quando realizado fora das hipóteses previstas na Constituição”.
(Submetida formalmente pela Presidência aos ministros em 4 de maio último)
- PSV 128 (De iniciativa do ministro Gilmar Mendes):
Para assentar, “de uma vez por todas”, a jurisprudência da Corte no sentido de que “é inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”.
Este caso refere-se a ações ajuizadas, há mais de 10 anos, por grupos de funcionários públicos que pleiteiam o reajuste, argumentando que a lei de 2003 concedeu vantagem pecuniária individual (VPI de R$ 59,87) a todos os servidores dos três poderes da República.
(Ainda em análise na Presidência pedidos diversos de “amici curiae”)
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JOTA

Último verbete foi aprovado em junho de 2016. Instrumento foi usado para propor ampliação do foro  

STF não edita súmulas vinculantes há quase dois anos

Último verbete foi aprovado em junho de 2016. Instrumento foi usado para propor ampliação do foro