Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (8/2), a vigência do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Os ministros julgaram improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do DEM que questionava a norma editada pelo Executivo e argumentava que o governo teria invadido a competência do Congresso Nacional para regulamentar dispositivo da Constituição.
Os magistrados discutiram se a Corte deveria estabelecer um marco temporal para definir que só os quilombolas que estivessem em suas terras até a data da promulgação da Constituição teriam direito à posse da área, mas a ideia não prevaleceu.
"Não teve definição de marco temporal. Quem vai dizer são os laudos antropológicos. Vão dizer se são remanescentes ou não. O Supremo não entrou nessa questão. Ele simplesmente analisou se era ou não constitucional esse decreto. E por uma maioria de oito votos não viu nenhuma inconstitucionalidade”, explicou o ministro Ricardo Lewandowski.
Os magistrados também entenderam que a autodefinição é o elemento principal para identificação de uma comunidade quilombola. A ADI 3.239 chegou ao Supremo em 2004 e começou a ser julgada em 2012, com o voto do relator, ministro aposentado Cezar Peluso, que acolheu integralmente a ação para declarar inconstitucional o decreto. Na ocasião, a ministra Rosa Weber pediu vista e o julgamento foi retomado em 2015, com o voto divergente da magistrada.
O ministro Dias Toffoli, então, pediu vista em novembro último para analisar melhor o caso e votou pela parcial procedência da ação, mas o ministro Luiz Edson Fachin pediu o adiamento da apreciação do processo.
Nesta quinta-feira, Fachin iniciou o julgamento acompanhando a divergência inaugurada por Rosa Weber, que também foi seguida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Gilmar Mendes, porém, seguiu Toffoli no sentido de que havia necessidade de estabelecer um marco temporal para definir quais comunidades quilombolas teriam direito à posse da terra.
Ao trazer o voto vista nesta quinta-feira, Fachin sustentou que se o decreto fosse invalidado pela Corte haveria uma injustiça que poderia levar à redução das possibilidades de efetivação do efeito constitucional que garante aos quilombolas a posse de suas terras.
No entendimento da maioria, o artigo 68 do Ato das Disposições Transitórios da Constituição é autoaplicável. Ele determina: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.
O ministro Marco Aurélio seguiu esse entendimento e afirmou que o decreto não inovou no cenário jurídico. "O artigo 68 mostrou-se autoaplicável desde o início. Indispensável se mostrou a fixação de diretrizes para buscar-se a efetividade da norma constitucional", alegou.
Gilmar Mendes foi enfático em discordar do entendimento da maioria. Para ele, “não tem cabimento” regulamentar o texto constitucional por decreto. "É preciso que haja lei a fim de que o parlamento participe de uma complementação constitucional", argumentou.
O magistrado afirmou que a ideia de que direitos fundamentais dispensam regulamentações é "extravagante". "A base do sistema é o princípio da legalidade. Não é princípio da decretalidade. E por razões inclusive históricas. É o parlamento que faz a lei e tem representatividade", disse.
Neste momento, Barroso pediu a palavra e rebateu os argumentos do colega. Segundo ele, os direitos humanos são direitos "pré-jurídicos e independem de positivação".

oi hj

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JOTA

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