Do Supremo

STF

STF mantém decreto que regulamentou demarcação de terras quilombolas

Catorze anos depois, ministros decidem que não há marco temporal para definir quem teria direito à posse

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (8/2), a vigência do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Os ministros julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do DEM que questionava a norma editada pelo Executivo e argumentava que […]

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